Questões Analista Jurídico Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 823068 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Analista Jurídico, CNMP, FCC, Ensino Superior

Determinado cidadão solicitou perante empresa estatal, com base na legislação federal que disciplina o acesso à informação (Lei federal no 12.527/2011), relação dos contratos celebrados pela empresa nos últimos 5 anos, bem como esclarecimentos quanto à existência ou não de prévio procedimento licitatório e dos pagamentos realizados. De acordo com a referida legislação, as informações requeridas

a) poderão ser negadas, a critério da autoridade competente, caso vislumbre razões de interesse público ou segurança nacional pertinentes e suficientes para manter o caráter reservado.
b) somente deverão ser disponibilizados na medida do legítimo interesse do requerente, devidamente justificado.
c) não serão disponibilizadas quando, no período abrangido, já tenham sido objeto de publicação nos veículos oficiais.
d) deverão ser disponibilizadas, observando-se, se houver, sigilo relativo a segredo industrial decorrente da exploração direta de atividade econômica pela estatal.
e) deverão ser disponibilizadas, excetuadas aquelas que digam respeito a pagamentos a particulares, eis que protegidas pelo sigilo fiscal.

2 Questão 823000 | Legislação Federal, Lei 12462 2011, Analista Jurídico, CNMP, FCC, Ensino Superior

Em função do agravamento da crise hídrica, determinado Estado necessita construir obras de transposição de águas de bacia hidrográfica localizada na divisa de seu território para reservatório na área metropolitana. Objetivando concluir o procedimento licitatório e as obras propriamente ditas no menor prazo possível, cogita adotar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, disciplinado pela Lei federal no 12.462/2011 e alterações posteriores. Referida alternativa afigura-se juridicamente

a) inviável, eis que o RDC é aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e Copa do Mundo Fifa 2014, definidos pelas respectivas autoridades.
b) inviável, eis que o RDC é aplicável somente a licitações para contratos a serem celebrados pela União e entidades da Administração Pública federal.
c) viável, desde que a licitação e a contratação em questão correspondam a ações inseridas no Programa de Aceleração do Crescimento – PAC.
d) viável, desde que comprovado o relevante interesse público ou imperativo de segurança nacional, com a necessária aprovação pela União do objeto licitado.
e) viável, desde que comprovado o caráter emergencial da contratação, mediante a prévia declaração de situação de calamidade pública, na forma da lei.

4 Questão 819611 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Jurídico, PGE DF, IADES, Ensino Superior

A Lei de Orçamento contem um discriminativo da receita e da despesa, de maneira a evidenciar a política econômicofinanceira e o programa de trabalho do governo. A Lei Federal nº 4.320/64, art.2º, determinou a obediência ao(s) princípio(s)

a) de que todas as receitas devem ser compreendidas, inclusive as operações de crédito por antecipação de receitas e outras entradas compensatórias do ativo e passivo financeiros.
b) de unidade, de objetividade e de anualidade.
c) de que o Executivo poderá autorizar a abertura créditos suplementares de importância indeterminada.
d) de unidade, de universalidade e de uniformidade.
e) de unidade, de universalidade e de anualidade.

5 Questão 819303 | Legislação Federal, Lei 10257 2001 Estatuto da Cidade, Analista Jurídico, PGE DF, IADES, Ensino Superior

Segundo o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), qual é a função do instrumento de gestão denominado outorga onerosa?

a) Licitar loteamentos em áreas indígenas.
b) Permitir ao gestor aquisição de imóvel mediante indenização de benfeitorias.
c) Conceder edificação acima do limite estabelecido pelo coeficiente de aproveitamento básico, mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário.
d) Por interesse da administração, permite adquirir imóveis convenientes ao uso publico pelo preço de mercado.
e) Por interesse da administração, permite construir em área de preservação permanente.

6 Questão 818213 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Analista Jurídico, TJSC SC, TJ SC, Ensino Superior

A Lei 9.099 de 26 de novembro de 1995 instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, os quais tem competência para conciliação, processo, julgamento e execução, nos limites da indigitada lei. No que respeita aos Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar:

I. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.

II. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

III. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, por mandado ou por carta com aviso de recebimento.

IV. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.

a) Somente as proposições I, II e IV estão corretas.
b) Somente as proposições I, III e IV estão corretas.
c) Somente as proposições I, II e III estão corretas.
d) Somente as proposições I e II estão corretas.
e) Todas as afirmativas estão corretas.

7 Questão 818178 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Jurídico, APAC PE, COVEST UNEMAT, Ensino Superior

Sobre o processo administrativo, é incorreto afirmar que:

a) no processo administrativo em que se discuta uma falta funcional praticada por servidor, o devido processo legal formal e material deve ser observado.
b) os atos do processo administrativo independem de forma específica, salvo quando a lei assim o exigir.
c) no processo administrativo a administração poderá determinar, de ofício, a produção de provas, cuja finalidade será a de descobrir a verdade material.
d) a garantia constitucional da ampla defesa afasta a exigência do depósito em dinheiro como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo.
e) o pedido de reconsideração somente deve ser analisado pela autoridade hierarquicamente superior à que praticou o ato.

8 Questão 817982 | Legislação Federal, Lei n 7210 1984 Lei de Execução Penal, Analista Jurídico, TJSC SC, TJ SC, Ensino Superior

De acordo a Lei n. 7210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), assinale a alternativa correta:

I. Os condenados serão classificados, por Comissão Técnica de Classificação, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal.

II. Constituem sanções disciplinares: advertência verbal; repreensão; suspensão ou restrição de direitos; incomunicabilidade; inclusão no regime disciplinar diferenciado.

III. A execução penal competirá ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença.

IV. O preso provisório ficará separado do condenado por sentença transitada em julgado. Também o preso que, ao tempo do fato, era funcionário da Administração da Justiça Criminal ficará em dependência separada.

a) Somente as assertivas I, III e IV estão corretas.
b) Somente as assertivas I, II e III estão corretas.
c) Somente as assertivas II, III e IV estão corretas.
d) Somente as assertivas III e IV estão corretas.
e) Todas as assertivas estão corretas.

Questões de Concurso: Analista Jurídico

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