Questões Analista de Controle Externo Direito de Concursos Públicos com Gabarito

2 Q107534 | Direito Financeiro, A Despesa Pública , Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC, Ensino Médio

Dentro da técnica de realização da despesa pública, considera-se empenho

a) a verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
b) o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.
c) a verificação do direito do credor e a reserva do valor dentro da dotação orçamentária da previsão da receita no orçamento.
d) o documento que indica o nome do credor, a representação da importância da despesa e a dedução desta do saldo da dotação orçamentária.
e) o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

4 Q109343 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional , Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC, Ensino Médio

Ao dispor sobre repartição das receitas tributárias entre os entes da Federação, a Constituição da República prevê que pertence aos Estados

a) o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelas autarquias e fundações municipais localizadas em seus territórios.
b) vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir, mediante lei complementar, no exercício da competência que lhe é atribuída constitucionalmente para instituir impostos não discriminados na Constituição.
c) cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.
d) trinta por cento do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana de imóveis situados em seus territórios.
e) vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

5 Q111027 | Direito Administrativo, Requisitos do ato administrativo competência , Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC, Ensino Médio

Considere que determinado ato administrativo seja praticado mediante expressa invocação de circunstância de fato que, se existente, realmente permitiria a prática regular do ato. Todavia, posteriormente constatou-se que essa circunstância de fato não existiu, embora no momento da edição do ato a autoridade estivesse legitimamente convencida do contrário. Em tal situação, de acordo com a doutrina e legislação aplicáveis à matéria, o ato administrativo em questão

a) é válido e regular, porque a autoridade agiu de boa- fé.
b) será válido e regular se as novas circunstâncias fáticas permitirem o aproveitamento do ato já praticado.
c) poderá ser revogado, por motivo de superveniente interesse público.
d) é anulável, aplicando-se as regras pertinentes aos vícios do consentimento.
e) deverá ser anulado, por inexistência dos motivos.

6 Q107889 | Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC, Ensino Médio

Dentre as vedações orçamentárias previstas constitucionalmente NÃO se inclui a

a) vinculação de receitas de impostos para manutenção e desenvolvimento do ensino.
b) abertura de crédito suplementar, sem prévia autorização legislativa.
c) instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
d) transferência voluntária de recursos pelos Governos Estaduais para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos Estados.
e) concessão ou utilização de créditos ilimitados.

8 Q109085 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC, Ensino Médio

Luiz foi visitado por um fiscal, que encontrou irregularidades na escrituração de sua empresa. Pedro, pessoa de grande prestígio na cidade, companheiro de clube e amigo do fiscal, solicitou de Luiz a quantia de R$ 5.000,00 a pretexto de influir o fiscal a deixar de multá-lo pelas irregularidades constatadas. O fiscal, no entanto, autuou a empresa e aplicou as multas cabíveis. Nesse caso, Pedro

a) não cometeu nenhum delito, pois não evitou a autuação.
b) responderá por crime de tráfico de influência.
c) responderá por crime de exploração de prestígio.
d) responderá por crime de corrupção ativa.
e) responderá por crime de corrupção passiva.

9 Q111002 | Direito Constitucional, Disposições Gerais no Poder Judiciário , Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC, Ensino Médio

Em matéria de ingresso e promoção na carreira da magistratura, a Constituição da República estabelece a necessidade de observância de princípios que elenca, dentre os quais o de que

a) o ingresso na carreira se dará mediante concurso público de provas e títulos, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, quatro anos de atividade jurídica.
b) a promoção por merecimento pressupõe três anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta.
c) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.
d) não será promovido, salvo por antiguidade, o juiz que retiver autos em seu poder além do prazo legal.
e) na apuração de antiguidade, o Tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado da maioria absoluta de seus membros.

10 Q109780 | Direito Civil, Parte Geral , Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC, Ensino Médio

José recebeu quantias em dinheiro de Paulo, Pedro e Antonio, que assinaram escrituras de doação em seu favor, com fundado temor de dano imediato decorrente de ameaças por este formuladas. José ameaçou Paulo de agressão física; intimidou Pedro, ameaçando agredir seu neto; e disse a Antonio que, se não o fizesse, atearia fogo em sua fazenda. Nesse caso, pode(m) ser anulada(s) por coação a(s) doação(ões) feita(s) por

a) Pedro e Antonio, apenas.
b) Paulo, apenas.
c) Paulo e Pedro, apenas.
d) Paulo e Antonio, apenas.
e) Paulo, Pedro e Antonio.

Questões de Concursos Públicos: Analista de Controle Externo Direito

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