Questões de Concurso: Agente Fiscal de Tributos Municipais

Quanto aos direitos reais, julgue os próximos itens.

O direito real de uso transfere-se, por morte do usuário, aos seus sucessores menores ou incapazes.

Com relação ao Código Tributário do Município de Teresina, julgue os itens de 84 a 87.

Se os moradores de determinado distrito de Teresina construírem um sistema de abastecimento de água e um outro de coleta de esgoto sanitário, que passem a ser mantidos pela prefeitura, estes terrenos serão tratados como zona tributariamente urbana, para efeitos de IPTU.

Com relação ao direito tributário, julgue os itens de 66 a 75.

O pai que é responsabilizado, em razão da lei, pelo pagamento de tributo originalmente devido pelo filho passa a ter a qualidade de sujeito ativo.

Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética acerca do IPTU, seguida de uma assertiva a ser julgada. No julgamento de cada assertiva, considere que todos os imóveis citados na respectiva situação hipotética estejam localizados no município de Teresina.

Em 31 de dezembro de 2007, Mário adquiriu uma casa na zona urbana do município, oportunidade em que pagou o IPTU referente ao exercício de 2007. Nessa situação, o fato gerador do IPTU relativo ao ano de 2008 ocorrerá somente em 31 de dezembro de 2008.

Acerca da ética na administração pública, julgue os itens que se seguem.

O desfazimento de um ato administrativo em decorrência de sua imoralidade, mesmo que ele seja legal, não está previsto no sistema jurídico brasileiro, já que a moralidade administrativa é um conceito meramente subjetivo.

Com relação à contabilidade e à legislação aplicável, julgue os itens de 128 a 136.

De acordo com os novos critérios para enquadramento dos gastos de reestruturação no ativo diferido, a par do requisito de que esses gastos contribuam para o aumento do resultado de dois ou mais exercícios sociais, exige-se também que não se restrinjam a promover uma redução de custos ou acréscimo na eficiência operacional.

Com base na doutrina e na legislação referentes à auditoria contábil e fiscal, julgue os itens de 139 a 150.

O auditor deve estar especialmente atento a condições ou eventos que representem aumento de risco de fraude ou erro, tais como os constatados na estrutura ou na atuação inadequada da administração da entidade, como, por exemplo, a baixa rotatividade de pessoal-chave das áreas financeira, contábil e de auditoria interna e a permanência por períodos prolongados de auditores e advogados.

Acerca de Internet, julgue os itens que se seguem.

O termo TCP/IP denomina o grupo de aplicativos de computador que tem a função de detectar e eliminar a infecção de programas por vírus de computador.

Julgue os itens a seguir de acordo com a regulamentação do ISS de Teresina.

Se uma empresa de contabilidade que presta um serviço de consultoria emite sua nota fiscal mas não recebe o valor devido pelo serviço, não terá de pagar o ISS enquanto não receber.

Julgue os itens que se seguem, referentes a direito penal.

O crime de abuso de autoridade não pode ser praticado por fiscal de tributos, uma vez que o conceito legal de autoridade inclui apenas os membros da polícia militar e civil no regular exercício da função.