Questões Analista de Projetos Jurídica Concurso com Gabarito

1 Questão 115789 | Direito Ambiental, Política Nacional do Meio Ambiente , Analista de Projetos Jurídica, BRDE, AOCP, Ensino Médio

De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente Lei 6.938/81, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis é um órgão superior e consultivo dentro da estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente SISNAMA.

II. Entende-se por meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.

III. O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é um órgão consultivo e deliberativo.

IV. Entende-se por poluidor somente a pessoa física ou jurídica de direito privado responsável, diretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.

a) Apenas I.
b) Apenas II e III.
c) Apenas I e IV.
d) Apenas I, III e IV.
e) I, II, III e IV.

4 Questão 118312 | Direito Processual Penal, Atos judiciais: decisões interlocutórias, Analista de Projetos Jurídica, BRDE, AOCP, Ensino Médio

De acordo com o Código de Processo Penal, no que se refere à sentença, assinale a alternativa correta.

a) Qualquer das partes poderá, no prazo de 3 (três) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.
b) Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá mover nova ação, haja vista a vedação legal quanto à possibilidade de aditamento.
c) O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.
d) Nos crimes de ação pública, é vedado ao juiz reconhecer agravantes, quando nenhuma tenha sido alegada.
e) Nos crimes de ação pública, o juiz não poderá proferir sentença condenatória, quando o Ministério Público tenha opinado pela absolvição.

6 Questão 118711 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento , Analista de Projetos Jurídica, BRDE, AOCP, Ensino Médio

Acerca dos meios de prova, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Os fatos incontroversos independem de prova.

II. A sentença pode basear-se em prova emprestada, sobre as quais, as partes não precisam se manifestar.

III. Pelo princípio da proporcionalidade, admite- se a produção de prova ilícita, dependendo dos valores morais protegidos.

IV. Entre os meios de prova, as provas obtidas pelos meios diretos possuem hierarquia quanto às obtidas por meios indiretos.

a) Apenas I, II e III.
b) Apenas II, III e IV.
c) Apenas I e III.
d) Apenas II e IV.
e) I, II, III e IV.

7 Questão 117029 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Analista de Projetos Jurídica, BRDE, AOCP, Ensino Médio

A respeito da responsabilidade Civil do Estado, assinale a alternativa correta.

a) O Estado não possui personalidade jurídica e, portanto, a responsabilidade civil deve recair, exclusivamente, sobre seus agentes.
b) No Brasil, a Responsabilidade Civil do Estado é, como regra, subjetiva.
c) De acordo com a Teoria do Risco Administrativo, a culpa exclusiva da vítima exclui a responsabilidade do Estado.
d) A Teoria do Risco Integral não tem aplicabilidade no Brasil.
e) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

Questões de Concurso: Analista de Projetos Jurídica

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