Questões Analista de Relações Legislativas Concurso com Gabarito

1 Questão 822311 | Legislação Federal, Lei Complementar 95 1998, Analista de Relações Legislativas, CAU, IADES, Ensino Superior

Sobre o procedimento técnico para elaboração de leis, assinale a alternativa correta.

a) A unidade básica de articulação, na elaboração das leis, será o artigo, indicado pela abreviatura “Art.”, seguida de numeração em algarismo romano até o nono e cardinal a partir deste.
b) Os incisos serão representados por algarismo cardinal.
c) Os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos, em incisos; os incisos, em alíneas; e, as alíneas, em itens.
d) As alíneas serão representadas por algarismos arábicos.
e) Os capítulos, títulos, livros e partes serão grafados em letras minúsculas e identificados por algarismos arábicos.

2 Questão 821999 | Legislação Federal, Lei Complementar 95 1998, Analista de Relações Legislativas, CAU, IADES, Ensino Superior

De acordo com a Lei Complementar n o 95, para a obtenção de clareza nas leis, é necessário atender a regras previstas para sua elaboração. Considerando essa informação e com relação à clareza do texto na elaboração de uma lei, é correto afirmar que se deve

a) usar frases longas e técnicas.
b) expressar a ideia, quando repetida no texto, por meio de palavras diferentes.
c) escolher termos claros e com uso de expressões locais ou regionais.
d) usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área em que se esteja legislando.
e) utilizar sempre siglas, visando a abreviar o texto da norma.

3 Questão 805091 | Legislação decretos, Decreto n 5296 2004 Regulamenta as Leis nos 10048 2000, Analista de Relações Legislativas, CAU, IADES, Ensino Superior

De acordo com o Decreto Federal no 5.296/2004, terão atendimento prioritário as pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Acerca desse tema, assinale a alternativa que indica atendimento diferenciado.

a) Mobiliário de recepção e atendimento preferencialmente adaptado à altura e à condição física de pessoas em cadeira de rodas, conforme estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
b) Serviços de atendimento para pessoas com deficiência auditiva, prestado por intérpretes ou pessoas capacitadas, ou não, na Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e no trato com aquelas que não se comuniquem em LIBRAS, e atendimento para pessoas surdocegas, prestado por guias-intérpretes ou pessoas capacitadas nesse tipo de serviço.
c) Divulgação, em qualquer lugar, nas empresas e em repartições públicas, do direito de atendimento prioritário das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
d) Admissão de entrada e permanência de cão-guia de acompanhamento junto de pessoa portadora de deficiência ou de treinador nas edificações de uso público e naquelas de uso coletivo, independentemente da apresentação da carteira de vacina do animal.
e) Assentos de uso preferencial sinalizados, espaços e instalações acessíveis.

4 Questão 441133 | Direito Constitucional, Comunicação Social, Analista de Relações Legislativas, CAU, IADES, Ensino Médio

Com relação ao debate que alguns países da América do Sul vêm fazendo acerca de propostas envolvendo a elaboração de novas legislações para os meios de comunicação, assinale a alternativa correta.

a) O Brasil é considerado pioneiro, com a promulgação da Carta de 1988.
b) Trata-se de manobra por parte de governantes totalitários que querem dominar o setor.
c) Previsto no art. 224 da Constituição de 1988, o Conselho Nacional de Comunicação só foi regulamentado em 1991, pela Lei n o 8.389.Tendo sua primeira indicação em 2002, foi desativado em 2007.
d) As três edições da Conferência Nacional de Comunicação, realizadas durante o mandato do presidente Lula, resultaram em um documento que exige, entre outros pontos, um novo marco regulatório para a comunicação no Brasil.
e) No Brasil, o Código Nacional de Telecomunicações de 1962 foi atualizado com a Lei do Cabo, de 1994, garantindo um percentual de produções regionais de programas para a televisão aberta e a cabo.

5 Questão 439876 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Analista de Relações Legislativas, CAU, IADES, Ensino Médio

A respeito do processo de formação política no Brasil, especialmente no que tange ao direito a votar e a ser votado, assinale a alternativa correta.

a) A soberania popular somente será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos.
b) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os analfabetos e para os maiores de 16 anos de idade.
c) O militar da ativa está impedido constitucionalmente de ser votado.
d) O direito a ser votado é facultativo aos conscritos.
e) O direito a ser votado pressupõe a obrigatória filiação a partido político.

6 Questão 439594 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Analista de Relações Legislativas, CAU, IADES, Ensino Médio

Com relação ao processo de formação política no Brasil, especialmente no que tange ao histórico do direito a votar e a ser votado nas Constituições brasileiras, assinale a alternativa correta.

a) O direito ao voto direto e secreto, e com valor igual para todos, foi consagrado na primeira Constituição Brasileira de 1824.
b) O direito ao voto direto e secreto para as brasileiras foi consagrado na primeira Constituição Brasileira de 1824.
c) O direito a ser votada, para a mulher, foi garantido na primeira Constituição Republicana de 1891.
d) Mesmo sob a égide da atual Constituição, são inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
e) Os magistrados e os membros do Ministério Público, pela atividade que desempenham, estão constitucionalmente impedidos de votar e de serem votados.

7 Questão 438102 | Direito Constitucional, Saúde, Analista de Relações Legislativas, CAU, IADES, Ensino Médio

Quanto à estrutura de políticas públicas, no Brasil, voltadas para a educação e a saúde, assinale a alternativa correta.

a) O direito ao acesso aos serviços de saúde pública, no Brasil, é um direito e responsabilidade de todos e deve ser assegurado exclusivamente pela União federal.
b) As ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, com participação de todos os entes federados.
c) No Brasil, a rede de assistência à saúde pública é de competência exclusiva dos entes estatais, não cabendo a participação da comunidade, nem em ações fiscalizatórias.
d) A gestão democrática do ensino público, no Brasil, tem como principal aspecto a garantia da escolha dos diretores das escolas públicas por eleição direta.
e) De acordo com a Constituição Federal, os municípios atuarão prioritariamente no ensino médio.

8 Questão 437794 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista de Relações Legislativas, CAU, IADES, Ensino Médio

Acerca do direito à liberdade de locomoção e das normas penais previstas na Constituição Federal, como direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.

a) É sempre livre a locomoção no território nacional, podendo qualquer pessoa nele entrar, permanecer ou dele sair com os respectivos bens.
b) A lei penal não retroagirá.
c) A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a de banimento.
d) É correto afirmar que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens serem, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
e) A Constituição Federal de 1988 não trouxe qualquer possibilidade de aplicação da pena de morte.

9 Questão 433386 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Analista de Relações Legislativas, CAU, IADES, Ensino Médio

Com relação ao processo legislativo, assinale a alternativa correta.

a) O processo legislativo é o conjunto de atos constitucionais e regimentais, voltados para a elaboração, entre outras normas, dos decretos autônomos.
b) O processo legislativo ordinário é voltado para a elaboração de leis ordinárias, de leis complementares e das emendas à Constituição.
c) De acordo com a Constituição Federal, as leis complementares serão aprovadas por maioria simples, exigindo-se, entretanto para o início da sessão deliberativa o quórum de maioria absoluta.
d) A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, mediante proposta de um décimo por cento dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
e) Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

Questões de Concurso: Analista de Relações Legislativas

Confira aqui questões de Analista de Relações Legislativas para Concurso grátis com gabarito. Acesse milhares de exercícios com perguntas e respostas resolvidas e comentadas para treinar online. Se preferir, baixe o PDF!