Questões AL AP Advogado Legislativo Procurador Concurso com Gabarito ou Comentadas

2 Questão 858865 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, AL AP Advogado Legislativo Procurador, FCC, Ensino Médio

Considere a seguinte hipótese: à falta de legislação federal, um determinado estado brasileiro legislou amplamente sobre defesa do solo. Posteriormente, a União supriu a mora legislativa quanto a essa matéria. Nesse caso, com o advento da lei federal,

a) a lei estadual foi derrogada pela legislação federal posterior.
b) a lei estadual foi ab-rogada pela legislação federal posterior.
c) foi suspensa a eficácia da lei estadual pela lei federal no que lhe for contrário.
d) mantiveram-se os planos de validade, vigência e eficácia da lei estadual, pois incidem em planos materiais distintos, constitucionalmente delimitados.
e) a lei estadual é inconstitucional por invasão da competência privativa da União, portanto inválida ex tunc.

3 Questão 858753 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, AL AP Advogado Legislativo Procurador, FCC, Ensino Médio

Um servidor público estadual organizou um evento comemorativo aberto ao público nas dependências da sede do governo estadual. O evento atraiu mais público que o estimado pela organização e não havia planejamento para conter a entrada dos interessados. Não tendo sido providenciados apoio e vigilância suficientes, apurou-se, ao final do evento, que algumas obras de arte foram seriamente danificadas.
Apurados os danos causados ao patrimônio do estado, o servidor público

a) não poderá ser responsabilizado nas esferas administrativa e civil, por não ter agido com culpa.
b) responderá objetivamente pelos danos causados ao patrimônio público.
c) não incidirá em responsabilidade, por se tratar de caso fortuito, excludente de responsabilidade.
d) poderá responder a processo para imputação de ato de improbidade, na modalidade que causa lesão ao erário.
e) será penalizado por ato de improbidade que gera enriquecimento ilícito, restando evidenciada sua conduta dolosa.

4 Questão 858430 | Direito Constitucional, Processo legislativo, AL AP Advogado Legislativo Procurador, FCC, Ensino Médio

A medida provisória P foi editada pelo presidente da República para dispor sobre a matéria da Lei Y, que, por sua vez, havia revogado a Lei X, objeto da conversão da medida provisória M. Em 42 dias, a medida provisória P foi rejeitada pelo Congresso Nacional. Nesse caso,

a) a medida provisória P revogou a Lei Y e a sua rejeição implicou a repristinação da Lei X.
b) não editado decreto legislativo pelo Congresso Nacional no prazo de 60 dias, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da medida provisória P serão regidas pela Lei X.
c) não editado decreto legislativo pelo Congresso Nacional no prazo de 60 dias, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da medida provisória P serão regidas pela Lei Y.
d) a medida provisória P não revogou a Lei Y e a sua rejeição não implicou, nos termos do § 3° do artigo 2° da LINDB, a repristinação da Lei Y.
e) a medida provisória P revogou a Lei Y e a sua posterior rejeição implicou, nos termos do § 3° do artigo 2° da LINDB, a repristinação da Lei Y.

6 Questão 857960 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, AL AP Advogado Legislativo Procurador, FCC, Ensino Médio

Uma emenda inconstitucional à Constituição brasileira

a) não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, pois não se insere no conceito de ato normativo federal, mas pode ser de arguição de descumprimento de preceito fundamental.
b) não pode ser objeto de controle de constitucionalidade pela via difusa.
c) não pode ser objeto de controle de constitucionalidade, pois se amalgama à Constituição e eventuais antinomias devem ser consideradas meramente aparentes, solucionadas pelos princípios de hermenêutica constitucional aceitos.
d) pode ser objeto de controle difuso e concentrado de constitucionalidade e o parâmetro de controle são as limitações procedimentais, materiais e circunstanciais impostas ao constituinte derivado.
e) pode ser objeto de controle difuso e concentrado de constitucionalidade por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental e o parâmetro de controle são as limitações procedimentais e circunstanciais impostas ao constituinte derivado.

7 Questão 857779 | Direito Administrativo, Decreto n 6170 de 2007 e Portaria n 424 de 2016 Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse, AL AP Advogado Legislativo Procurador, FCC, Ensino Médio

A celebração de convênios entre o ente federado e as entidades que integram a Administração pública indireta exige

a) transferência de recursos materiais ou financeiros, que é a finalidade principal do ajuste.
b) descrição precisa do objeto e das atribuições de cada partícipe, demonstrando a convergência dos interesses envolvidos.
c) adequado dimensionamento dos servidores que serão transferidos de uma pessoa jurídica convenente à outra para execução das atividades previstas no plano de trabalho e outras de mesma natureza.
d) indicação e previsão de recursos orçamentários e financeiros que se prestarão a remunerar o ente convenente que executar as atribuições constantes do ajuste.
e) prévia licitação ou, ao menos, procedimento de chamamento para identificação do ente integrante da Administração indireta cujo campo funcional seja mais adequado à execução do objeto do convênio.

8 Questão 857630 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, AL AP Advogado Legislativo Procurador, FCC, Ensino Médio

Os atos administrativos, manifestações de vontade da Administração pública, devem observar os requisitos legais para vigência, validade e eficácia. A análise desses requisitos permite

a) inferir que tanto a validade quanto a eficácia se referem à produção de efeitos do ato, não dependendo da vigência do ato.
b) prever que o implemento de condição suspensiva implica a extinção do ato administrativo, atuando no campo da validade.
c) concluir que a validade e a eficácia dependem da vigência do ato administrativo, não sendo o inverso necessariamente verdadeiro.
d) analisar o campo da vigência sob o prisma das nulidades para identificar a existência de vícios, estes que, no que se refere aos elementos do ato administrativo, são sempre sanáveis.
e) interligar a esfera de projeção de efeitos, de forma que a ineficácia de um ato enseja a invalidade e esta interrompe a vigência.

9 Questão 857259 | Português, Interpretação de Textos, AL AP Advogado Legislativo Procurador, FCC, Ensino Médio

Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

Tempos da arte

Os tempos mudam, os costumes mudam, mudam as pessoas - e tantas obras de arte ficam. Elas não mudam? Certamente a linguagem em que se plasmaram permanece a mesma, mas os focos de leitura e a recepção delas mudam, e fazem caminhar no tempo o sentido delas. A principal característica de um grande artista é a atualização possível de sua obra. Mais do que resistir ao tempo, ela sabe se transformar com ele, acionada pelas mudanças de perspectiva de quem a contempla.
Artistas grandes produzem objetos que são capazes de refletir dinamicamente a diversidade dos tempos históricos, das culturas nacionais, dos avanços da ciência. São obras por cuja maleabilidade ameaçam eternizar-se, na medida mesma em que funcionam como espelhos possíveis de cada momento. É um paradoxo, este, o de algo permanecer vivo quando tudo que o produziu já feneceu. Podemos contar com as artes como testemunhas dinâmicas que são de seu tempo, do nosso tempo e do que ainda virá.

(Gaudêncio Firmino, inédito)

É um paradoxo, este, o de algo permanecer vivo quando tudo o que o produziu já feneceu.

Essa frase do texto ganha nova e correta redação, sem prejuízo para seu sentido essencial, em:

a) Quando pelos fatores que a produziram permanecem vivas, tais obras não deixam de se constituir paradoxais.
b) Eis o paradoxo: mostrar-se ainda viva uma obra para a qual deixa de concorrer exatamente as causas que lhe fizeram nascer.
c) É paradoxal que se mostre permanentemente viva uma obra de arte, quando já não existe nada do que provocou sua criação.
d) Ocorre um paradoxo, que se revela na obra de arte em cujo mérito é sua permanência acima de tudo o que já morreu.
e) Ainda que hajam morrido suas razões de ser, há obras de arte que, paradoxalmente, não as ocorre o mesmo fenecimento.

10 Questão 857144 | Português, Interpretação de Textos, AL AP Advogado Legislativo Procurador, FCC, Ensino Médio

Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

Tempos da arte

(Gaudêncio Firmino, inédito)

Está clara, correta e coerente com o sentido do texto a seguinte formulação:

a) As obras de arte imperescíveis são aquelas que sabem traduzir tudo o que em diversas épocas são capazes de interpretá-las.
b) Cabem aos receptadores culturais de cada época valorizar o sentido que nas obras de arte mais qualificadas venham a se determinar.
c) Obras de um passado bastante remoto deixaram-nos um legado o qual nos causa espanto, pela vivacidade que ainda permanecem à despeito do tempo.
d) São as diferentes gerações de público as responsáveis maiores pela permanência das obras de arte, haja visto aquelas de cujo sabor clássico se atualiza para nós.
e) Fala-se no texto sobre essa capacidade que têm as obras de arte de se atualizarem em cada época, satisfazendo expectativas de sentido de sucessivas gerações.

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