Questões AL AP Assistente Legislativo Assistente de Registro de Imagens Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 857757 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, AL AP Assistente Legislativo Assistente de Registro de Imagens, FCC, Ensino Médio

Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.

Marina, funcionária pública, pediu, ao motorista do automóvel posto a serviço do cargo que ela ocupa, que, no horário do expediente, levasse seus filhos à escola no carro oficial, o que foi autorizado por Jardel, na condição de chefe do setor respectivo da mesma repartição pública, tendo o referido motorista levado efetivamente os filhos de Marina todos os dias de uma semana para a escola. Nesse caso, de acordo com a Lei nº 8.429/1992, Marina

a) responderá pela prática de ato de improbidade e se sujeitará à suspensão de suas funções, mas não terá seus direitos políticos afetados, e Jardel perderá a função pública e terá seus direitos políticos suspensos por prazo indeterminado.
b) e Jardel responderão pela prática de ato de improbidade administrativa, estando sujeitos, dentre outras, às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: suspensão de suas funções e perda dos direitos políticos com relação a Marina, e perda da função pública e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 a 8 anos com relação a Jardel.
c) e Jardel responderão pela prática de ato de improbidade administrativa, estando sujeitos, dentre outras, às seguintes cominações: perda da função pública e dos direitos políticos com relação a Marina, e suspensão de suas funções e dos direitos políticos pelo prazo de 8 a 10 anos com relação a Jardel.
d) não responderá pela prática de ato de improbidade administrativa, já que nada determinou ao motorista, tendo sido a ordem emitida por Jardel, suportando apenas ele as cominações previstas para a prática de ato de improbidade, como a perda da função pública e dos direitos políticos.
e) e Jardel responderão pela prática de ato de improbidade administrativa, estando sujeitos, dentre outras, às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: perda da função pública, bem como suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 8 a 10 anos em relação a Marina, e pelo prazo de 3 a 5 anos em relação a Jardel.

2 Questão 856277 | Legislação Federal, Lei n 12527 de 2011 Lei de Acesso à Informação e Decreto n 7724 de 2012, AL AP Assistente Legislativo Assistente de Registro de Imagens, FCC, Ensino Médio

Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), os procedimentos destinados a garantir o direito fundamental de acesso à informação devem ser executados pela Administração Pública em conformidade com os Princípios Básicos que a orientam e com as seguintes diretrizes:

a) divulgação de informações de interesse público, obrigatoriamente apenas quando solicitadas, dentre outras.
b) observância da publicidade como preceito absoluto, sem exceção, necessariamente inafastável, qualquer que seja a natureza da informação, exclusivamente.
c) divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações, e a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação, dentre outras.
d) o fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública e o desenvolvimento do controle social da Administração Pública, exclusivamente.
e) o fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública e a consequente observância da publicidade, com a inadmissão, sem exceção, de sigilo de informações, em qualquer hipótese, bem como a opcional utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

3 Questão 854658 | Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8112 de 1990, AL AP Assistente Legislativo Assistente de Registro de Imagens, FCC, Ensino Médio

Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.
Alírio, brasileiro de 24 anos de idade, após ocupar por dois anos, no Poder Executivo do Amapá, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, assume no mesmo órgão, observados os ditames legais, novo cargo para o qual foi nomeado em virtude de regular habilitação no único concurso público que prestou. Neste caso, com relação ao requisito temporal do conceito de estabilidade, Alírio

a) não se submeterá a período destinado à aquisição de estabilidade, pois já a adquiriu no exercício do cargo anterior, vez que a estabilidade se dá no serviço público e não no cargo.
b) só poderá ser considerado estável após três anos de efetivo exercício no novo cargo, desprezado o tempo em que exerceu o cargo anterior em comissão.
c) só poderá adquirir a estabilidade se cumprir, no exercício do novo cargo, o período de um ano, que será somado ao tempo em que exerceu o cargo anterior.
d) só adquirirá a estabilidade após o efetivo exercício no novo cargo durante dois anos, desprezado o tempo em que exerceu o cargo anterior.
e) não se submeterá a período destinado à aquisição da estabilidade, porque o seu novo cargo é de provimento efetivo e, portanto, a estabilidade se dá automaticamente com a posse do servidor.

4 Questão 854509 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, AL AP Assistente Legislativo Assistente de Registro de Imagens, FCC, Ensino Médio

Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.

A Administração Pública pretende alienar bem imóvel que lhe pertence, cuja aquisição derivou de procedimento judicial. Em conformidade com a Lei nº 8.666/1993, referido bem, devidamente avaliado, poderá ser alienado por ato da autoridade competente, através da adoção de procedimento licitatório, sob a modalidade

a) de concorrência apenas, independentemente da necessidade ou utilidade da alienação.
b) de concorrência ou leilão, independentemente da necessidade ou utilidade da alienação.
c) de concorrência apenas, comprovada a necessidade ou utilidade da alienação.
d) de concorrência ou leilão, comprovada a necessidade ou utilidade da alienação.
e) de leilão apenas, comprovada a necessidade ou utilidade da alienação.

5 Questão 851056 | Legislação Estadual, Lei n 66 de 1993 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, AL AP Assistente Legislativo Assistente de Registro de Imagens, FCC, Ensino Médio

Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.

Considere:

I. Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias previstas em lei.

II. Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo.

III. É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais, ressalvadas, apenas, as vantagens relativas à natureza ou ao local de trabalho.

De acordo com a Lei do Estado do Amapá que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais (Lei nº 066/93), está correto o que se afirma em

a) II, apenas.
b) I, apenas.
c) II e III, apenas.
d) I e III, apenas.
e) I, II e III.

7 Questão 845918 | Artes Visuais, Linguagens em Artes Visuais, AL AP Assistente Legislativo Assistente de Registro de Imagens, FCC, Ensino Médio

Os padrões CMYK e RGB são padrões de cor utilizados em design de projetos, na criação de materiais gráficos, webdesign, material destinado à publicidade impressa, em telas de computadores e de vídeo. Com relação a esses padrões de cores,

a) CMYK corresponde às iniciais das cores Cian (ciano), Magenta (magenta), Yellow (amarelo) and White (branco).
b) o padrão CMYK é mais usado para exibição em monitores de computador e vídeo em geral.
c) o padrão RGB é usado para impressão em papel e exibição em monitores de TV e computador.
d) RGB corresponde às iniciais de 3 cores: Red (vermelho), Green (verde) e Branco (branco).
e) o padrão CMYK é mais usado para impressão em papel e o RGB para monitores de vídeo.

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