Questões Analista Legislativo Técnico Legislativo de Concursos Públicos com Gabarito

1 Q667925 | Direito Constitucional, Disposições Gerais Administração Pública, Analista Legislativo Técnico Legislativo, ALAP, FCC, Ensino Médio, 2020

Texto associado.

Acerca das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, a Constituição Federal de 1988 dispõe:

a)
O afastamento eleitoral previsto no art. 38 da Constituição Federal de 1988 não se aplica aos servidores públicos da administração fundacional, apenas aos que atuam na administração direta e autárquica.
b)
Compete ao Tribunal de Contas julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, excluídas as fundações, que possuem conselho fiscal para esse fim.
c)
Aplica-se a imunidade tributária, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
d)
Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e fundação, e autorizada a instituição de empresa pública e de sociedade de economia mista, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
e) A proibição de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas aplica-se apenas às fundações de direito público e não às de direito privado.

2 Q675585 | Português, Analista Legislativo Técnico Legislativo, ALAP, FCC, Ensino Médio, 2020

Texto associado.

Atenção: Para responder à questão, considere o texto a seguir:

Há de tomar o pregador uma só matéria; há de defini-la, para que se conheça; há de dividi-la, para que se distinga; há de prová-la com a Escritura, há de declará-la com a razão, há de confirmá-la com o exemplo, há de amplificá-la com as causas, com os efeitos, com as circunstâncias, com as conveniências, que se hão de seguir; com os inconvenientes, que se devem evitar; há de responder às dúvidas, há de satisfazer às dificuldades, há de impugnar e refutar com toda a força de eloquência os argumentos contrários, e depois disto há de colher, há de apertar, há de concluir, há de persuadir, há de acabar. Isto é o sermão, isto é pregar; e o que não é isto é falar demais alto. Não nego, nem quero dizer que o sermão não haja de ter variedade de discursos, mas esses hão de nascer todos da mesma matéria, e continuar, e acabar nela. Quereis ver tudo isto com os olhos? Ora vede. Uma árvore tem raízes, tem troncos, tem ramos, tem folhas, tem varas, tem flores, tem frutos. Assim há de ser o sermão: há de ter raízes fortes e sólidas, porque há de ser fundado no Evangelho; há de ter um tronco, porque há de ter um só assunto e tratar uma só matéria. Deste tronco hão de nascer diversos ramos, que são diversos discursos, mas nascidos da mesma matéria e continuados nela. Estes ramos não hão de ser secos, senão cobertos de folhas, porque os discursos hão de ser vestidos e ornados de palavras.

(VIEIRA, António. Sermão da Sexagésima. In: Sermões I. São Paulo: Edições Loyola, 2009, p. 24)

No trecho Uma árvore tem raízes, tem troncos, tem ramos, tem folhas, tem varas, tem flores, tem frutos, o verbo “ter” é escolhido porque o significado é o de

a)
metonímia, dividindo a árvore em suas partes.
b)
sustentação das partes que compreendem uma árvore.
c)
existência da árvore no conjunto de suas partes.
d)
comparação da árvore com o discurso.
e) posse, naquilo que constitui uma árvore.

3 Q668942 | Direito Constitucional, Organização do Estado Dos Estados Federados, Analista Legislativo Técnico Legislativo, AL AP, FCC, Ensino Médio, 2020

Texto associado.

Entidades da sociedade civil atuantes em um grupo de Municípios limítrofes, integrantes do mesmo Estado da federação, defendem que seja instituída região metropolitana para integrar organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum aos Municípios em questão. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal, a instituição de região metropolitana

a)
dependerá apenas de lei complementar estadual.
b)
deverá ser precedida de consulta, mediante plebiscito, à população diretamente interessada, assim entendida a do Estado a que pertencem os Municípios.
c)
dependerá de lei estadual e de consulta, mediante plebiscito, à população dos Municípios envolvidos, após a divulgação de estudos de viabilidade, apresentados e publicados na forma da lei.
d)
dependerá de lei estadual e, se assim previsto na respectiva Constituição estadual, de aprovação prévia pelas Câmaras de Vereadores dos Municípios envolvidos.
e)
é descabida, uma vez que a execução das funções, ainda que de interesse comum, não está compreendida no escopo de uma região metropolitana.

4 Q671238 | Direito Constitucional, Analista Legislativo Técnico Legislativo, AL AP, FCC, Ensino Médio, 2020

Texto associado.

Suponha que, como resultado dos trabalhos de uma Assembleia Nacional Constituinte convocada ao fim de um período e processo revolucionários, entre em vigor em determinado país uma nova Constituição, que estabeleça que a alteração do texto constitucional se dê por deliberação do mesmo órgão responsável pela elaboração da legislação ordinária, embora mediante procedimento mais complexo e quórum mais elevado do que o previsto para essa. Nessa hipótese, tem-se, respectivamente quanto à origem e alterabilidade, uma Constituição

a)
promulgada, por ser fruto do trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte; e flexível, por atribuir o poder constituinte derivado ao mesmo órgão responsável pela legislação ordinária, a despeito da existência de procedimento diferenciado para reforma constitucional.
b)
promulgada, por ser resultado de um processo revolucionário; e semirrígida, por atribuir o poder constituinte derivado ao mesmo órgão responsável pela legislação ordinária, estabelecendo um procedimento especial para reforma constitucional.
c)
outorgada, por ser fruto do trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte; e flexível, por atribuir o poder constituinte derivado ao mesmo órgão responsável pela legislação ordinária, a despeito da existência de procedimento diferenciado para reforma constitucional.
d)
promulgada, por ser fruto do trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte; e rígida, em virtude da existência de procedimento próprio e mais dificultoso para alteração do texto constitucional, ainda que a cargo do órgão legislativo ordinário.
e)
outorgada, por ser resultado de um processo revolucionário; e rígida, em virtude da existência de procedimento próprio e mais dificultoso para alteração do texto constitucional, ainda que a cargo do órgão legislativo ordinário.

5 Q671239 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Analista Legislativo Técnico Legislativo, ALAP, FCC, Ensino Médio, 2020

Texto associado.

À luz da disciplina das finanças públicas na Constituição Federal, independe de prévia autorização legislativa a

a)
concessão de empréstimos, mediante antecipação de receitas pelo Governo Federal, para pagamento de despesas com pessoal inativo e pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
b)
Instituição de fundos de qualquer natureza.
c)
transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções.
d)
abertura de crédito suplementar, desde que haja a indicação dos recursos correspondentes.
e) abertura de crédito especial que se dê nos últimos quatro meses do exercício.

6 Q671168 | Direito Constitucional, Da Organização Político administrativa, Analista Legislativo Técnico Legislativo, AL AP, FCC, Ensino Médio, 2020

Texto associado.

Ao disciplinar a liberdade religiosa como direito fundamental e aspectos correlatos, a Constituição Federal

a)
autoriza União, Estados, Distrito Federal e Municípios a agirem, na forma da lei, em colaboração de interesse público com cultos religiosos ou igrejas
b)
proíbe a instituição de impostos sobre patrimônio, renda e serviços de templos de qualquer culto, ainda que não relacionados com suas finalidades essenciais.
c)
assegura a prestação de assistência religiosa nas entidades de internação coletiva, sujeita aos termos da lei, que poderá, no entanto, vedá-la nas entidades militares, quando necessário aos imperativos da segurança nacional.
d)
veda que se estabeleçam formas de proteção aos locais de culto e suas liturgias, sob pena de ofensa à laicidade do Estado brasileiro.
e)
impede que alguém seja privado de direitos por motivo de crença religiosa, exceto se a invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta, caso em que terá direitos políticos suspensos.

7 Q668999 | Direito Constitucional, Organização do Estado Dos Estados Federados, Analista Legislativo Técnico Legislativo, ALAP, FCC, Ensino Médio, 2020

Texto associado.

a)
dependerá apenas de lei complementar estadual.
b)
deverá ser precedida de consulta, mediante plebiscito, à população diretamente interessada, assim entendida a do Estado a que pertencem os Municípios.
c)
dependerá de lei estadual e de consulta, mediante plebiscito, à população dos Municípios envolvidos, após a divulgação de estudos de viabilidade, apresentados e publicados na forma da lei.
d)
dependerá de lei estadual e, se assim previsto na respectiva Constituição estadual, de aprovação prévia pelas Câmaras de Vereadores dos Municípios envolvidos.
e) é descabida, uma vez que a execução das funções, ainda que de interesse comum, não está compreendida no escopo de uma região metropolitana.

8 Q676758 | Português, Analista Legislativo Técnico Legislativo, ALAP, FCC, Ensino Médio, 2020

Texto associado.

Atenção: Para responder à questão, considere o texto a seguir:

(VIEIRA, António. Sermão da Sexagésima. In: Sermões I. São Paulo: Edições Loyola, 2009, p. 24)

Segundo o trecho do sermão, a principal qualidade retórica de uma peça de eloquência é a

a)
qualidade metafórica.
b)
unidade da matéria tratada.
c)
capacidade de refutar argumentos.
d)
comprovação dos argumentos.
e) variedade de discursos.

9 Q673240 | Direito Constitucional, Do Poder Judiciário, Analista Legislativo Técnico Legislativo, ALAP, FCC, Ensino Médio, 2020

Texto associado.

Em conformidade com a disciplina da organização do Poder Judiciário no âmbito regional pela Constituição Federal, os Estados

a)
poderão criar Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e, em segundo grau, pelos Conselhos de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes.
b)
observarão a regra pela qual os Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais, encaminharão suas propostas orçamentárias, elaboradas dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
c)
criarão juizados especiais, com competência para o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, vedada, em relação a estas últimas, a possibilidade de transação.
d)
criarão justiça de paz, com competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, com caráter jurisdicional.
e) definirão a competência dos tribunais estaduais em suas constituições respectivas, sendo a organização judiciária estadual matéria reservada à lei complementar, de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.

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