Questões Analista em Planejamento de Concursos Públicos com Gabarito

2 Q815669 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista em Planejamento, SEFAZ SP, ESAF, Ensino Superior

A Lei n. 4.320/64 estabelece dois sistemas de controle da execução orçamentária: interno e externo. Segundo a Constituição Federal de 1988, não é objetivo do sistema de controle interno:

a) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.
b) apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
c) avaliar a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
d) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
e) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, Distrito Federal ou a Município.

3 Q815156 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista em Planejamento, SEFAZ SP, ESAF, Ensino Superior

Tendo como base as regras estabelecidas pela Lei n. 4.320/64 para a contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial, assinale a opção falsa a respeito das variações ativas e passivas.

a) A baixa de material permanente, em razão de obsolescência, afeta a situação patrimonial líquida em decorrência da variação passiva extraorçamentária.
b) A liquidação de despesa relativa à aquisição de material permanente para uso da própria unidade não modifica a situação patrimonial líquida em razão de as variações ativas compensarem as variações passivas.
c) A contabilização da baixa, em razão de doação, de material de consumo adquirido no exercício afeta a situação patrimonial líquida em razão da variação ativa que provoca.
d) A emissão da nota de empenho relativa às despesas correntes, bem como aquelas relativas às despesas de capital, não afetam a situação patrimonial líquida do ente público.
e) O recebimento de liberação financeira afeta a situação patrimonial líquida do ente em razão de variações ativas que provoca.

4 Q806908 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista em Planejamento, SEFAZ SP, ESAF, Ensino Superior

Tomando por base as disposições contidas na Lei n. 4.320/64, assinale a opção falsa, a respeito da conceituação e classificação da receita orçamentária brasileira.

a) A Lei n. 4.320/64 determina que os créditos tributários não recebidos no exercício em que são exigíveis devem ser inscritos em dívida ativa.
b) A previsão a menor não impede que seja reconhecido e contabilizado o excesso de arrecadação como receita do exercício.
c) As receitas de capital, na sua maioria, estão relacionadas com fatos contábeis permutativos do patrimônio.
d) As receitas decorrentes da prestação de serviços por entidade pública são classificadas como correntes.
e) As receitas correntes, na sua maioria, estão relacionadas com as modificações qualitativas do patrimônio.

5 Q805885 | Legislação decretos, Decreto n 2829 1998 Estabelece normas para a elaboração e execução do Plano Plurianual e dos Orçamentos da União, Analista em Planejamento, SEFAZ SP, ESAF, Ensino Superior

Assinale a opção que indica um dos componentes do modelo de gerenciamento dos programas de acordo com as disposições do Decreto n. 2.829/98.

a) Exercício do controle dos custos e dos prazos.
b) Definição de responsáveis pela execução das metas a serem cumpridas pelas entidades.
c) Planejamento e controle das despesas de custeio visando a redução do custo do programa.
d) Designação de profissional capacitado para a gestão de cada ação do programa visando sua integração com as funções de governo.
e) Integração entre os responsáveis pela execução e os órgãos de controle visando o cumprimento dos prazos preestabelecidos.

6 Q805368 | Legislação decretos, Decreto n 6601 2008 Dispõe sobre a gestão do Plano Plurianual 2008 2011 e de seus programas, Analista em Planejamento, SEFAZ SP, ESAF, Ensino Superior

Assinale a opção que indica uma das competências do Comitê de Gestão do PPA, segundo dispõe o Decreto n. 6.601/2008.

a) Designar os gerentes de programas e coordenadores de ação definindo-lhes as atribuições e a forma de prestação de contas junto ao Comitê Gestor.
b) Propor a alteração da lei orçamentária anual, para adequar a alocação de recursos nas ações, quando verificada a insuficiência destes.
c) Determinar as alterações no nível operacional dos programas, visando a adequação destes às situações administrativas vigentes.
d) Avaliar e determinar a correção dos indicadores de gestão dos programas, quando estes não se mostrarem válidos ao monitoramento dos programas.
e) Adotar medidas que fortaleçam a gestão para resultados, observando os princípios da eficiência, da eficácia e da efetividade da ação governamental.

7 Q796157 | Finanças Públicas, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Analista em Planejamento, SEFAZ SP, ESAF, Ensino Superior

O modelo de elaboração orçamentária, nas três esferas de governo, foi sensivelmente afetado pelas disposições introduzidas pela Constituição Federal de 1988. Anualmente, o Poder Executivo encaminha ao Poder Legislativo o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que contém:

a) a receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta.
b) as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
c) a receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta.
d) o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e os investimentos das empresas.
e) a despesa realizada no exercício imediatamente anterior.

8 Q796089 | Finanças Públicas, Lei Orçamentária, Analista em Planejamento, SEFAZ SP, ESAF, Ensino Superior

O orçamento público pode ser entendido como um conjunto de informações que evidenciam as ações governamentais, bem como um elo capaz de ligar os sistemas de planejamento e finanças. A elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), segundo a Constituição Federal de 1988, deverá espelhar:

a) exclusivamente os investimentos.
b) as metas fiscais somente para as despesas.
c) as estimativas de receita e a fixação de despesas.
d) a autorização para a abertura de créditos adicionais extraordinários.
e) a autorização para criação de novas taxas.

9 Q796018 | Finanças Públicas, Repartição de Encargos Públicos Entre Níveis do Governo, Analista em Planejamento, SEFAZ SP, ESAF, Ensino Superior

São componentes da programação financeira dos gastos públicos:

a) funcional programática, classificação econômica e modalidade de aplicação.
b) projeto e/ou atividade, programa e classificação econômica.
c) órgão central de programação financeira, órgão setorial financeiro e unidade executora.
d) natureza da despesa, modalidade de aplicação, grupo de natureza da despesa e categoria econômica.
e) natureza da despesa, categoria de programação financeira e modalidade de aplicação.

10 Q795929 | Finanças Públicas, Orçamento Público na Constituição Federal, Analista em Planejamento, SEFAZ SP, ESAF, Ensino Superior

Acerca das finanças públicas, na Constituição Federal e Estadual, marque a opção correta.

a) A Emenda Constitucional n. 43, de 2003, que estabeleceu a participação dos Estados e do Distrito Federal na arrecadação da CIDE, é auto-aplicável.
b) É vedada a instituição de programa de fornecimento gratuito de energia elétrica financiado com parcela da arrecadação do ICMS.
c) É vedada a retenção, pelo Estado, de parcela do ICMS devida a município na hipótese de constatação, pelo Tribunal de Contas do Estado, de graves irregularidades na administração municipal.
d) O constituinte estadual pode vincular um percentual maior de receita orçamentária do que aquele previsto na Constituição da República para a educação.
e) Os créditos representados por parcelas de precatórios expedidos e não pagos pelo Estado podem ser compensados com débitos tributários do IPVA.

Questões de Concursos Públicos: Analista em Planejamento

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