Questões Analista Judiciário I Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 821550 | Legislação Federal, Lei n 7347 1985 Ação Civil Pública, Analista Judiciário I, Tribunal de Justiça AM, FGV, Ensino Superior

A ação civil pública tem se mostrado, ao longo do tempo, importante instrumento na garantia de proteção a direitos difusos e coletivos. Dentre os objetos possíveis desta ação, não se inclui

a) a responsabilização por danos causados ao meio ambiente.
b) a proteção de bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
c) a pretensão que envolva contribuições previdenciárias.
d) a responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados por infração da ordem econômica.
e) a tutela da ordem urbanística.

2 Questão 819917 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Analista Judiciário I, Tribunal de Justiça AM, FGV, Ensino Superior

A concessão de serviço público é uma forma de delegação, na qual o Estado descentraliza a prestação de serviços públicos através de um contrato com um particular. A Lei n. 8987/95 prevê a possibilidade de intervenção do poder concedente na concessão. Sobre a intervenção na concessão por parte do poder concedente, assinale a afirmativa correta.

a) O poder concedente poderá, de forma discricionária, intervir na concessão, não estando vinculado a qualquer fundamentação específica para o ato.
b) Cessada a intervenção a concessão deverá necessariamente ser extinta e será aberto novo procedimento licitatório.
c) A intervenção deverá ser implementada necessariamente através de lei.
d) Como o interventor atua na qualidade de agente estatal com poder de império não possui o dever de prestar contas.
e) A intervenção poderá ser feita para garantir a adequada prestação do serviço.

3 Questão 807116 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário I, Tribunal de Justiça AM, FGV, Ensino Superior

Os atos de improbidade administrativa possuem uma disciplina específica no nosso ordenamento jurídico. Com relação ao regramento da improbidade administrativa pelo nosso ordenamento jurídico, assinale a afirmativa correta.

a) O ato de improbidade sujeita o autor à indisponibilidade dos bens, ao ressarcimento ao erário e à perda da função pública e dos direitos políticos.
b) O ato de improbidade sujeita o autor à indisponibilidade dos bens, ao ressarcimento ao erário e à perda dos direitos políticos.
c) O ato de improbidade sujeita o autor à indisponibilidade dos bens, ao ressarcimento ao erário, à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos.
d) O ato de improbidade sujeita o autor à indisponibilidade dos bens, ao ressarcimento ao erário, à perda direitos políticos e à suspensão da função pública.
e) O ato de improbidade sujeita o autor apenas à indisponibilidade dos bens, ao ressarcimento ao erário e à suspensão da função pública.

5 Questão 753420 | Engenharia Ambiental, Engenharia Ambiental, Analista Judiciário I, Tribunal de Justiça AM, FGV, Ensino Superior

A alimentação dos aparelhos (torneiras e chuveiros, por exemplo), em instalações hidráulicas, é realizada por meio da rede de distribuição. Considere as afirmativas a respeito da rede de distribuição.

I. A rede de distribuição direta apresenta menor custo na sua instalação.

II. A distribuição por sistema hidropneumático é um tipo de distribuição direta.

III. O sistema de distribuição indireta apresenta pequenas variações de pressão nos aparelhos ao longo do dia.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta
b) se somente a afirmativa I estiver correta
c) se somente a afirmativa III estiver correta
d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas
e) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas

8 Questão 752732 | Engenharia Ambiental, Engenharia Ambiental, Analista Judiciário I, Tribunal de Justiça AM, FGV, Ensino Superior

O Art. 13 da Lei n. 11.284/06 que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável estabelece que:

“as licitações para concessão florestal observarão os termos desta Lei e, supletivamente da legislação própria, respeitados os princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório”.

No que diz respeito ao processo licitatório, essa lei preconiza que

a) deverá ser realizada na modalidade leilão e outorgadas a título oneroso.
b) deverá ser realizada na modalidade concorrência e outorgadas a título oneroso.
c) para os casos especiais, é prevista a inexigibilidade, conforme a Lei n. 8.666/93.
d) o poder concedente deverá publicar o edital de licitação após o estudo de impacto ambiental.
e) o poder concedente poderá permitir a exploração de recursos minerais.

9 Questão 752725 | Engenharia Ambiental, Engenharia Ambiental, Analista Judiciário I, Tribunal de Justiça AM, FGV, Ensino Superior

A utilização das águas pluviais para fins não potáveis contribui para a redução do consumo de água potável para fins não nobres e também para a redução de escoamento na superfície urbana. As soluções técnicas são relativamente simples, porém alguns fundamentos devem ser respeitados. Das opções abaixo, aquela que se configura como um fundamento é:

a) O sistema de aproveitamento das águas pluviais deve ser conectado ao sistema hidrossanitário convencional.
b) O reservatório de detenção de águas pluviais deve ser mantido cheio.
c) A ligação do sistema de água de curva pode ser conectada ao sistema de água potável, desde que a água seja previamente tratada.
d) O reservatório de acumulação é parte integrante do sistema de captação de água e deve ser mantido vazio.
e) O sistema de captação de águas pluviais deve ser isolado de todos os sistemas convencionais.

10 Questão 752709 | Engenharia Ambiental, Engenharia Ambiental, Analista Judiciário I, Tribunal de Justiça AM, FGV, Ensino Superior

O Art. 1º da Lei n. 9.433/97 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e estabelece a Política Nacional de Recursos Hídricos, que tem como base, entre outros, o seguinte fundamento:

a) A água é um bem de domínio público e privado.
b) A água é um recurso natural ilimitado, mas dotado de valor econômico.
c) Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e o atendimento da geração energética.
d) A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo da água.
e) A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada.

Questões de Concurso: Analista Judiciário I

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