Questões Analista de Finanças Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 819805 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Analista de Finanças, CGU, ESAF, Ensino Superior

Hodiernamente observa-se um aumento na população idosa, o que exige do Estado a adoção de medidas que visem tutelar direitos fundamentais do idoso. Assim, segundo o Estatuto do Idoso, é incorreto afirmar que

a) o Poder Público está compelido a fornecer, gratuitamente, próteses e órteses ao idoso.
b) a suspeita de omissão praticada em local privado que cause sofrimento psicológico ao idoso deve ser notifi cada compulsoriamente pelo serviço de saúde privado à autoridade sanitária.
c) o idoso tem prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
d) o primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada.
e) no caso de entidades fi lantrópicas, ou casa-lar, é vedada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade.

2 Questão 819221 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista de Finanças, CGU, ESAF, Ensino Superior

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. A respeito dos princípios aplicáveis a este instrumento, é correto afirmar que

a) o processo disciplinar rege-se pelo princípio da verdade formal, da presunção de inocência e da hierarquia.
b) admite o contraditório, a ampla defesa e a verdade sabida.
c) admite o princípio do prejuízo, na declaração de nulidade, comumente mencionado na forma do brocardo pas de nullité sans grief.
d) rege-se pelo princípio da publicidade, não admitindo sigilo.
e) admite o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, o que permite a aplicação de penas substitutivas, de restrição de finais de semana, para casos de advertência.

3 Questão 818886 | Legislação Federal, Lei Complementar 104 2001, Analista de Finanças, CGU, ESAF, Ensino Superior

A respeito do sigilo fi scal e sigilo das operações de instituições financeiras de que tratam as Leis Complementares n. 104 e 105, assinale a opção incorreta.

a) Administradoras de cartões de crédito são consideradas instituições financeiras para fins de sigilo bancário.
b) A prática de crimes contra Administração Pública autoriza a quebra judicial do sigilo bancário.
c) A prática do crime de extorsão mediante sequestro autoriza a quebra judicial do sigilo bancário.
d) É permitida a divulgação de informações fiscais relativas a parcelamento ou moratória.
e) É vedada a divulgação de informações fiscais relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.

4 Questão 818613 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista de Finanças, CGU, ESAF, Ensino Superior

A respeito das regras de composição e de atuação da Comissão que conduz o Processo Administrativo Disciplinar, é correto afirmar que:

a) sua composição não pode conter servidores de órgão distinto do órgão de lotação do acusado.
b) a participação de servidor na composição da comissão é facultativa.
c) trata-se de órgão colegiado com funções deliberativas, gerenciais e consultivas da autoridade instauradora.
d) se entender por não indiciar o acusado, estará dispensada de citá-lo para apresentar defesa escrita.
e) deve adotar postura firme e rígida para evitar demonstração de fragilidade e leniência.

5 Questão 816316 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista de Finanças, CGU, ESAF, Ensino Superior

Com fundamento nas disposições atinentes à improbidade administrativa, de que trata a Lei n. 8.429/92, assinale a opção correta.

Servidor que ingressou no serviço público federal em 2008, informando em sua declaração de bens e rendas que na data da posse não possuía bens e, percebendo remuneração mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), adquiriu para si, no exercício do cargo público federal, em 2010, uma embarcação náutica pagando a vista o valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), o qual não consegue informar a origem lícita dos valores para aquisição do bem, incorre em

a) ato de improbidade administrativa que importa em prejuízo ao erário.
b) ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
c) ato de improbidade administrativa por favorecimento a terceiros.
d) ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento sem causa.
e) ato de improbidade administrativa por inobservância de princípios.

7 Questão 815640 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Analista de Finanças, CGU, ESAF, Ensino Superior

Sobre o Mandado de Segurança, assinale opção correta.

a) Cabe Mandado de Segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
b) Na ação de Mandado de Segurança, só se admite condenação em honorários advocatícios nas causas de valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos.
c) Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de Mandado de Segurança impetrado contra ato de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
d) Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor Mandado de Segurança.
e) É cabível Mandado de Segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas.

8 Questão 814476 | Legislação Federal, Lei 10683 2003, Analista de Finanças, CGU, ESAF, Ensino Superior

Nos termos da Lei n. 10.683/03, à Controladoria-Geral da União compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República, no desempenho de suas atribuições, quanto aos assuntos e providências que, no âmbito do Poder Executivo, sejam atinentes, exceto:

a) à auditoria pública.
b) às atividades de ouvidoria.
c) ao incremento da transparência da gestão no âmbito da Administração Pública Federal.
d) à sindicância de vida pregressa nas nomeações de cargos efetivos e cargos em comissão do Poder Executivo Federal.
e) à defesa do patrimônio público e ao controle interno do Poder Executivo Federal.

9 Questão 811203 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista de Finanças, CGU, ESAF, Ensino Superior

A Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, aplica-se, subsidiariamente, nos processos administrativos específicos, a exemplo do Processo Administrativo Disciplinar. A respeito de suas disposições, assinale a opção incorreta.

a) Considerando a ausência de disposição na Lei n. 8.112/90, a Lei n. 9.784/99 limitou em 3 (três) o número de testemunhas indicadas pelo acusado a ser ouvidas pela comissão.
b) É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
c) A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.
d) O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.
e) A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

10 Questão 809358 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista de Finanças, CGU, ESAF, Ensino Superior

Com fundamento nas disposições atinentes à improbidade administrativa, de que trata a Lei n. 8.429/92 e o Decreto n. 5.483/05, assinale a opção incorreta.

a) Na declaração de bens e valores, de apresentação obrigatória pelo servidor para posse e exercício em cargo público, se incluem os bens e valores do cônjuge, companheiro, filhos ou outras pessoas que vivam sob a sua dependência econômica.
b) A declaração de bens e valores é obrigatória, entre outras hipóteses, para a posse em cargos de direção e assessoramento superior.
c) Agentes públicos, do Poder Executivo Federal, têm o dever de atualizar a declaração de bens e valores anualmente.
d) Será instaurada sindicância patrimonial contra o agente público que se recusar a apresentar declaração dos bens e valores na data própria, ou que a prestar falsa.
e) A Controladoria-Geral da União, no âmbito do Poder Executivo Federal, poderá analisar, sempre que julgar necessário, a evolução patrimonial do agente público, a fim de verificar a compatibilidade desta com os recursos e disponibilidades que compõem o seu patrimônio.

Questões de Concurso: Analista de Finanças

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