Questões Analista Advocacia de Concursos Públicos com Gabarito

1 Q194914 | Direito do Consumidor, Responsabilidade Civil no CDC, Analista Advocacia, DPE MT, FGV, Ensino Médio

A respeito da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, assinale a afirmativa incorreta.

a) Se o vício do produto não for sanado no prazo máximo de 30 dias, e na impossibilidade de se atender pedido do consumidor de substituição por outro da mesma espécie, o Código de Defesa do Consumidor autoriza a substituição por outro de espécie superior, mas veda a complementação de eventual diferença de preço.
b) No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.
c) O CDC autoriza que a reexecução de serviços prestados pelo fornecedor seja por ele confiada a terceiros.
d) A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.
e) No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto, considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário do consumidor.

3 Q196707 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Analista Advocacia, DPE MT, FGV, Ensino Médio

Pedro, de 22 anos, ajuizou ação de investigação de paternidade em face de Paulo, que já contava com 65 anos de idade. Em provas, requereu a realização de prova pericial que exigia o fornecimento de sangue pelos envolvidos no processo.

Como Paulo negou-se a fornecer alguns poucos mililitros do seu sangue para a realização do exame, o juiz da causa determinou a sua condução coercitiva, pela força policial, a um laboratório, local em que a extração do sangue seria feita de forma compulsória.

De acordo com a sistemática constitucional, o juiz agiu de maneira

a) correta, pois o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional não permite que alguém se negue a contribuir com a Justiça.
b) incorreta, pois os direitos dos idosos sempre têm preeminência quando em conflito com direitos de indivíduos maiores e capazes
c) correta, pois o direito de Pedro ao conhecimento da identidade de seu pai encontra-se ao abrigo do princípio da dignidade da pessoa humana.
d) incorreta, pois a extração compulsória do sangue de Paulo viola o seu direito à intimidade.
e) correta, pois a ínfima quantidade de sangue a ser extraída de Paulo gera uma lesão de peso inferior ao direito de Pedro ao conhecimento de sua ascendência.

4 Q196244 | Direito do Consumidor, Contratos no CDC, Analista Advocacia, DPE MT, FGV, Ensino Médio

Em relação à cobertura de tratamento experimental por operadora de plano de saúde, assinale a afirmativa correta.

a) É abusiva a cláusula de contrato de plano de saúde que vede a cobertura de tratamento experimental em qualquer caso.
b) A operadora de plano de saúde será compelida a custear o tratamento experimental apenas quando houver cláusula expressa no contrato.
c) A obrigação da operadora de plano de saúde de custear o tratamento experimental está expressamente prevista no CDC.
d) O consumidor poderá optar pelo tratamento experimental às expensas da operadora de plano de saúde, ainda que o tratamento convencional se mostre eficaz.
e) A operadora de plano de saúde deve custear tratamento experimental se houver indicação médica.

6 Q196607 | Direito Processual Penal, Analista Advocacia, DPE MT, FGV, Ensino Médio

João Fernandes foi condenado à pena de oito anos de reclusão pela prática do crime de estupro de vulnerável. Quando se encontrava em regime semiaberto, foi encontrado na cela com um telefone celular escondido embaixo do seu colchão.

Diante dessa situação, é correto afirmar que João

a) praticou falta grave e, caso punido, poderá ter todos os seus dias remidos revogados.
b) não praticou falta grave, pois a execução penal também está sujeita ao princípio da legalidade.
c) praticou falta grave, mas, mesmo punido, não poderá ter o período de contagem do livramento condicional interrompido.
d) praticou falta grave e, caso punido, poderá ter até metade dos dias remidos revogados.
e) praticou falta grave, mas, mesmo punido, não poderá ter aplicada a regressão de regime de cumprimento de pena.

7 Q196749 | Direito Civil, Analista Advocacia, DPE MT, FGV, Ensino Médio

Em relação ao direito de vizinhança, assinale a afirmativa correta.

a) Os frutos caídos de árvore do terreno vizinho pertencem ao dono da árvore, já que são classificados como bens de natureza acessória.
b) O proprietário ou o possuidor tem direito a exigir do dono do prédio vizinho a demolição ou a reparação deste, quando ameace ruína, bem como que lhe preste caução pelo dano iminente.
c) O dono do prédio que não tiver acesso à via pública pode constranger o vizinho a lhe dar passagem, independentemente do pagamento de indenização.
d) Todo aquele que violar as proibições referentes ao direito de vizinhança é obrigado a demolir as construções feitas, sendo dispensada a indenização por perdas e danos.
e) É defeso abrir janelas, ou fazer terraço ou varanda, a menos de dois metros do terreno vizinho.

8 Q197656 | Direito Penal, Analista Advocacia, DPE MT, FGV, Ensino Médio

João e José decidem praticar um crime de roubo, que ocorreria com a subtração do veículo automotor de Maria, vizinha de João. A grande dificuldade do plano criminoso estava no local em que seria escondido o veículo antes de ser desmontado para a venda das peças.

João e José procuraram Marcus, primo de José e proprietário de uma oficina mecânica, e perguntaram se ele teria interesse em guardar o carro no estabelecimento por uma semana. Marcus concordou, o acordo foi sacramentado e, então, o crime de roubo foi praticado.

Considerando apenas os fatos descritos, Marcus responderá criminalmente pelo crime de

a) roubo majorado.
b) receptação simples.
c) favorecimento real
d) receptação qualificada.
e) favorecimento pessoal.

9 Q194440 | Direito Civil, Analista Advocacia, DPE MT, FGV, Ensino Médio

Maria, famosa atriz, foi contratada pela sociedade empresária XPTO Bebidas S.A., em junho de 2012, para ser “garota- propaganda” da marca de refrigerante Oba. Pelo contrato, obrigou-se Maria a ceder, de forma remunerada e temporariamente, o uso e a exploração de sua imagem para a representação da marca Oba. Em janeiro de 2013, Maria depara com um anúncio publicitário em uma revista em que é retratada segurando uma cerveja, a Shiva, também fabricada por XPTO Bebidas S.A.

Sobre os fatos descritos, assinale a afirmativa correta.

a) Houve descumprimento contratual por parte de XPTO Bebidas S.A. e Maria sofreu violação em seu direito de imagem, sendo legítima a reparação por danos morais e patrimoniais.
b) Não houve descumprimento contratual por parte da Sociedade XPTO Bebidas S.A., pois Maria cedeu o uso e a exploração de sua imagem à sociedade empresária em questão.
c) A XPTO Bebidas S.A. violou a função social do contrato ao explorar indevidamente imagem de pessoa sem a sua autorização.
d) A XPTO Bebidas S.A. ofendeu a boa-fé objetiva contratual ao violar o direito à privacidade de Maria.
e) Houve descumprimento contratual por parte da XPTO Bebidas S.A. e Maria sofreu violação em seu direito de imagem, sendo legítima a reparação por danos morais, somente.

Questões de Concursos Públicos: Analista Advocacia

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