Questões Analista de Sistemas de Concursos Públicos com Gabarito

3 Q820840 | Legislação Federal, Lei n 10520 2002 Lei do Pregão, Analista de Sistemas, TJRS RS, FAUGRS, Ensino Superior

Segundo a modalidade de licitação denominada pregão, disciplinada pela Lei Federal n.º 10.520/2002, são considerados bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser ___________ definidos ___________, por meio de especificações ___________.

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do parágrafo acima.

a) objetivamente - pelo edital - usuais no mercado
b) subjetivamente - pelo edital - usuais no mercado
c) subjetivamente - pelos concorrentes - na proposta
d) objetivamente - na proposta - usuais no mercado
e) objetivamente - na proposta - usuais na administração pública

4 Q816473 | Legislação Federal, Analista de Sistemas, CREA TO, MSConcursos, Ensino Superior

Não exerce ilegalmente a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo:

a) A pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços públicos ou privados reservados aos profissionais de que trata a Lei n° 5.194/1966 e que não possua registro nos Conselhos Regionais.
b) O profissional que se incumbir de atividades estranhas às atribuições discriminadas em seu registro.
c) O profissional que emprestar seu nome a pessoas, firmas, organizações ou empresas executoras de obras e serviços sem sua real participação nos trabalhos delas.
d) O profissional que emprestar seu nome a pessoas, firmas, organizações ou empresas executoras de obras e serviços com sua real participação nos trabalhos delas.

5 Q816118 | Legislação Federal, Lei 5194 1966, Analista de Sistemas, CREA TO, MSConcursos, Ensino Superior

Não estão elencadas entre as atribuições do Conselho Federal, segundo a Lei n° 5.194/1966:

a) Organizar o seu regimento interno e estabelecer normas gerais para os regimentos dos Conselhos Regionais.
b) Examinar e decidir em última instância os assuntos relativos ao exercício das profissões de engenharia, arquitetura e agronomia, podendo anular qualquer ato que não estiver de acordo com a Lei n° 5.194/1966.
c) Criar as Câmaras Especializadas atendendo às condições de maior eficiência da fiscalização estabelecida na Lei n° 5.194/1966.
d) Tomar conhecimento e dirimir quaisquer dúvidas suscitadas nos Conselhos Regionais.

6 Q813230 | Legislação Federal, Lei 8625 1993, Analista de Sistemas, MPE MT, UNEMAT, Ensino Superior

Dadas as seguintes proposições, é correto afirmar:

I) Enquanto regulamentadora das normas contidas na Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (nº 8.625/93) tem natureza jurídica de lei complementar.

II) Dentre as funções do Ministério Público se encontra a de promover o inquérito civil e a ação civil pública para a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado ou do Município, de suas administrações indiretas ou fundacionais ou de entidades privadas de que participem.

III) Face ao princípio do promotor natural, a lei veda ao Procurador-Geral de Justiça, mesmo com a concordância do Promotor de Justiça titular, designar outro Promotor para funcionar em feito determinado, de atribuição daquele.

a) Apenas as afirmativas I e III são corretas.
b) Apenas as afirmativas II e III são corretas.
c) Todas as afirmativas são corretas.
d) Apenas as afirmativas I e II são corretas.
e) Apenas a afirmativa II é correta.

9 Q811567 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista de Sistemas, CREA TO, MSConcursos, Ensino Superior

Em regra os atos administrativos devem ser motivados. Sobre isso, a Lei n° 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, prevê que os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. Assim, é CORRETO afirmar que:

a) A motivação deve ser implícita, ainda que não seja expressa, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.
b) A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais não precisa constar necessariamente em ata ou de termo escrito, bastando a comunicação verbal ao interessado.
c) Não precisam de motivação os atos administrativos que importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
d) Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública.

10 Q810632 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista de Sistemas, CREA TO, MSConcursos, Ensino Superior

Sobre a possibilidade de anulação ou revogação dos atos administrativos é possível afirmar, segundo a Lei n° 9.784/1999, que:

a) A administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, porém, não pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade por conta dos direitos adquiridos.
b) A administração não pode anular seus próprios atos, ainda que eivados de vício de legalidade, já que cabe apenas ao Poder Judiciário revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
c) A administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
d) A administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Questões de Concursos Públicos: Analista de Sistemas

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