Questões Analista Legislativo Municipal Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 818444 | Legislação Federal, Lei 5700 1971, Analista Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, AOCP, Ensino Superior

Analise as assertivas e, em seguida, assinale a alternativa correta. De acordo com os termos da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, no art.10 que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e suas disposições gerais, constituem infração aos dispositivos desta Lei

I. o recebimento pelo patrocinador ou doador de qualquer vantagem financeira ou material em decorrência do patrocínio ou da doação que com base nela efetuar.

II. adiar, antecipar ou cancelar, sem justa causa, atividade desportiva beneficiada pelos incentivos nela previstos.

III. o descumprimento de qualquer das suas disposições gerais ou das estabelecidas em sua regulamentação.

IV. desviar para finalidade diversa da fixada nos respectivos projetos os recursos, bens, valores ou benefícios com base nela obtidos.

V. agir o patrocinador, o doador ou a proponente com dolo, fraude ou simulação para utilizar incentivo nela previsto.

a) Apenas IV e V estão incorretas.
b) Apenas I, II e III estão incorretas.
c) Apenas I, IV e V estão incorretas.
d) I, II, III, IV e V estão corretas.
e) Apenas I e III estão incorretas.

3 Questão 815642 | Legislação Federal, Lei n 9394 1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB, Analista Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, AOCP, Ensino Superior

Segundo o art. 7º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no que diz respeito do direito à Educação e do dever de educar, o ensino é livre à iniciativa privada, quando são atendidas as seguintes condições:

a) progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade do Ensino Médio.
b) ser dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir dos sete anos de idade, no Ensino Fundamental.
c) capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art. 213 da Constituição Federal.
d) descumprimento das normas gerais da Educação Nacional e do respectivo sistema de ensino.
e) somente com a autorização de Funcionamento sem a necessária avaliação de qualidade pelo Poder Público.

4 Questão 814686 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Analista Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, AOCP, Ensino Superior

A legislação disciplina que o processo de apuração de prática de ato em desrespeito ao preceituado no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do poder Executivo Federal será instaurado, de ofício ou em razão de denúncia fundamentada, respeitando-se, sempre, as garantias do contraditório e de ampla defesa, pelas Comissões de Ética, que notificará o investigado para manifestar-se, por escrito, no prazo de

a) trinta dias.
b) quinze dias.
c) dez dias.
d) vinte dias.
e) cinco dias.

5 Questão 814647 | Legislação Federal, Lei 10257 2001 Estatuto da Cidade, Analista Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, AOCP, Ensino Superior

O Estatuto da cidade surgiu como projeto de Lei em 1989, proposto pelo senador Pompeu de Souza (1914 – 1991), onde só foi aprovado em 2001 sancionado pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso. Sendo assim o Estatuto é dividido em

a) Cinco capítulos: Diretrizes Gerais; Dos Instrumentos da Política Urbana; Do Plano Diretor; da Gestão democrática da Cidade e Disposições Gerais.
b) Três Capítulos: Diretrizes Curriculares; desenvolvimento Geral e democratização Urbana.
c) Cinco capítulos: todos somente com instrumentos da Política Urbana.
d) Dois capítulos de Diretrizes Gerais.
e) Dois capítulos: Plano de Política e somente seus Instrumentos.

6 Questão 813094 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Analista Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, AOCP, Ensino Superior Foi verificada

Informe se é falso (F) ou verdadeiro (V) o que se afirma abaixo sobre as regras deontológicas, a seguir, assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e os atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida pessoal.

( ) Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fato de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.

( ) Deixar, o servidor público, qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.

( ) A imoralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

a) V – V – V – V.
b) F – F – V – V.
c) V – F – F – F.
d) F – V – V – F.
e) V – V – F – F.

7 Questão 812322 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, AOCP, Ensino Superior

O processo administrativo deve ser desenvolvido com observância de determinados princípios, que por sua vez devem ser observados pela Administração Pública. Em relação aos princípios do processo administrativo, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Eficácia, moralidade e impessoalidade.

II. Contraditório, eficiência e motivação.

III. Finalidade, ampla defesa e segurança jurídica.

IV. Despotilização, legalidade e interesse público.

a) Apenas I, III e IV.
b) Apenas III.
c) Apenas I.
d) Apenas II e IV.
e) Apenas II e III.

8 Questão 811933 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Analista Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, AOCP, Ensino Superior

Sobre ética profissional, informe se é falso (F) ou verdadeiro (V) o que se afirma abaixo. A seguir, assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento e, assim, evitando a conduta negligente. Os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios tornam-se, às vezes, difíceis de corrigir e caracterizam até mesmo prudência no desempenho da função pública.

( ) A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida profissional poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

( ) Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer fato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

( ) Deixar o servidor público qualquer pessoa a espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, e principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.

a) V – F – V – F.
b) F – V – V – V.
c) F – F – F – F.
d) V– V – F – V.
e) –V – F – V – V.

9 Questão 811353 | Legislação Federal, Lei 10257 2001 Estatuto da Cidade, Analista Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, AOCP, Ensino Superior

De acordo com o Instrumento de Desenvolvimento Urbano do Estatuto das Cidades, assinale a alternativa correta.

a) O Estatuto criou uma série de instrumentos para que o administrador pudesse buscar o desenvolvimento urbano, sendo o principal o plano coordenador, que deve desarticular as pessoas no interesse da cidade.
b) O Estatuto atribuiu aos municípios a implementação de planos diretores participativos, definindo uma série de instrumentos urbanísticos que têm no combate à especulação imobiliária e na regularização fundiária dos imóveis urbanos seus principais objetivos.
c) O estatuto não prevê a cobrança do IPTU progressivo de até 15% para terrenos ociosos, de modo a diminuir a oferta de lotes, e na proteção e a recuperação do meio ambiente urbano.
d) O Estatuto da cidade poderá trazer malefícios ambientais aos grandes centros urbanos ao estipular a insatisfação da população de baixa renda em áreas dotadas de infra-estrutura e evitar a ocupação ambientalmente áreas frágeis.
e) A nova Lei do Estatuto da Cidade desestimula as prefeituras a adotar a sustentabilidade ambiental como diretriz para o planejamento urbano e ainda prevê normas como a desobrigatoriedade de estudos de impacto urbanístico para grandes obras.

10 Questão 809014 | Legislação Federal, Lei 8313 1991, Analista Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, AOCP, Ensino Superior

Sobre a Lei Rouanet, assinale a alternativa correta.

a) A lei surgiu para educar as empresas e cidadãos a investirem em caridade social, pois com o benefício no recolhimento do imposto a iniciativa pública se sentiria estimulada a patrocinar eventos culturais.
b) A Lei Rouanet estimula e ensina empresas a investirem em propaganda gratuita, ao invés de investirem no apoio aos esportes.
c) O mecanismo de incentivos fiscais da Lei 8.313/91 (Lei Rouanet) é uma forma de estimular o apoio da iniciativa privada ao setor cultural.
d) Na Lei Rouanet, o proponente apresenta uma proposta cultural ao Ministério da Cultura (MinC) , caso seja aprovada, é autorizado a efetivar o plano de execução do seu projeto.
e) s incentivadores que apoiarem o projeto poderão ter o total ou parte do valor desembolsado deduzido do imposto devido, dentro dos percentuais permitidos pela legislação tributária, para empresas, até 10% do imposto devido; para pessoas físicas, até 5% do imposto devido.

Questões de Concurso: Analista Legislativo Municipal

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