Questões Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico Concurso com Gabarito

2 Questão 114800 | Direito Civil, Pessoa Jurídica , Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC, Ensino Médio

Em respeito às associações e às fundações, considere:

I. Constituem-se associações pela união de pessoas organizadas para fins não econômicos, havendo entre os associados direitos e obrigações recíprocos.

II. Fundações somente poderão constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência, nesses conceitos compreendidas as fundações para fins científicos, educacionais ou de promoção do meio ambiente.

III. Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais.

Está correto o que se afirma em

a) II e III, apenas.
b) I e II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II, apenas.
e) I, II e III.

3 Questão 114981 | Direito Ambiental, Princípios do direito ambiental , Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC, Ensino Médio

Diego, proprietário da fazenda Boa Vida, é réu em ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público, objetivando a recomposição da vegetação em área de preservação permanente, mesmo não tendo sido ele o responsável pelo desmatamento. Neste caso, a propositura da ação baseia-se, especificamente, no princípio

a) do poluidor-pagador.
b) do direito ao desenvolvimento sustentável.
c) da prevenção.
d) da função socioambiental da propriedade.
e) da natureza mista (pública e privada) da proteção ambiental.

4 Questão 115280 | Direito do Trabalho, Alterações no contrato de trabalho , Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC, Ensino Médio

Para que as alterações das condições dos contratos individuais de trabalho sejam consideradas lícitas é necessário que

a) sejam comunicadas por escrito pelo empregador ao empregado.
b) decorram de mútuo consentimento, independentemente de prejuízo.
c) decorram de mútuo consentimento e delas não decorram prejuízos nem para o empregado, nem para o empregador.
d) decorram de mútuo consentimento e delas não decorram prejuízos diretos ou indiretos ao empregado.
e) sejam comunicadas por escrito pelo empregador ao empregado, no prazo de 48 horas, mediante recibo devidamente assinado pelo mesmo.

6 Questão 114440 | Português, Interpretação de Textos , Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC, Ensino Médio

Texto associado.

Atenção: As questões de números 16 a 18 referem-se ao texto abaixo.

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O texto apresenta ambiguidade, sobre a qual se afirma com correção:

a) é gerada pelo emprego do pronome sua (linha 9), que tanto pode remeter a do velho senhor (linhas 8), quanto a todos os parentes (linha 7).
b) é provocada pelo emprego do pronome o (linha 4) sem indicação clara do sentido que recupera.
c) seria sanada com a substituição de do velho senhor (linha 8) por "padrinho".
d) é gerada pela incompatibilidade das ações simultâneas de "endossar" (linha 8) e "reforçar dúvida" (linha 9).
e) é provocada pelo emprego da forma verbal entregara (linha 4), sem a indicação explícita de quem teria efetuado a ação de "entregar".

10 Questão 114691 | Direito Tributário, Lançamento Tributário , Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC, Ensino Médio

"O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa." - art. 150, caput, do Código Tributário Nacional. A atividade de homologação será

a) apenas expressa, a qual se dará por ato de autoridade administrativa, diante do conhecimento da atividade exercida pelo obrigado.
b) expressa ou tácita, sendo que esta ocorrerá, salvo disposição na lei em contrário, após cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, sem qualquer pronunciamento da Fazenda Pública.
c) expressa ou tácita, sendo que esta ocorrerá, salvo disposição na lei em contrário, após cinco anos, a contar do pagamento antecipado, sem qualquer pronunciamento da Fazenda Pública.
d) tácita, sendo que esta ocorrerá, salvo disposição na lei em contrário, após dois anos, a contar do pagamento antecipado, sem qualquer pronunciamento da Fazenda Pública.
e) apenas expressa, a qual se dará por ato de autoridade administrativa, no prazo máximo de 10 anos, diante do conhecimento da atividade exercida pelo obrigado.

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