Questões de Concurso: AL AP Analista Legislativo Assistente Social

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1 Questão 858362 | Legislação Federal, Decreto n 6040 de 2007 Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, AL AP Analista Legislativo Assistente Social, FCC, Ensino Superior

A Assembleia Legislativa do Amapá foi procurada por uma comunidade tradicional e, um dos documentos citados por seus integrantes, para reivindicarem o respeito aos seus direitos, foi a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (PNPCT). Dessa forma, será avaliado se os objetivos preconizados estão sendo concretizados, dentre os quais garantir

a) às comunidades tradicionais o acesso aos recursos tecnológicos modernos que possam contribuir para o seu desenvolvimento sustentável e, assim, deixem de fazer uso dos recursos naturais e métodos tradicionais para a sua reprodução física, cultural e econômica.
b) e valorizar as formas tradicionais de educação e fortalecer processos dialógicos como contribuição ao desenvolvimento próprio de cada povo e comunidade, garantindo a participação e o controle social tanto nos processos de formação educativos formais, quanto nos não-formais.
c) o acesso aos serviços de saúde de qualidade, a partir de suas necessidades e demandas, mas sem considerar as concepções e práticas da medicina tradicional, na medida em que tais práticas podem ferir princípios éticos atuais nos procedimentos na área da saúde.
d) o apoio à inclusão produtiva com tecnologias do agronegócio, de forma a contribuir para a mudança do sistema de organização social dos povos e comunidades tradicionais.
e) nos programas e ações de inclusão social, a igualdade de condições de acesso com os mesmos critérios para toda a população e não ter recortes diferenciados que podem se constituir em fatores de discriminação.

2 Questão 855645 | Legislação Federal, Lei 12288 de 2010 Estatuto da Igualdade Racial, AL AP Analista Legislativo Assistente Social, FCC, Ensino Superior

Ao analisar um programa estadual na área habitacional, no que se refere ao acesso à moradia da população negra, conforme as prerrogativas do Estatuto da Igualdade Racial, será observado que

a) deve ocorrer a implementação de políticas públicas para assegurar o direito à moradia adequada da população negra que vive em favelas, cortiços, áreas urbanas subutilizadas, degradadas ou em processo de degradação, a fim de reintegrá-las à dinâmica urbana e promover melhorias no ambiente e na qualidade de vida.
b) o direito à moradia deve se restringir ao provimento habitacional, considerando que a legislação em tela é omissa quanto à viabilização da infraestrutura urbana.
c) a viabilização da assistência técnica e jurídica para a construção, fica a critério da Secretaria Estadual de Habitação, condicionada à disponibilidade orçamentária, considerando que não há essa previsão na referida legislação.
d) é vedada a participação de organizações e movimentos representativos da população negra na composição dos conselhos constituídos para essa finalidade, para que não haja privilégio, em se tratando de recursos provenientes do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS).
e) a viabilização de equipamentos comunitários associados à função habitacional é uma responsabilidade que deve recair sobre a comunidade e não sobre o Poder Público.

3 Questão 853730 | Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha Lei n 11340 de 2006, AL AP Analista Legislativo Assistente Social, FCC, Ensino Superior

No trabalho profissional do assistente social na Assembleia Legislativa, uma servidora solicitou esclarecimentos sobre a Lei Maria da Penha. Com relação à referida lei, foi informado que:

a) a mulher em situação de violência doméstica tem asseguradas as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária, e que esta garantia deve ser de responsabilidade exclusiva do Poder Público.
b) a violência doméstica e familiar contra a mulher é qualquer ação ou omissão, baseada no gênero, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou patrimonial, mas dependem da orientação sexual da mulher.
c) tratando-se da educação dos dependentes da mulher em situação de violência doméstica e familiar, não há previsão legal que assegure a prioridade para matriculá-los ou transferi-los em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, devendo frequentar a escola em que houver disponibilidade de vaga.
d) quando houver a necessidade de afastamento da mulher em situação de violência doméstica do local de trabalho, por um determinado período, o juiz não tem a prerrogativa legal para assegurar esse afastamento, cabendo essa decisão ao médico perito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
e) o juiz, para preservar integridade física e psicológica, assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da Administração direta ou indireta.

4 Questão 846877 | Serviço Social, Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social, AL AP Analista Legislativo Assistente Social, FCC, Ensino Superior

A ação profissional do assistente social deve se pautar por princípios e pelo arcabouço teórico-metodológico que orienta sua formação. Sendo assim, é fundamental considerar que a profissão

a) se coloca na relação Estado e sociedade civil numa perspectiva de mediação de conflitos oriundos de posicionamentos éticos, religiosos e morais e, o fazer profissional deve reconhecer a neutralidade axiológica para que não incorra em tendência politizadora e dominadora na relação com os usuários das políticas sociais.
b) reconhece a luta de classes e o seu antagonismo histórico do modo de produção capitalista, com a ampliação progressiva de desigualdades, e se posiciona coletivamente no sentido de estimular o fortalecimento da classe trabalhadora, orientada pela perspectiva de novas formas de sociabilidade, por meio das quais seja possível a efetiva superação dessas desigualdades.
c) camufla o real compromisso do Serviço Social com a sociedade que se pauta pela construção de espaços de pacificação e homogeneização de posicionamentos em relação ao bem comum de toda a sociedade, ao adotar uma compreensão de sociedade de classes.
d) vem se constituindo como um coletivo que opera as políticas sociais que são resultantes do modelo econômico mercantilista, adotado no 3º quartil da década de 70, para responder às demandas da crise do capitalismo, instaurada com o colapso do petróleo, induzindo os estados nacionais à adoção de medidas paliativas de proteção.
e) deve abordar a questão social entendendo-a como resultante das mazelas da sociedade e seu enfrentamento se estabelece a partir do estímulo às ações individuais que buscam alternativas para a inserção no mundo do trabalho formal, sem o incentivo a benefícios, pois estes podem gerar profunda dependência nos usuários das políticas sociais, a exemplo das medidas adotadas no Brasil a partir do início dos anos 2000.

5 Questão 846562 | Serviço Social, Saúde, AL AP Analista Legislativo Assistente Social, FCC, Ensino Superior

O assistente social foi procurado por alguns conselheiros, representantes dos usuários, do Conselho Estadual da Saúde, que gostariam de obter informações quanto ao caráter atual desse órgão de participação. Quanto a essa temática, é correto afirmar que o Conselho é um órgão

a) facultativo e paralelo à Secretaria Estadual de Saúde (SESA), composto por gestores, prestadores de serviços, trabalhadores e usuários, e seu caráter é de aconselhamento para a gestão pública.
b) autônomo e independente do órgão gestor da saúde estadual, cuja função é dar parecer e emitir sua opinião sobre os assuntos relacionados à área da saúde, mas não cumpre o papel de tomada de decisões.
c) permanente e deliberativo sobre a política de saúde, que acompanha sua execução e que atua na perspectiva do controle social sobre as ações do Estado e define o destino dos recursos públicos para essa área.
d) subordinado ao órgão gestor da saúde, mas tem o poder de controle e fiscalização sobre os atos emanados pelo Poder Público, cujas decisões ainda que aprovadas por unanimidade de seus membros não são vinculativas para o executivo estadual, que pode ou não as adotar.
e) presidido obrigatoriamente pelo secretário de estado da saúde, criado para examinar e emitir parecer sobre questões ou problemas relacionados à promoção, proteção e recuperação da saúde para que possam ser encaminhados para apreciação do governador do estado, que tem responsabilidade jurídica sobre as finanças estaduais.

6 Questão 846385 | Serviço Social, Pensamento Social, AL AP Analista Legislativo Assistente Social, FCC, Ensino Superior

A compreensão sobre o espaço público é fundamental para avançar na participação e no exercício do controle social. É correto afirmar que o espaço público

a) deve ser considerado como algo privativo do Estado e sinônimo de estatal, entendido como oposto ao privado. Além disso, tem o domínio da burocracia na Administração pública.
b) compõe esferas democráticas no interior do projeto participativo, em que o Estado e a Sociedade Civil devem ser concebidos como espaços polares e dicotômicos, de modo a sempre definir estratégias de contraposição.
c) constitui instâncias deliberativas, reconhecendo os interesses e opiniões na sua diversidade e possibilitam tendência à igualdade de recursos dos participantes em termos de informação, conhecimento e poder.
d) configura-se como órgãos estatalmente regulados e monopolizados por atores sociais ou políticos, cujo objetivo central é construir homogeneidade de pensamento e ações.
e) organiza instâncias consultivas, em sua maioria vinculadas ao Poder Executivo, onde a representação da sociedade civil se dá através de convites a indivíduos com alta visibilidade na sociedade, sobretudo pelo alcance da mídia.

7 Questão 846106 | Serviço Social, Assistência Social no Serviço Social, AL AP Analista Legislativo Assistente Social, FCC, Ensino Superior

Há um projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa que dispõe sobre a regulamentação da Política Estadual de Assistência Social e um assistente social foi chamado para avaliar se o referido projeto está em consonância com as normativas da área. Dessa forma, é correto que conste na regulamentação

a) como diretriz, que a primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social nos municípios cabe à esfera estadual.
b) como princípio, que a assistência social deve ser prestada a quem dela necessitar com exigência de contribuição ou contrapartida, considerando o seu caráter socioeducativo.
c) a responsabilidade da esfera estadual no financiamento do Benefício de Prestação Continuada para Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência e coordenação, junto às esferas municipais, do processo de revisão de dois em dois anos.
d) a responsabilidade da esfera estadual na organização, coordenação e prestação de serviços regionalizados da proteção social especial de média e alta complexidade, de acordo com o diagnóstico socioterritorial e os critérios pactuados na Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e deliberados pelo Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS).
e) a inclusão do financiamento na modalidade de benefícios eventuais, aqueles que são relativos a programas, projetos vinculados ao campo da saúde (órtese, prótese), da educação (material escolar) e da segurança alimentar (sementes para horta, cesta de alimentos), considerando que o benefício eventual de auxílio-natalidade e auxílio-funeral, o financiamento é da responsabilidade da esfera municipal.

8 Questão 846098 | Serviço Social, Planejamento, AL AP Analista Legislativo Assistente Social, FCC, Ensino Superior

Entre as atribuições do assistente social na Assembleia Legislativa encontram-se as de elaborar, executar e avaliar planos, programas e projetos que estejam no âmbito de atuação do Serviço Social. Segundo Myriam Veras Baptista, em seu livro Planejamento Social (2000), o processo de planejar deve incluir uma análise de alternativas, tendo por base os resultados esperados. Essas alternativas

a) resultam da aplicação da previsibilidade e das sequências causais, no entanto nunca será possível controlar as consequências imediatas, na medida em que o ato de planejar se circunscreve em ações eminentemente técnicas e operacionais.
b) devem ser elaboradas a partir de quatro critérios: consequências sociais da ação; economia da ação; operações; e rendimento político e se referem à natureza técnica e política, pois incidem nas relações de sociedade e como são vividas pela população.
c) demarcam diferentes objetivos e sua articulação não pode incidir na proposição de novos cenários e realidades, na medida em que o planejamento não tem capacidade para produzir fatos e acumular força e poder.
d) são referentes aos impactos econômicos na execução do Plano como recursos, valores e oportunidades, que, na maioria das vezes, não necessitam ser postos de forma compatibilizada.
e) devem compor o campo econômico e as consequências sociais. No entanto, não se deve considerar a dimensão política porque não se pode medir de forma concreta e mesmo estabelecer, em metas, o nível de incidência nas aspirações da população.

9 Questão 845501 | Serviço Social, Trabalho e Serviço Social, AL AP Analista Legislativo Assistente Social, FCC, Ensino Superior

Assistentes sociais convivem cotidianamente com as consequências econômicas, políticas e culturais das transformações agravadas pela crise, cujos impactos sobre a questão social em suas novas configurações e expressões se revelam nos espaços institucionais de atuação. Portanto, se constitui como desafio profissional

a) a necessidade de construir mediações políticas e ideológicas expressas, sobretudo, por ações de resistência e de alianças estratégicas no jogo da política, em suas múltiplas dimensões, por dentro dos espaços institucionais e, especialmente, no contexto das lutas sociais.
b) atuar na melhoria imediata das condições de vida da população pobre, com o objetivo de controlar a pobreza e os indivíduos, de forma a potencializar e legitimar a ação do Estado.
c) desenvolver estratégias que potencializem os ativos da população pobre, considerando que a responsabilidade da pobreza tem relação com a inatividade dos indivíduos, sem considerar em sua ação profissional os fatores estruturais da pobreza, que devem ser analisados por outras instâncias.
d) focalizar o seu trabalho na perspectiva do direito e da cidadania, resgatando a questão da meritocracia que deve ser atribuída a cada cidadão, levando-se em consideração o princípio da equidade e não da igualdade.
e) atuar na perspectiva de despolitizar a organização e reivindicação dos movimentos sociais que se constituem como espaços de interesses, muitas vezes, particulares de um grupo ou de partidos políticos.

10 Questão 845349 | Estatuto do Idoso Lei n 10741 de 2003, Política de Atendimento ao Idoso, AL AP Analista Legislativo Assistente Social, FCC, Ensino Superior

O Estatuto do Idoso é uma lei destinada a regulamentar os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos que vivem no Brasil. Nela, há a previsão de determinadas ações que são configuradas como infração administrativa e que compreendem

a) a discriminação da pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade.
b) o abandono do idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado.
c) o ato do profissional de saúde ou o responsável por estabelecimento de saúde ou instituição de longa permanência deixar de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra idoso de que tiver conhecimento.
d) a retenção do cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida.
e) a exibição ou veiculação, por qualquer meio de comunicação, de informações ou imagens depreciativas ou injuriosas à pessoa do idoso.