Questões Analista de Orçamento Concurso com Gabarito

1 Questão 444185 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista de Orçamento, CAU, IADES, Ensino Médio

Quanto à Constituição Federal, no que se refere à tributação, assinale a alternativa incorreta.

a) É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a estado, ao Distrito Federal ou a município, em detrimento de outro.
b) É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
c) É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.
d) A Constituição Federal admite a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
e) É garantido aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

4 Questão 431359 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista de Orçamento, MPE AC, FMP Concursos, Ensino Médio

O Tribunal de Contas da União (TCU) é um órgão público encarregado, entre outras coisas, de “julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta, ...” . Sobre o TCU, pode-se dizer que:

a) é formalmente vinculado ao Poder Legislativo, mas sem subordinação a este.
b) é subordinado ao Poder Legislativo.
c) é formalmente vinculado ao Poder Judiciário, mas sem subordinação a este.
d) é subordinado ao Poder Judiciário.
e) é subordinado ao Poder Executivo.

5 Questão 429336 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista de Orçamento, CAU, IADES, Ensino Médio

O parágrafo 2 o, do art. 165 da Constituição Federal de 1988 atribui uma série de competências à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é correto afirmar que a

a) LDO teve sua competência restringida.
b) LRF não faz menção à LDO.
c) LDO foi fortalecida, pois foram-lhe atribuídas novas competências.
d) LRF manteve as mesmas competências da LDO, apenas alterando sua estrutura, eliminado o Anexo de Metas Fiscais.
e) LRF retirou as competências previstas no art. 165 da Constituição, acrescentando novas atribuições à LDO.

8 Questão 376617 | Administração Pública, Analista de Orçamento, MPE AC, FMP Concursos, Ensino Médio

Sobre a “trajetória” das reformas administrativas, modernização administrativa e reforma do Estado no Brasil no século XX, pode-se dizer que

I – o governo Collor foi responsável pela reforma do Estado que gerou descentralização e flexibilização.

II – o governo FHC foi o responsável pela reforma do Estado que construiu o Estado Regulador.

III – o governo Lula foi o responsável pela revitalização do Estado, a partir da criação inédita de Plano de Metas e Planos Nacionais de Desenvolvimento.

As alternativas corretas são:

a) somente I e II.
b) somente I e III.
c) somente II e III.
d) somente I.
e) somente III.

9 Questão 435244 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista de Orçamento, CAU, IADES, Ensino Médio

Considerando as normas básicas referentes ao direito financeiro e ao tributário, assinale a alternativa correta.

a) O princípio da exclusividade, previsto no § 8 o do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita orçamentária, nos termos da lei.
b) Segundo o princípio da anualidade ou periodicidade, a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
c) Conforme o princípio da universalidade, o exercício financeiro é o período de tempo ao qual se referem a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA.
d) De acordo com o princípio da unidade ou totalidade, o orçamento deve ser uno, ou seja, cada ente governamental deve elaborar um único orçamento. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada nível federativo.
e) O princípio da totalidade orienta para que o orçamento seja uno, ou seja, todos os entes governamentais se juntam para elaborar um único orçamento, que vale para o País.

10 Questão 435356 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista de Orçamento, CAU, IADES, Ensino Médio

Sobre as etapas do processo de elaboração da proposta orçamentária, os responsáveis e os produtos gerados, assinale a alternativa correta.

a) A etapa Planejamento do Processo de Elaboração tem como produtos: definição da estratégia do processo de elaboração; etapas, produtos e agentes responsáveis no processo; papel dos agentes; metodologia de projeção de receitas e despesas; fluxo do processo e instruções para detalhamento da proposta setorial.
b) A etapa Estudo, Definição e Divulgação de Limites para a proposta setorial tem como produto a estrutura programática do orçamento.
c) A etapa Elaboração e Formalização da Mensagem Presidencial e do Projeto de Lei Orçamentária é de responsabilidade exclusiva da Casa Civil.
d) A etapa Definição de Macrodiretrizes tem como produtos: mensagem presidencial, texto e anexos do Projeto de Lei Orçamentária Anual, elaborados e entregues ao Congresso Nacional.
e) A Secretaria de Orçamento Federal (SOF) é a única responsável pela etapa Definição de Macrodiretrizes.

Questões de Concurso: Analista de Orçamento

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