Questões Agente Social Concurso com Gabarito

4 Questão 820453 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Agente Social, Prefeitura de Nepomuceno MG, CONSULPLAN, Ensino Médio

O art. 87 da Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – estabelece as linhas da política de atendimento às crianças e adolescentes, sendo integral: para cidadãos inteiros, proteção integral e políticas integradas. Os Conselhos de Direitos e Tutelares devem lutar contra a desarticulação das ações e a dispersão de recursos e energias. Assinale a alternativa que NÃO corresponde às linhas de ação da política de atendimento.

a) Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
b) Serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos.
c) Políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem.
d) Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
e) Políticas sociais especiais que se destinam ao atendimento especial, sendo comum a todas as crianças e adolescentes: educação, saúde, cultura, recreação, esporte, profissionalização, moradia e alimentação.

6 Questão 821676 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Agente Social, Prefeitura de Nepomuceno MG, CONSULPLAN, Ensino Médio

“É a conduta descrita como crime ou contravenção penal, quando praticada por criança ou por adolescente (Lei nº 8.069/90, art. 103). A comprovação da autoria e materialidade da infração é condição necessária para que o adolescente seja responsabilizado. O Estatuto da Criança e do Adolescente considera, para efeito de determinação da medida a ser aplicada, a idade dos autores de infração: criança, pessoa que possui até doze anos de idade incompletos (Lei nº 8.069/90, art. 2º, primeira parte) e adolescente, pessoa que possui entre doze e dezoito anos de idade incompletos (Lei nº 8.069/90, art. 2º, segunda parte).”

Em relação às medidas socioeducativas para adolescentes autores de ato infracional, marque V para as alternativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Internação em estabelecimento educacional.

( ) Orientação, apoio e acompanhamento temporário.

( ) Colocação em família substituta.

( ) Inserção em regime de semiliberdade.

( ) Obrigação de reparar o dano.

( ) Abrigo em entidade.

A sequência está correta em

a) V, F, F, V, V, F
b) V, V, F, V, F, V
c) F, F, V, V, V, V
d) V, V, F, V, V, F
e) V, V, F, V, V, F

7 Questão 821835 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Agente Social, Prefeitura de Nepomuceno MG, CONSULPLAN, Ensino Médio

O sistema de garantia de direitos é o conjunto articulado – uma rede – de pessoas e instituições operando para efetivar os direitos da criança e do adolescente, conforme determinam as leis. Fazem parte desse sistema:

I. a família;

II. as organizações da sociedade (instituições sociais, associações comunitárias, sindicatos, escolas, entre outras);

III. os Conselhos (dos Direitos da Criança e do Adolescente, Tutelar, da Educação, da Assistência, da Saúde, entre outros);

IV. os poderes públicos (Executivo, Legislativo e Ministério Público).

Estão corretas apenas as alternativas

a) I e II.
b) III e IV.
c) I, II e III.
d) I, II e III.
e) II, III e IV.

8 Questão 817836 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Agente Social, Prefeitura de Nepomuceno MG, CONSULPLAN, Ensino Médio

O art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público, assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes:

I. à vida, à saúde, à alimentação, à educação e ao esporte;

II. ao esporte, ao lazer e ao atendimento perinatal;

III. ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade e ao respeito;

IV. à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Estão corretas as alternativas

a) I, II, III e IV.
b) II e IV, apenas.
c) I, II e III, apenas.
d) I, III e IV, apenas.
e) II, III e IV, apenas.

9 Questão 821654 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Agente Social, Prefeitura de Nepomuceno MG, CONSULPLAN, Ensino Médio

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é um órgão criado por determinação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), devendo, obrigatoriamente, fazer parte do Poder Executivo Municipal. Assinale a alternativa que NÃO corresponde à atribuição e responsabilidade do Conselho Municipal de Direito da Criança e do Adolescente.

a) Deliberar sobre a convivência de implementação de programas e serviços.
b) Fiscalizar e controlar as ações e o cumprimento das prioridades estabelecidas.
c) Formular a política dos direitos da criança e do adolescente, definindo prioridades.
d) Requisitar certidões de nascimento e de óbitos de crianças ou adolescentes, quando necessário.
e) Promover, de forma contínua, atividades de divulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente no seu âmbito de ação.

10 Questão 822289 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Agente Social, Prefeitura de Nepomuceno MG, CONSULPLAN, Ensino Médio

O Conselho Tutelar é um órgão permanente, autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Portanto, são atribuições do Conselho Tutelar:

I. atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

II. autorizar crianças e adolescentes para viajar ou desfilar;

III. buscar e apreender crianças e adolescentes ou pertences dos mesmos;

IV. atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;

V. expedir notificações.

Estão corretas apenas as alternativas

a) I, III e V.
b) I, IV e V.
c) II, IV e V.
d) II, III e IV.
e) I, II, IV e V.

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