Questões Agente Previdenciário Concurso com Gabarito ou Comentadas

2 Questão 445119 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Agente Previdenciário, Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri SP, VUNESP, Ensino Médio

Considere a seguinte situação hipotética: Cidadão de Barueri pleiteia licença para realizar reforma e construção em imóvel de que é proprietário, mas a Municipalidade rejeita seu pleito. Entendendo o Cidadão que preenche todos os requisitos que o habilitam a reformar e construir em sua propriedade, apresenta recurso do indeferimento. Passam-se mais de 120 (cento e vinte) dias e não há resposta ao recurso. Neste caso, diante da omissão da Municipalidade, o Cidadão pode demandar a análise do caso pelo Poder Judiciário, por meio de

a) ação popular.
b) mandado de injunção.
c) mandado de segurança.
d) habeas corpus.
e) habeas data.

4 Questão 406999 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Agente Previdenciário, Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri SP, VUNESP, Ensino Médio

Considere as seguintes afirmações acerca dos atributos dos atos administrativos.

I. É o atributo pelo qual o ato produz efeitos imediatamente, até que, eventualmente, seja decretada sua invalidade pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.

II. É o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

III. É o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

Assinale a alternativa que associa, corretamente, a afirmação ao atributo do ato administrativo a que ela corresponde.

a) I – tipicidade; II – exigibilidade; III – presunção de legalidade.
b) I – autoexecutoriedade; II – presunção de legalidade; III – imperatividade.
c) I – presunção de legitimidade e veracidade; II – tipicidade; III – autoexecutoriedade.
d) I– exigilidade; II – imperatividade; III – presunção de legalidade.
e) I – presunção de legitimidade e veracidade; II – imperatividade; III – autoexecutoriedade.

Questões de Concurso: Agente Previdenciário

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