Questões Analista de Procuradoria Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 822521 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC, Ensino Superior

Considera-se condutas tipificadoras de crime contra o meio ambiente passível da aplicação de pena de detenção de seis meses a um ano, e multa: matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida. Neste caso, quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural

a) pratica conduta atípica.
b) incorre nas mesmas penas.
c) incorre nas mesmas penas, mas terá a pena corporal reduzida de um sexto a um terço.
d) estará sujeito apenas a aplicação da penalidade de multa.
e) incorre nas mesmas penas, mas terá a pena corporal reduzida à metade.

2 Questão 822426 | Legislação Federal, Lei 8036 1990, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC, Ensino Superior

Durante a vigência do contrato de trabalho, a conta vinculada do trabalhador NÃO pode ser movimentada

a) quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a 60 anos.
b) quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna.
c) quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal de doença grave, nos termos do regulamento.
d) para integralização de cotas do FI-FGTS, permitida a utilização máxima de 30% do saldo existente e disponível na data em que ocorrer a opção.
e) quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV.

3 Questão 821800 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC, Ensino Superior

Diretores de empresa privada que recebeu subvenção do Estado da Bahia desviaram recursos da referida empresa com auxílio de servidor público, que também se beneficiou financeiramente dessa prática. De acordo com a Lei n º 8.429/92, que trata dos atos de improbidade administrativa,

a) todos estão sujeitos às penas da Lei de Improbidade Administrativa, limitando-se a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre os cofres públicos.
b) apenas o servidor público sujeita-se às penas da Lei de Improbidade Administrativa, respondendo os diretores civilmente pelos eventuais prejuízos causados à Admi nistração.
c) nenhum dos citados está sujeito às penas da Lei de Improbidade Administrativa, salvo se a contribuição do poder público à empresa superar 50% do seu capital so cial.
d) apenas os dirigentes estão sujeitos às penas da Lei de Improbidade Administrativa, respondendo o servidor exclusivamente na esfera disciplinar.
e) todos estão sujeitos à Lei de Improbidade Administrativa, desde que comprovado, cumulativamente, lesão ao patrimônio público, enriquecimento ilícito e violação aos princípios da Administração Pública.

4 Questão 820404 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC, Ensino Superior

A Lei federal nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais de Direito Financeiro, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 como lei

a) complementar, sendo, portanto, formalmente ordinária e materialmente complementar.
b) ordinária, sendo, portanto formalmente complementar e materialmente ordinária.
c) complementar, sendo, portanto, formalmente delegada e materialmente complementar.
d) complementar, sendo, portanto, formalmente ordinária e materialmente complementar.
e) delegada, sendo, portanto, formalmente complementar e materialmente delegada.

5 Questão 810128 | Legislação Federal, Lei 7716 1989, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC, Ensino Superior

A Lei Federal nº 7.716/89 define como crime as condutas de praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Quando as condutas são praticadas por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza, o Juiz poderá determinar

I. o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material respectivo. II. a cessação das respectivas transmissões radiofônicas, televisivas, eletrônicas ou da publicação por qualquer meio. III. a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial de computadores. IV. o chamamento da vítima da discriminação ou preconceito para integrar a ação penal como amicus curiae. Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e IV.
b) I, II e III.
c) I, III e IV.
d) II, III e IV.
e) I e II.

7 Questão 808062 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC, Ensino Superior

No direito brasileiro, a parceria público-privada

a) tem caráter contratual, podendo ser formalizada como concessão comum, administrativa ou patrocinada, ou ainda como consórcio ou associação pública.
b) dispensa formalização contratual, se houver lei específica que lhe autorize expressamente a outorga do serviço público.
c) constitui contrato de concessão, podendo ser na modalidade administrativa ou patrocinada.
d) é contrato de consórcio ou de associação entre empresas privadas e o Estado, com vistas à prestação de um serviço público de qualidade ou à realização de uma obra pública considerada de grande vulto.
e) é exemplo de descentralização administrativa, integrando a Administração pública indireta.

8 Questão 804836 | Legislação decretos, Decreto n 4377 2002 Promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC, Ensino Superior

Nos termos do preâmbulo da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Decreto nº 4.377/2002), a participação máxima da mulher, em igualdade de condições com o homem, em todos os campos, é indispensável para

a) a construção da Nova Ordem Econômica Internacional baseada na equidade e na justiça.
b) o desenvolvimento pleno e completo de um país, o bem-estar do mundo e a causa da paz.
c) consolidar a importância social da maternidade e a função dos pais na família e na educação dos filhos.
d) o fortalecimento da paz e da segurança internacionais, o alívio da tensão internacional e a cooperação mútua entre todos os Estados.
e) a erradicação das situações de pobreza e de todas as formas de racismo, discriminação racial, colonialismo, neocolonialismo, agressão e ocupação estrangeira.

10 Questão 732333 | Direito Processual do Trabalho, Dissídios individuais, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC, Ensino Superior

A petição inicial na reclamação trabalhista escrita do procedimento ordinário, conforme previsão legal, deverá conter, além da designação do Presidente da Vara ou do Juiz de Direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante,

a) o requerimento de produção de provas.
b) uma exposição exaustiva dos fatos de que resulte o dissídio.
c) os cálculos de todas as verbas requeridas.
d) o requerimento de produção de provas, sendo, em razão da informalidade que cerca o processo do trabalho, dispensada a exposição dos fatos de que resulte o dissídio.
e) uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio.

Questões de Concurso: Analista de Procuradoria

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