Questões Analista Administrativo Prova 2 Concurso com Gabarito ou Comentadas

2 Questão 817656 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Administrativo Prova 2, ANEEL, ESAF, Ensino Superior

O Balanço Financeiro de que trata o art. 103 da Lei nº 4.320/64 demonstrará a Receita e a Despesa Orçamentária, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária. São pagamentos e recebimentos de natureza extra-orçamentária, respectivamente,

a) os restos a pagar não processados e os depósitos de terceiros.
b) os restos a pagar processados e o recebimento da dívida ativa.
c) a despesa com pessoal quando se tratar de exercícios anteriores e as operações de crédito do exercício.
d) o pagamento de despesa com a aquisição de material de consumo para estoque no almoxarifado e o recebimento de caução em dinheiro.
e) os suprimentos de fundos para a realização de despesa de qualquer natureza e a inscrição de dívida ativa.

3 Questão 817507 | Legislação Federal, Lei 9427 1996, Analista Administrativo Prova 2, ANEEL, ESAF, Ensino Superior

Com relação à instituição denominada Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), assinale a opção correta.

a) Apesar de a CCEE apurar a tarifa de suprimento para as distribuidoras, essa tarifa não é levada em conta pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) na formação das tarifas de fornecimento aos consumidores regulados.
b) O custeio da CCEE é coberto com recursos de taxas provenientes de fiscalizações realizadas pela ANEEL nas empresas do setor elétrico.
c) No caso de concessionários do serviço público de energia elétrica, a CCEE administra somente a contratação de compra de energia.
d) A estrutura de governança da CCEE é semelhante à da ANEEL, à exceção das áreas de regulação e fiscalização, que estão presentes somente nesta última instituição.
e) A CCEE caracteriza-se como pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos.

4 Questão 817198 | Legislação Federal, Lei 9427 1996, Analista Administrativo Prova 2, Agência Nacional de Energia Elétrica, ESAF, Ensino Superior

Ainda com relação aos ditames da Lei n. 9.427, de 26/12/1996, assinale a opção incorreta.

a) As receitas da ANEEL incluem recursos oriundos da cobrança da taxa de fiscalização sobre serviços de energia elétrica e rendimentos de operações fi nanceiras que realizar.
b) A Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica é diferenciada em função da modalidade e proporcional ao porte do serviço concedido, permitido ou autorizado, incluindo a produção independente de energia elétrica.
c) Nos doze meses subseqüentes ao exercício do cargo, o ex-dirigente da ANEEL estará impedido de prestar, mesmo que indiretamente, qualquer tipo de serviço às empresas que estiveram sob sua regulamentação ou fiscalização.
d) Um acionista com participação individual direta de 3% no capital social de empresa permissionária está impedido de exercer cargo de direção na ANEEL.
e) Os mandatos do diretor-geral e dos demais diretores da ANEEL são coincidentes e com duração de quatro anos.

6 Questão 816921 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Analista Administrativo Prova 2, ANEEL, ESAF, Ensino Superior

Julgue e marque como certa (C) ou errada (E) cada uma das afirmativas subseqüentes sobre as concessões, permissões e autorizações de prestação de serviço público relacionadas ao setor de energia elétrica.

( ) De acordo com a Lei n. 8.987/95, permissão de serviço público consiste na delegação da prestação de serviços públicos que é feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

( ) As autorizações são concedidas pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica mediante licitação prévia do bem público e desde que não provoque nenhum prejuízo à coletividade que se utiliza do referido bem.

( ) Considere que uma concessão foi legalmente obtida para fins de aproveitamento de um potencial hidrelétrico de 3.000 kW. Em tal situação, pode ser dispensada a licitação prévia visando à obtenção da concessão.

( ) Modo, forma e condições de prestação do serviço devem ser previstos em cláusulas do contrato de concessão.

( ) As autorizações são concedidas a título precário, não rendendo a revogação direito a indenização.

Assinale a opção que corresponde à seqüência correta de marcações.

a) C – E – E – C –C.
b) C – E – C – C - E.
c) E – C – C – E - C.
d) E – C – E – E - E.
e) C – C – C – E - C.

7 Questão 815853 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Administrativo Prova 2, ANEEL, ESAF, Ensino Superior

Uma característica importante do Plano de Contas Único da Administração Federal é a de estar estruturado de forma a atender tanto às entidades que apresentam seus demonstrativos contábeis na forma da Lei nº 4.320/64, quanto às entidades que atendem a estrutura de demonstrações contábeis da Lei nº 6.404/76. Assinale a seguir a opção falsa em relação a esse Plano de Contas.

a) Está estruturado em seis(6) classes.
b) As contas pertencentes à classe três (3) destinam- se ao registro da despesa orçamentária e extra-orçamentária.
c) Para registrar os fatos permutativos orçamentários são feitos lançamentos nas classes cinco (5), quando da desincorporação de ativos ou assunção de passivos, e na classe seis(6) para a incorporação de ativos ou desincorporação de passivos.
d) O registro das insubsistências ativas tem como contrapartida uma conta de resultado pertencente à classe cinco(5).
e) As classes três(3), quatro(4), cinco(5) e seis(6) abrigam as contas de resultado.

9 Questão 812934 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Analista Administrativo Prova 2, ANEEL, ESAF, Ensino Superior

Considere que uma determinada empresa concessionária de energia elétrica tenha concessão de serviço público, formalizada adequadamente dentro da lei. De acordo com a Lei n. 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviço público, a extinção da concessão pode ocorrer por caducidade. O poder concedente não poderá declarar a caducidade da concessão quando

a) a concessionária paralisar o serviço ou contribuir para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior.
b) a concessionária, após ser apenada por imposição de infração, cumprir, nos devidos prazos, as obrigações decorrentes dessa apenação.
c) a concessionária for condenada em sentença transitada em julgado por sonegação de contribuições sociais.
d) a concessionária descumprir cláusulas contratuais concernentes à concessão.
e) a concessionária atingir condições econômicas insatisfatórias, de modo que não possa manter a adequada prestação do serviço público.

Questões de Concurso: Analista Administrativo Prova 2

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