Questões Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1 e 2 Concurso com Gabarito

3 Questão 439211 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1 e 2, MPOG, ESAF, Ensino Médio

Sobre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário na Constituição, assinale a única opção correta.

a) A criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas só podem ser feitas por meio de lei ou ato normativo equivalente.
b) O Parlamentar que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado terá a perda de seu mandato declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional.
c) Compete ao Presidente da República conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, podendo essa competência ser delegada a Ministro de Estado.
d) Nos termos da Constituição Federal, o valor mínimo que pode ser estabelecido para os subsídios dos juízes do Tribunal Regional Federal corresponderá a cinco por cento do valor estabelecido para subsídios dos Ministros dos Tribunais Superiores.
e) Por expressa determinação constitucional, é vedada a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, salvo no caso de carreiras estruturadas que desenvolvam atividades correlatas.

4 Questão 443172 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1 e 2, MPOG, ESAF, Ensino Médio

Sobre conceito, funções, classificações e eficácia das normas constitucionais, assinale a assertiva correta.

a) Segundo a doutrina, são características associadas às normas constitucionais, entre outras, a superioridade hierárquica e o caráter político.
b) As normas constitucionais, ao institucionalizarem o sistema de direitos fundamentais, estão exercendo, primordialmente, uma função de ordem ou de ordenação.
c) Quanto à natureza jurídica, a doutrina mais moderna considera que certas disposições de uma Constituição, por não possuírem eficácia positiva direta e imediata, não devem ser classificadas como normas jurídicas, mas como normas meramente diretivas, de caráter não obrigatório.
d) No caso de normas constitucionais, sempre há identidade entre sua vigência e sua eficácia.
e) Uma norma constitucional que possua em seu texto a expressão "na forma da lei", até a promulgação e publicação dessa lei, é classificada por José Afonso da Silva, quanto à sua aplicabilidade, como norma constitucional de eficácia contida.

5 Questão 439036 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1 e 2, MPOG, ESAF, Ensino Médio

Uma norma constitucional que possua em seu texto a expressão "na forma da lei", até a promulgação e publicação dessa lei, é classificada por José Afonso da Silva, quanto à sua aplicabilidade, como norma constitucional de eficácia contida.

a) A adoção do princípio federativo como um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil implica a obrigação de que a União e os Estados possuam sistema de controle externo, sempre exercido pelo Poder Legislativo, e sistema de controle interno nos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário que atuarão de forma integrada.
b) Decorre do princípio republicano a previsão constitucional da competência do presidente da República de manter relações com Estados estrangeiros.
c) A possibilidade de um Parlamentar ser nomeado, em nível federal, Ministro de Estado sem a perda de seu mandato é, segundo a doutrina, uma exceção ao princípio de separação de poderes.
d) O conteúdo do princípio do estado democrático de direito, no caso brasileiro, não guarda relação com o sistema de direitos fundamentais, uma vez que esse sistema possui disciplina própria no texto constitucional.
e) O Estado brasileiro adota a soberania como um de seus fundamentos, assegurando ao titular da soberania o seu exercício direto, que se dá pela eleição de seus representantes.

6 Questão 470530 | Direito Tributário, Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1 e 2, MPOG, ESAF, Ensino Médio

A tributação é um instrumento pelo qual as pessoas obtêm recursos, coletivamente, para satisfazer às necessidades da sociedade. Entre os pontos básicos que se espera de um sistema de tributação, assinale a única opção incorreta.

a) Os tributos seriam escolhidos de forma a maximizar sua interferência no sistema de mercado, a fim de não torná-lo mais ineficiente.
b) Os tributos devem ser universais, impostos sem distinção a indivíduos em situações similares.
c) Cada indivíduo deveria ser taxado de acordo com a sua capacidade para pagar.
d) O sistema de tributação deveria ser o mais justo possível.
e) O sistema de tributação é o principal mecanismo de obtenção dos recursos públicos no sistema capitalista.

7 Questão 404441 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1 e 2, MPOG, ESAF, Ensino Médio

O servidor público estável poderá perder o seu cargo em caso de excesso de despesa, na hipótese do artigo 169 da Constituição Federal. Assinale, quanto a este tema, a afirmativa incorreta.

a) Antes da dispensa do servidor estável, a Administração deverá reduzir a despesa com os cargos em comissão e funções de confiança em no mínimo 20%.
b) Na hipótese em foco, o servidor estável que perder o cargo fará jus a uma indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
c) O cargo do servidor estável dispensado será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de cinco anos.
d) Antes da dispensa do servidor estável, a Administração deverá providenciar a exoneração de todos os servidores não-estáveis.
e) A perda do cargo será antecedida por ato normativo motivado de cada Poder, especificando a atividade funcional, o órgão ou a unidade administrativa objeto da redução de pessoal.

9 Questão 439191 | Direito Constitucional, Intervenção, Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1 e 2, MPOG, ESAF, Ensino Médio

Sobre a organização do Estado brasileiro, assinale a única opção correta.

a) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios pertencem à União, salvo após a sua demarcação, quando passarão a ser bens da comunidade indígena que as ocupe de forma tradicional.
b) Em relação à polícia militar do Distrito Federal, compete ao Distrito Federal disciplinar a sua remuneração, uma vez que os policiais militares do Distrito Federal são servidores do Distrito Federal.
c) Estabelece o texto constitucional que o subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, tendo por limite o subsídio, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
d) A decretação da intervenção federal em um Estado, no caso de recusa à execução de lei federal, dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do procurador-geral da República.
e) Nos Territórios divididos em Municípios, as contas do governo do território serão submetidas à Câmara Territorial, com prévio parecer do Tribunal de Contas Territorial.

10 Questão 438604 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1 e 2, MPOG, ESAF, Ensino Médio

Sobre o Sistema Tributário Nacional e Finanças Públicas, marque a única opção correta.

a) Lei complementar federal, que definir tratamento diferenciado e favorecido para microempresas, poderá instituir regime único de arrecadação de impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo vedado o estabelecimento de condições de enquadramento diferenciadas por Estado.
b) A lei complementar, que definir os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), deverá estabelecer que, nas operações interestaduais com gás natural e seus derivados, destinadas a não-contribuinte, o imposto caberá ao Estado de origem.
c) Em razão de determinação constitucional, os municípios poderão optar por fiscalizarem e cobrarem o imposto territorial rural dos imóveis rurais neles situados, hipótese em que lhes pertencerá cinqüenta por cento do produto da arrecadação desse imposto.
d) Ainda que o ato de autorização do crédito especial tenha sido promulgado nos últimos quatro meses do exercício financeiro, ele terá vigência apenas no exercício em que foi autorizado, sendo vedada a incorporação de seus saldos ao orçamento do exercício financeiro subseqüente
e) Os recursos que, em decorrência de veto ao projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, a critério do Poder Executivo, mediante créditos especiais ou suplementares.

Questões de Concurso: Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1 e 2

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