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2 Questão 436794 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Analista Analista, MPOG, FUNRIO, Ensino Médio

O Presidente da República, no quadro constitucional brasileiro, acumula a chefia de Estado e a chefia de Governo, com as seguintes atribuições constitucionais, segundo Michel Temer, na obra "Elementos de direito constitucional":

a) como Chefe de Governo: organizar a Administração Federal, nomear e exonerar os Ministros de Estado, dispor por decreto sobre a criação de órgãos públicos, decretar o estado de defesa e o estado se sítio, nomear o Advogado-Geral da República, os Governadores dos antigos Território, como o Amapá, nomear o Presidente do Banco Central, permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional, inclusive que nele permaneçam, e celebrar a paz. Já como Chefe de Estado: nomear embaixadores, nomear uma parte dos Ministros do Tribunal de Contas da União, manter relações com Estados estrangeiros e celebrar tratados internacionais e declarar a guerra, sem autorização do Congresso Nacional.
b) como Chefe de Estado: nomear embaixador para o Estado do Vaticano, nomear o Ministro da Guerra, manter relações com Estados estrangeiros e celebrar tratados internacionais e declarar a guerra, com autorização do Congresso Nacional, permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional, inclusive que nele permaneçam, mandar tropas para manter a paz no Haiti e decretar o estado de defesa e o estado se sítio. Já como Chefe de Governo: nomear e exonerar os Ministros de Estado, dispor por decreto sobre a extinção de órgãos públicos, nomear o Presidente do banco do Brasil e o Advogado-Geral da União e o Governador do Distrito Federal.
c) como Chefe de Estado: manter relações com Estados estrangeiros e acreditar o corpo diplomático; celebrar tratados internacionais; declarar a guerra e celebrar a paz. Já como Chefe de Governo: exercer a direção superior da Administração Federal, nomear os Ministros de Estado, dispor por decreto sobre a extinção de funções ou cargos públicos vagos, decretar o estado de defesa e o estado se sítio, nomear o Procurador-Geral da República, os Governadores de Território, inclusive uma parte dos Ministros do Tribunal de Contas da União.
d) como Chefe de Governo: organizar a Administração Federal, nomear membros do Conselho da República, exonerar, a qualquer tempo, os diretores das agências reguladoras (autarquias especiais), junto com os Ministros de Estado baixar decreto e portarias para a fiel execução das leis, dispor por decreto sobre a criação de órgãos públicos, nomear os ministros do Supremo Tribunal Federal, nomear o Presidente do Banco Central, acreditar o corpo diplomático estrangeiro, e celebrar a paz. Já como Chefe de Estado: nomear embaixadores, receber autoridades e manter relações com Estados estrangeiros e celebrar tratados internacionais, sem autorização do Congresso Nacional e decretar o estado de defesa e o estado se sítio.
e) como Chefe de Estado: nomear embaixadores, nomear uma parte dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, nomear o Ministro das relações internacionais, manter relações com Estados estrangeiro e celebrar tratados internacionais e declarar a guerra, com autorização do Congresso Nacional. Já como Chefe de Governo: organizar a Administração Federal, nomear e exonerar os Ministros de Estado, dispor por decreto sobre a criação de órgãos públicos, decretar o estado de defesa e o estado se sítio, nomear o Advogado-Geral da União, os Governadores dos antigos Território, nomear na totalidade os Ministros do Superior Tribunal de Justiça, nomear os diretores do Banco Central e celebrar a paz.

5 Questão 436045 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Analista Analista, MPOG, FUNRIO, Ensino Médio

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, para o presente e para o futuro que, conforme as prescrições da Constituição Federal.

I. impõe-se ao Poder Público o dever de defendê-lo e assim condiciona a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente a estudo prévio de impacto ambiental.

II. veda a exploração, pelos particulares, dos recursos minerais poluentes, salvo se houver prévia indenização e recuperação do meio ambiente degradado.

III. a Serra do Mar, a Zona Costeira e o Pantanal Matogrossense são patrimônio nacional e sua utilização far-se-á na forma e por meio de lei.

IV. as usinas nucleares deverão ter sua localização definida em Decreto Federal, sem o qual não poderão ser instaladas.

V. o meio ambiente tem a natureza de bem de uso comum do povo, tanto que incumbe ao Poder Público preservar a diversidade do patrimônio genético do País.

Pode-se dizer que

a) apenas as afirmativas I, III e V são corretas.
b) apenas as afirmativas I, II, III e V são corretas.
c) apenas as afirmativas II, IV e V são corretas.
d) apenas as afirmativas I, III, IV e V são corretas.
e) apenas as afirmativas II, III e IV são corretas.

10 Questão 427894 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista Analista, MPOG, FUNRIO, Ensino Médio

Os chamados "remédios constitucionais", enquanto direitos e garantias fundamentais, têm a função de integralizar direitos e evitar lesão ou ameaça, se apresenta, em sede constitucional, da seguinte forma:

a) O habeas data é oneroso com custas judiciais e ônus da sucumbência, pois visa assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa jurídica do impetrante, constante de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter privado, assim como a sua retificação, se incorretas. O ente passivo sempre será o Estado.
b) O mandado de segurança visa à proteção de direito líquido e certo, também amparado por ação popular, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Aplica-se, também, às concessionárias e às permissionárias públicas.
c) Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado seja parte, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada boa-fé, com custas judiciais e ônus da sucumbência. O ente passivo sempre será o Estado.
d) Conceder-se-á mandado de injunção para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. O ente passivo sempre será o Estado.
e) Destina-se fundamentalmente o mandado de segurança, à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Aplica-se, também, às concessionárias públicas.

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