Questões Analista Ministerial Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 823413 | Legislação Federal, Código de Ética de Odontologia, Analista Ministerial, MPE PB, FCC, Ensino Superior

Atenção: Para responder às questões de números 42 a 46, considere as informações abaixo.

Paciente com 51 anos de idade, sexo feminino, tem indicação protética para extração dos dentes 44 e 45. Durante a anamnese, a paciente relata ter ?rinite desde os 30 anos de idade?, ser ?alérgica a aspirina? e ter um histórico de ?crises de asma?.

Segundo o Código de Ética Odontológica, as informações coletadas durante a anamnese são confidenciais, o que

a) impossibilita o registro dos dados de saúde sistêmica no prontuário, a fim de evitar exposição indevida da paciente.
b) impede um contato com o médico da paciente para obter subsídios para prevenção de episódios de crise asmática.
c) resulta em confiança da paciente em relatar parcialmente suas condições de saúde ao auxiliar de saúde bucal, que não está sujeito às penalidades do Código de Ética Odontológica.
d) permite o profissional a conduzir a discussão do caso clínico com o médico da paciente de uma maneira que respeite a sua privacidade.
e) permite que o profissional comente, a título de exemplo, os procedimentos efetuados em situações semelhantes à desta paciente, visando tranquilizá-la.

3 Questão 823177 | Legislação Federal, Código de Ética de Odontologia, Analista Ministerial, MPE PB, FCC, Ensino Superior

Atenção: Para responder às questões de números 47 a 51, considere as informações abaixo.

Paciente com 29 anos de idade, sexo masculino, é atendido em uma situação de urgência odontológica. Ao exame clínico apresenta coloração pálida na mucosa da região posterior do palato e no soalho bucal, odor de respiração ?doceazedo? e líquen plano. Há indicação de extração do dente 47. Durante a operação o cirurgião-dentista, inadvertidamente, sofre um corte na mão esquerda devido ao escape da lâmina do bisturi.

A defesa do cirurgião-dentista, no processo deontológico visando ao acolhimento de justa causa, deve argumentar que

a) a AIDS constitui uma doença de notificação imediata, sendo obrigatória a informação, à vigilância epidemiológica dos serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, dos casos confirmados.
b) a notificação de casos suspeitos é opcional, porém, a notificação de casos confirmados é obrigatória, visando à interrupção da cadeia de transmissão do vírus VHC entre a população.
c) o diabetes mellitus Tipo 2 apresenta elevada prevalência na população e constitui causa importante de mortalidade na população, devendo ser comunicada ao Sistema de Informações em Saúde do Sistema Único de Saúde
d) as hepatites virais são doenças de notificação compulsória e os profissionais de saúde são obrigados a comunicar, à vigilância epidemiológica dos serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, a ocorrência de casos suspeitos ou confirmados destas doenças.
e) a mononucleose infecciosa, em virtude do potencial de transmissão, suscita um forte interesse pelos casos suspeitos, requerendo sua notificação imediata à vigilância epidemiológica dos serviços de saúde do Sistema Único de Saúde.

4 Questão 823129 | Legislação Federal, Lei 12305 2010, Analista Ministerial, MPE PB, FCC, Ensino Superior

Atenção: Para responder às questões de números 25 a 29, considere as informações abaixo.

Paciente com 33 anos de idade, sexo masculino, apresenta restauração de amálgama no dente 15 com evidências de cárie secundária e indicação para a substituição desta restauração. O cirurgião-dentista destro adotou a posição de 11 horas e realizou a sequência de procedimentos restauradores com visão direta.

A Lei Nacional de Resíduos Sólidos, instituída em 2010 e regulamentada pelo Decreto no 7.404/2010, estabelece a responsabilidade compartilhada da sociedade em relação ao descarte de resíduos. Considere as seguintes afirmativas:

I. O ambiente contaminado com metais pesados dos consultórios odontológicos constitui risco para os profissionais, como também para os pacientes, principalmente aqueles submetidos a procedimentos demora dos, ou os que necessitam de retornos constantes.

II. Os resíduos de amálgamas gerados em consultórios odontológicos acarretam uma parcela ínfima de contaminação ambiental quando são dispostos impropriamente no lixo, ou se descartados nos sistemas de esgoto que servem esses locais, o que é levado em conta quando do estabelecimento de multas ao cirurgião-dentista.

III. A lei estabelece a logística reversa, obrigando os produtores a se responsabilizarem por seus resíduos, o que isenta os estabelecimentos de saúde de responsabilidades pelo manejo deste tipo de resíduo sólido, uma vez que as indústrias produzem a limalha e o mercúrio.

IV. As vias de contaminação incluem procedimento de remoção do excesso de mercúrio da massa de amálgama, uso de amalgamadores com vazamento, ocorrência de falhas do sistema de sucção quando da remoção de restaurações antigas ou ainda devido aos vapores emanados dos resíduos de amálgama armazenados inadequadamente nos consultórios odontológicos.

V. O amálgama é um dos materiais mais utilizados no tratamento da cárie dentária, devido às suas características físicas e mecânicas, custo relativamente baixo e facilidade de manipulação, contudo, sua substituição por compósitos é indicada, levando em conta a sustentabilidade ambiental.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) II e V.
b) I e IV.
c) I e II.
d) III e IV.
e) III e V.

5 Questão 822937 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Analista Ministerial, MPE PB, FCC, Ensino Superior

No tocante ao Mandado de Segurança Coletivo, considere:

I. Os direitos protegidos podem ser individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito da norma regulamentadora do Mandado de Segurança, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica.

II. Os direitos protegidos podem ser individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito da norma regulamentadora do Mandado de Segurança, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante.

III. A sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

IV. Não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de noventa dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) II e III.
b) II e IV.
c) III.
d) II, III e IV.
e) I, III e IV.

6 Questão 822913 | Legislação Federal, Código de Ética de Odontologia, Analista Ministerial, MPE PB, FCC, Ensino Superior

Atenção: Para responder às questões de números 47 a 51, considere as informações abaixo.

Ao tomar conhecimento de que a sua condição sistêmica foi comunicada aos serviços de saúde do município, o paciente protocolou uma denúncia contra o cirurgiãodentista junto ao Conselho Regional de Odontologia, alegando ter sido violada a sua privacidade. O presidente da Comissão de Ética do referido Conselho solicita perícia, que deve

a) apurar as circunstâncias da revelação indireta do segredo.
b) levar em consideração a inviolabilidade do segredo profissional.
c) ser realizada com imparcialidade absoluta.
d) avaliar as motivações da revelação do segredo por omissão.
e) ser efetuada com confidencialidade, preservando a fonte de suas informações.

7 Questão 822230 | Legislação Federal, Lei n 10520 2002 Lei do Pregão, Analista Ministerial, PGE CE, FCC, Ensino Superior

No que concerne às disposições atinentes ao Pregão, previstas na Lei no 10.520/02, é INCORRETO o que consta em:

a) Aberta a sessão, os interessados ou seus representantes, apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.
b) A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados, efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação.
c) A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.
d) A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.
e) Na fase preparatória do pregão, a autoridade competente justificará a necessidade de contratação, definirá o objeto do certame, e, dentre outras medidas, definirá as cláusulas do contrato, exceto a fixação dos prazos para fornecimento, estipulada apenas no momento da contratação.

8 Questão 821666 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista Ministerial, PGE CE, FCC, Ensino Superior

Vera, estudante de arquitetura, possui vinte anos de idade e é solteira. Em razão do falecimento de seu avô, através de testamento, ela herdou grande quantia em dinheiro e, atualmente, está financeiramente estável. Diante dessa situação e devido à sua grande vontade de ser mãe, Vera pretende adotar uma criança. Em regra, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, considerando a idade de Vera, ela

a) possui capacidade para a adoção, mas terá que ser, pelo menos dez anos mais velha que o adotando.
b) possui capacidade para a adoção, mas terá que ser, pelo menos, dezesseis anos mais velha que o adotando.
c) possui capacidade para adoção, mas deverá, necessariamente, estar casada ou manter união estável.
d) não possui capacidade para a adoção, uma vez que o referido Estatuto veda a adoção para menores de vinte e um anos de idade.
e) não possui capacidade para a adoção, uma vez que o referido Estatuto veda a adoção para menores de vinte e cinco anos de idade.

9 Questão 821460 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista Ministerial, PGE CE, FCC, Ensino Superior

Considere as seguintes assertivas a respeito da Internação como medida socioeducativa:

I. Em nenhuma hipótese, o período máximo de internação excederá a dois anos.

II. A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.

III. Durante o período de internação, exceto provisória, serão obrigatórias atividades pedagógicas.

IV. Em regra, será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, está correto o que consta APENAS em

a) I, II e III.
b) I, II e IV.
c) I e III.
d) II e IV.
e) III e IV.

10 Questão 820613 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Ministerial, PGE CE, FCC, Ensino Superior

Otávio, agente público, revelou fato de que tinha ciência em razão de suas atribuições e que devia permanecer em segredo. Em razão de tal conduta, foi processado por improbidade administrativa, tendo o Ministério Público, autor da ação, solicitado sua condenação pela prática de conduta descrita no artigo 11 da Lei no 8.429/92, que trata da violação aos princípios da Administração Pública, especificamente o inciso III do citado dispositivo legal, ora transcrito: “revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo”. Em sua defesa, o citado agente comprovou, através de ampla instrução probatória, que não agiu com dolo, mas sim que sua conduta foi meramente culposa, causada por imperícia. A respeito do tema, é correto afirmar que Otávio

a) praticou ato ímprobo, pois para a ocorrência do ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11 da referida Lei basta a incidência da conduta à norma legal, não sendo necessário qualquer elemento subjetivo por parte do agente.
b) não praticou ato ímprobo, pois a Lei de Improbidade Administrativa não se aplica aos agentes públicos.
c) praticou ato ímprobo, pois o ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11 da referida Lei exige apenas conduta culposa.
d) praticou ato ímprobo, pois o ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11 da referida Lei exige conduta dolosa ou culposa.
e) não praticou ato ímprobo, pois para a ocorrência do ato de improbidade administrativa, previsto no artigo 11 da referida Lei, imprescindível se faz a presença de dolo.

Questões de Concurso: Analista Ministerial

Confira aqui questões de Analista Ministerial para Concurso grátis com gabarito ou respostas comentadas. Acesse milhares de questões resolvidas e organizadas para treinar online. Se preferir, baixe o PDF!