Questões Analista Orçamento Concurso com Gabarito

3 Questão 102498 | Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público, Analista Orçamento, MPU, FCC, Ensino Médio

Analise as afirmações a seguir, relativas à elaboração, acompanhamento e fiscalização do orçamento público no Brasil.

I. O projeto de lei orçamentária anual deverá ser encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo até 31 de agosto do exercício financeiro corrente.

II. Os parlamentares poderão apresentar emendas ao projeto de lei orçamentária anual, desde que sejam compatíveis com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.

III. O Presidente da República deverá sancionar o projeto de lei orçamentária aprovado pelo Congresso Nacional, estando impedido de vetá-lo, no todo ou em parte.

IV. O controle externo das contas públicas da União está a cargo do Congresso Nacional e será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

É correto o que consta APENAS em

a) I e II.
b) I e III.
c) II e III.
d) III e IV.
e) I, II e IV.

7 Questão 100447 | Administração Financeira e Orçamentária, Lei n10.028 2000 Infrações Administrativas à Lei de Finanças Públicas, Analista Orçamento, MPU, FCC, Ensino Médio

Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas, sujeitando o agente responsável à multa de 30% de seus vencimentos anuais,

a) propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.
b) realizar ou receber transferência voluntária em desacordo com limite ou condição estabelecida em lei.
c) captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.
d) deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado pelo Senado Federal.
e) deixar de promover ou de ordenar a liquidação integral de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária até o encerramento do exercício financeiro.

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