Questões AL AP Analista Legislativo Técnico de Controle Interno Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 858308 | Direito Constitucional, Administração Pública ? Disposições Gerais e Servidores Públicos, AL AP Analista Legislativo Técnico de Controle Interno, FCC, Ensino Superior

De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, os princípios da Administração pública da

a) moralidade e publicidade devem ser obedecidos por uma autarquia estadual.
b) legalidade e universalidade devem ser obedecidos por uma assembleia legislativa estadual.
c) eficiência e competência devem ser obedecidos por empresas públicas estaduais.
d) exclusividade e impessoalidade devem ser obedecidos por instituições sem fins lucrativos não governamentais.
e) prudência e eficiência devem ser obedecidos pelos órgãos da administração direta estadual.

2 Questão 856591 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, AL AP Analista Legislativo Técnico de Controle Interno, FCC, Ensino Superior

O regime jurídico dos contratos administrativos, disciplinado na Lei n^o 8.666/1993, prevê uma série de prerrogativas que favorecem a consecução do interesse público. Porém, a disciplina legal em tela NÃO confere à Administração a prerrogativa de

a) rescindir os contratos, unilateralmente, nos casos especificados na lei.
b) aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste, independentemente de prévia defesa.
c) modificar o contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
d) ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, nos casos de serviços essenciais, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.
e) fiscalizar a execução contratual.

3 Questão 855140 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, AL AP Analista Legislativo Técnico de Controle Interno, FCC, Ensino Superior

Um servidor do Poder Legislativo Estadual, um dos responsáveis pelo controle interno, comprovou a ilegalidade da aquisição de combustível para abastecer a frota de veículos de uma Assembleia Legislativa Estadual, uma vez que o recebimento e a utilização do combustível foram realizados antes do empenho da despesa. Nesse caso, a verificação da legalidade dos atos da execução orçamentária foi

a) prévia e o servidor deverá dar ciência ao Tribunal de Contas do referido Estado.
b) concomitante e o servidor deverá dar ciência ao Poder Judiciário do referido Estado.
c) subsequente e o servidor deverá dar ciência ao Ministério Público do referido Estado.
d) concomitante e o servidor deverá dar ciência ao Ministério Público do referido Estado.
e) subsequente e o servidor deverá dar ciência ao Tribunal de Contas do referido Estado.

4 Questão 853400 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, AL AP Analista Legislativo Técnico de Controle Interno, FCC, Ensino Superior

A Lei de Improbidade Administrativa, Lei n^o 8.429, de 02/06/1992, estabelece um regime de responsabilidade aplicável aos agentes públicos que cometerem atos considerados ímprobos, ali qualificados em várias espécies. Torquato Mendes é Secretário Municipal de Educação e ordenador de despesa, tendo determinado a contratação de obra pública para a construção de creche, sem que houvesse previsão na respectiva legislação orçamentária. Nessa hipótese, conclui-se que

a) não ocorreu ato de improbidade, pois se trata de obra voltada ao atendimento de interesse público relevante.
b) ocorreu ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da Administração pública.
c) ocorreu ato de improbidade administrativa, que importa enriquecimento ilícito.
d) não há como responsabilizar o Secretário Municipal, visto que tal regime de responsabilidade não se aplica aos agentes políticos.
e) ocorreu ato de improbidade administrativa, que causa prejuízo ao erário.

5 Questão 852751 | Contabilidade, Ingressos e Dispêndios Públicos, AL AP Analista Legislativo Técnico de Controle Interno, FCC, Ensino Superior

Em 31/10/2019, houve o reconhecimento, de acordo com o regime de competência, da obrigação de um ente estadual junto ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) decorrente da contribuição previdenciária patronal. A despesa foi empenhada, liquidada e paga no mês de novembro de 2019. Sendo assim, em 31/10/2019, houve o aumento de

a) uma receita intraorçamentária executada do RPPS.
b) uma despesa intraorçamentária executada do RPPS.
c) um ativo financeiro do referido ente estadual.
d) um passivo permanente do referido ente estadual.
e) uma receita extraorçamentária do referido ente estadual.

6 Questão 852717 | Administração Financeira e Orçamentária, LC n 101 de 2000 Lei de Responsabilidade Fiscal, AL AP Analista Legislativo Técnico de Controle Interno, FCC, Ensino Superior

De acordo com as disposições da Lei Complementar n^o 101/2000, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 de um ente público estadual,

a) devem constar as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração pública direta e indireta para o período de 2020 a 2023.
b) devem constar as metas do montante da dívida pública, em valores correntes e constantes, para os exercícios financeiros de 2019, 2020 e 2021.
c) deve constar o Anexo que discrimina as despesas orçamentárias referentes ao exercício financeiro de 2020 pelas funções segundo as categorias econômicas.
d) deve constar o Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
e) deve constar o orçamento de investimento das empresas em que o ente estadual, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

7 Questão 852674 | Administração Financeira e Orçamentária, Princípios Orçamentários, AL AP Analista Legislativo Técnico de Controle Interno, FCC, Ensino Superior

Todas as receitas e despesas orçamentárias do Poder Legislativo Estadual devem ser, respectivamente, previstas e fixadas na Lei Orçamentária Anual do

a) Poder Legislativo, em atendimento ao princípio orçamentário da exclusividade.
b) ente estadual do qual é parte, em atendimento ao princípio orçamentário da universalidade.
c) ente estadual do qual é parte, em atendimento ao princípio orçamentário da eficiência.
d) Poder Legislativo, em atendimento ao princípio orçamentário da transparência.
e) Poder Legislativo, em atendimento ao princípio orçamentário da não vinculação da receita de impostos.

9 Questão 852543 | Contabilidade, Demonstrações Contábeis, AL AP Analista Legislativo Técnico de Controle Interno, FCC, Ensino Superior

No dia 19/11/2019, um dos fornecedores de material de consumo entregou um lote de cartuchos de impressora a jato de tinta para uma Assembleia Legislativa Estadual conforme especificado na nota de empenho emitida no dia 14/11/2019. No dia 22/11/2019, um dos servidores responsáveis pela execução orçamentária da despesa confrontou o contrato assinado com o fornecedor, a referida nota de empenho e os comprovantes da entrega do material com a finalidade de verificar o direito adquirido pelo fornecedor. Os cartuchos de impressora foram utilizados no mês de dezembro de 2019. De acordo com a Lei n^o 4.320/1964 e com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, na Assembleia Legislativa Estadual, a transação ocorrida no dia

a) 19/11/2019 gerou uma variação patrimonial diminutiva.
b) 14/11/2019 gerou uma redução no resultado de execução orçamentária.
c) 22/11/2019 gerou a redução de um passivo circulante.
d) 19/11/2019 gerou a liquidação de uma despesa orçamentária.
e) 22/11/2019 gerou o aumento de um ativo circulante.

10 Questão 852504 | Contabilidade, Demonstrativos Fiscais, AL AP Analista Legislativo Técnico de Controle Interno, FCC, Ensino Superior

A informação sobre as despesas não inscritas em Restos a Pagar em 31/12/2018 por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados deve constar no

a) Relatório Resumido de Execução Orçamentária referente ao último bimestre de 2018.
b) Relatório Resumido de Execução Orçamentária referente ao primeiro bimestre de 2019.
c) Relatório de Gestão Fiscal referente ao último quadrimestre de 2018.
d) Relatório de Gestão Fiscal referente ao primeiro quadrimestre de 2019.
e) Anexo de Riscos Fiscais referente ao último quadrimestre de 2018.

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