Questões Analista de Regulação Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 819801 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC, Ensino Superior

Servidor público estadual liberou o repasse de verba pública à entidade privada, sem observar o procedimento legal aplicável, ensejando a sua aplicação irregular. Em procedimento administrativo para apuração da irregularidade, restou comprovada também a participação de “lobista” (particular sem vínculo com a Administração) na liberação indevida. De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, o ato

a) somente será passível de caracterização como de improbidade administrativa se ensejar enriquecimento ilícito aos agentes públicos envolvidos.
b) somente será passível de caracterização como de improbidade administrativa se ensejar prejuízo ao erário.
c) é passível de caracterização como de improbidade administrativa, independentemente de enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário, alçando apenas o servidor público.
d) é passível de caracterização como de improbidade administrativa, alcançando o servidor público e terceiros que dele tenham se beneficiado de forma direta ou indireta.
e) somente é passível de caracterização como de improbidade administrativa em relação às condutas comissivas, praticadas por agentes públicos e privados beneficiários diretos do ato.

3 Questão 819043 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC, Ensino Superior

Cidadão ingressou com processo administrativo buscando o reconhecimento de determinada pretensão e constatou que o servidor participante do processo litiga judicialmente com seu cônjuge (do cidadão). De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública federal, o

a) cidadão poderá arguir a suspeição do servidor.
b) servidor está impedido de atuar no processo.
c) servidor não possui qualquer impedimento para continuar atuando no processo.
d) cidadão poderá arguir a suspeição do servidor, desde que comprove que a matéria objeto do processo judicial possui correlação com o objeto do processo administrativo.
e) cidadão poderá arguir o impedimento do servidor, desde que comprove que o servidor é seu inimigo.

4 Questão 818575 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC, Ensino Superior

Em relação à contabilidade aplicada ao setor público, considere as afirmações a seguir:

I. As disposições contidas na Lei nº 4.320/64 sobre a forma de funcionamento da contabilidade aplicam-se às empresas públicas e às empresas de economia mista.

II. A despesa e a assunção de compromisso serão registradas, em obediência à Lei Complementar nº 101/2000, segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.

III. As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente.

IV. O Poder Executivo dos estados promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, estadual e por esfera de governo, das contas dos entes federados que compõem o seu território relativas ao exercício anterior, bem como a sua divulgação.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e III.
b) I e IV.
c) II e III.
d) II e IV.
e) III e IV.

5 Questão 816264 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC, Ensino Superior

De acordo com a Lei no 9.784/99, os atos administrativos que apresentarem vícios ou defeitos

a) deverão ser obrigatoriamente anulados, ainda que esses defeitos sejam considerados sanáveis.
b) poderão ser anulados, salvo se deles decorrerem efeitos favoráveis a particulares.
c) poderão ser convalidados, se os defeitos forem sanáveis e se a convalidação não acarretar prejuízos a terceiros ou ao interesse público.
d) poderão ser anulados, a critério discricionário da Administração, no prazo máximo de 5 anos a contar da prática do ato.
e) poderão ser anulados, providência que depende de decisão judicial, provocada pela própria Administração.

6 Questão 816181 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC, Ensino Superior

O marco legal do sistema de concessões no Brasil foi significativamente alterado pela Lei de Parcerias Público-Privadas, que introduziu, como modalidades de contrato de concessão, as concessões administrativas e as concessões patrocinadas. Pode-se apontar entre uma das significativas diferenças dos contratos de PPP em relação à concessão comum

a) a possibilidade de aplicação de penalidades à Administração no caso de inadimplemento contratual.
b) a exploração do serviço por conta e risco do concessionário.
c) o pagamento de outorga ao Poder Concedente, na forma de contraprestação pecuniária.
d) a possibilidade de subcontratação, nos limites do edital e do contrato.
e) a possibilidade de celebração do contrato com o consórcio de empresas vencedor da licitação ou com sociedade de propósito específico por este constituída.

7 Questão 816044 | Legislação Federal, Lei 9986 2000, Analista de Regulação, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará CE, FCC, Ensino Superior

Ao normatizar, a agência reguladora

a) cria, extingue ou modifica direitos dos administrados, a bem do pleno atendimento ao interesse público.
b) torna exigível disposições legais já existentes visando ao pleno atendimento ao interesse público.
c) estende os mandamentos legais visando complementá- los para o pleno atendimento do interesse público.
d) cria apenas normas gerais que conferem concretização às diretrizes gerais contidas na legislação aplicável.
e) cria tanto normas gerais quanto individuais que conferem concretização às diretrizes gerais contidas na legislação aplicável.

8 Questão 815381 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC, Ensino Superior

O Estado do Ceará pretende construir um corredor de ônibus metropolitano e não dispõe de recursos orçamentários suficientes para a realização das obras e aquisição dos veículos e, por outro lado, a cobrança de tarifa dos usuários não gera receita suficiente para os investimentos necessários. Diante de tal situação, constitui alternativa legalmente viável a

a) concessão de serviço público, precedida de obra pública, com pagamento de contraprestação pelo Estado.
b) parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada, onde o parceiro privado se remunera pela cobrança de tarifa adicionada à contraprestação do parceiro público.
c) parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa, na qual o parceiro privado se remunera pela cobrança de tarifa do usuário e contraprestação pública.
d) concessão de obra pública, mediante pagamento de contraprestação pecuniária pelo poder concedente, e permissão de serviço público com cobrança de tarifa do usuário.
e) concessão de serviço público, na modalidade concessão administrativa, com pagamento exclusivo de contraprestação pecuniária pelo poder concedente em substituição à cobrança direta de tarifa do usuário.

9 Questão 814332 | Legislação Federal, Lei 9986 2000, Analista de Regulação, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará CE, FCC, Ensino Superior

Ao regular o setor a que foi destinada, a agência reguladora tem por finalidade

a) limitar preços, dividir os clientes e fornecedores por região geográfica.
b) sanear (neutralizar), ou buscar sanear (neutralizar) as falhas regulatórias do setor em que atua, visando a consecução de maior eficiência.
c) controlar apenas os preços, fixando uma tabela para preços máximos, em atenção ao pleno atendimento dos interesses dos consumidores e do governo.
d) limitar as novas outorgas visando ao máximo aproveitamento do mercado pelos agentes que já nele atuam.
e) aplicar a política regulatória local em atenção ao plano de metas estabelecido pelo governo, priorizando os interesses privados e individuais.

10 Questão 810983 | Legislação Federal, Lei 9986 2000, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC, Ensino Superior

O Projeto de Lei que dispõe sobre a organização e o controle social das agências reguladoras estabelece, no que toca à interação entre as agências reguladoras e os órgãos de defesa da concorrência, que

a) as agências, no exercício de suas atribuições, quando tomarem conhecimento de fato que possa configurar infração à ordem econômica, deverão comunicar aos órgãos de defesa da concorrência para as providências cabíveis.
b) a instrução de processos administrativos para posterior envio às agências para julgamento cabe ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).
c) os órgãos de defesa da concorrência na análise de atos de concentração não poderão solicitar pareceres técnicos às agências.
d) os órgãos de defesa da concorrência devem fiscalizar as práticas de mercado para auxiliar as agências na observância do cumprimento da legislação de defesa da concorrência.
e) a decisão final a respeito de atos de concentração e condutas anticoncorrenciais cabe à agência.

Questões de Concurso: Analista de Regulação

Confira aqui questões de Analista de Regulação para Concurso grátis com gabarito ou respostas comentadas. Acesse milhares de questões resolvidas e organizadas para treinar online. Se preferir, baixe o PDF!