Questões Analista de Planejamento Industrial Concurso com Gabarito

1 Questão 396322 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista de Planejamento Industrial, INPI, NCE, Ensino Médio

Ao elaborar um edital, deverá o ente público concedente observar as regras gerais da Lei 8666/93, o Estatuto dos Contratos e Licitações. E nem deveria ser de outra forma, já que os princípios da igualdade de oportunidade e da competitividade devem estar presentes também na escolha daquele a quem vai ser delegada a prestação do serviço, ou seja, o concessionário. Vários são os requisitos exigíveis pela lei de concessões para a validade do Edital, destacando-se entre eles:

a) os direitos e obrigações da concedente e do concessionário, o objeto e o prazo de concessão, as condições para a adequada prestação do serviço, critério de reajuste das tarifas;
b) possibilidade de inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento, adequando-se assim as necessidades e conveniências da Administração Pública;
c) as possíveis fontes de receitas alternativas complementares ou acessórias, bem como as provenientes de projetos associados bem como a indicação da exclusividade do serviço contratado;
d) a expressa indicação de respeitabilidade aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo;
e) os critérios e a relação dos documentos exigidos para a aferição da capacidade técnica, da imunidade financeira e da regularidade jurídica e fiscal, bem como quando não for pessoa jurídica, os documentos necessários para o caso em especial.

3 Questão 729082 | Direito Internacional, Alcance universal, Analista de Planejamento Industrial, INPI, NCE, Ensino Superior

Para a concretização dos propósitos definidos na “Carta de São Francisco” a Organização das Nações Unidas (ONU) foi estruturada em seis órgãos principais, cuja composição e funcionamento estabelecem que

a) o Conselho de Segurança será composto de membros permanentes, dentre os quais está incluso o Brasil;
b) à Assembléia Geral, por deliberação da maioria de dois terços seus Membros, caberá determinar o uso da força, para manter a paz ou restabelecer a segurança internacional;
c) o Conselho de Segurança não poderá atender a solicitações de Estados que não sejam membros da ONU, como forma de induzir tais Estados a se associarem à Organização;
d) todos os membros das ONU serão ipso facto partes do Estatuto da Corte Internacional de Justiça baseado no Estatuto da Corte Permanente de Justiça Internacional;
e) a Corte Internacional de Justiça não será um órgão das Nações Unidas e sim um organismo autônomo ou agência especializada, à semelhança do Tribunal Penal Internacional.

5 Questão 808830 | Legislação Federal, Lei 9307 1996, Analista de Planejamento Industrial, INPI, NCE, Ensino Superior

Conforme a Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96), a cláusula compromissória é identificável como:

a) autônoma em relação ao contrato em que estiver inserta, de tal sorte que a nulidade deste não implica, necessariamente, a nulidade da cláusula compromissória;
b) assessória em relação ao contrato em que estiver inserta, de tal sorte que a nulidade deste implica na nulidade da cláusula compromissória, pois o acessório segue o principal;
c) nula de pleno direito quando inserta em contratos de adesão, ainda que formulada em negrito, com visto especial do aderente para a cláusula;
d) parte necessária do contrato firmado, não podendo estar inserta em documento apartado sob pena de nulidade;
e) expressa ou tácita, pois trata-se de cláusula ínsita aos contratos bilaterais que versam sobre direitos disponíveis.

6 Questão 457921 | Direito Empresarial e Comercial, Direito de Propriedade Industrial, Analista de Planejamento Industrial, INPI, NCE, Ensino Médio

Um Desenho Industrial é considerado novo quando não compreendido no estado da técnica, que é constituído por tudo aquilo tornado acessível ao público antes da data de depósito do pedido de registro. A legislação brasileira estabelece, porém, que não será considerado como incluído no estado da técnica o conteúdo divulgado pelo próprio autor, desde que a divulgação tenha sido feita dentro de um limite de tempo que preceda a data de depósito ou a da prioridade reivindicada. Este limite de tempo é de:

a) cinco dias úteis;
b) trinta dias;
c) noventa dias;
d) cento e vinte dias;
e) cento e oitenta dias.

7 Questão 729116 | Direito Internacional, Promulgação e publicação de tratados no Brasil, Analista de Planejamento Industrial, INPI, NCE, Ensino Superior

Segundo a Convenção de Viena de 1969, tratado é todo acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo Direito Internacional, qualquer que seja a sua denominação específica. Considerando a maneira pela qual os diversos tratados dos quais o Brasil é parte se relacionam com o ordenamento pátrio, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os tratados internamente passam a viger:

a) desde que aprovados por três quintos dos membros do Congresso Nacional, adquirindo então status de emenda constitucional
b) a partir de sua ratificação por troca dos respectivos instrumentos (tratados bilaterais) ou depósito do instrumento de ratificação perante o depositário escolhido (tratados multilaterais).
c) a partir da aprovação do Senado Federal, esta necessária apenas para os tratados que impliquem em compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
d) a partir da aprovação do Congresso Nacional, com a promulgação do Decreto-Legislativo que dá publicidade ao texto convencional.
e) a partir da promulgação do Decreto-Presidencial que dá publicidade ao texto convencional, por aplicação analógica do art.1° da Lei de Introdução ao Código Civil.

8 Questão 652825 | Comércio Internacional, Analista de Planejamento Industrial, INPI, NCE, Ensino Superior

De acordo com a legislação da propriedade industrial, constitui Indicação Geográfica a indicação de procedência ou a denominação de origem. Considera-se indicação de procedência o nome geográfico de país, cidade, região ou localidade de seu território, que se tenha tornado conhecido como centro de extração, produção ou fabricação de determinado produto ou de prestação de determinado serviço. Considera-se denominação de origem o nome geográfico de país, cidade, região ou localidade de seu território, que designe produto ou serviço cujas qualidades ou características se devam exclusiva ou essencialmente ao meio geográfico, incluídos fatores naturais e humanos.

O uso da indicação geográfica nessas duas modalidades é restrito aos seguintes produtores e prestadores de serviços:

a) associados a uma mesma entidade;
b) estabelecidos no local;
c) que tenham registrado uma marca coletiva;
d) que sejam reconhecidos internacionalmente;
e) cadastrados no INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial.

9 Questão 417014 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista de Planejamento Industrial, INPI, NCE, Ensino Médio

José e Paulo pretendem celebrar, entre si, um contrato de importação de produtos chineses para o Brasil. José é argentino, radicado no Brasil há mais de 15 anos e Paulo, brasileiro nato, está domiciliado na China desde 2001. Considerando unicamente o disposto na Lei de Introdução ao Código Civil, a capacidade dos contratantes será

a) determinada pela lei brasileira para ambos, posto que, sendo o exportador brasileiro e estando o importador domiciliado no Brasil, esta deve ser a lei regente;
b) regulada pela lei brasileira pois esta é a lei do local da execução do contrato;
c) regida pela lei do domicílio de cada um, pouco importando, para este fim, a nacionalidade das partes envolvidas;
d) regida pela lei brasileira em face do princípio de observância obrigatória, no direito privado, da territorialidade das leis;
e) regida pela lei da nacionalidade de cada um dos contratantes pois este é o elemento de conexão adotado pelo ordenamento pátrio.

10 Questão 815429 | Legislação Federal, Lei 9279 1996, Analista de Planejamento Industrial, INPI, NCE, Ensino Superior

Para os efeitos da Lei de Propriedade Industrial “Desenho Industrial” é:

a) a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial;
b) os desenhos técnicos, sejam eles elaborados por meios gráficos ou digitais, de objetos que possam ser fabricados industrialmente;
c) os desenhos técnicos de objetos protegidos por patentes de invenção que se destinem a orientar a sua fabricação industrial;
d) a forma plástica ornamental de um objeto protegido por patente de invenção ou de modelo de utilidade;
e) os desenhos técnicos de objetos protegidos por patentes de invenção ou de modelo de utilidade que se destinem a orientar a sua fabricação industrial.

Questões de Concurso: Analista de Planejamento Industrial

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