Questões Agente Fiscal de Posturas Concurso com Gabarito

2 Questão 699667 | Legislação Municipal, Agente Fiscal de Posturas, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, FCC, Ensino Médio

A Lei Complementar no 588, de 1° de março de 2019, institui e regula, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, a fase contenciosa do processo administrativo de natureza tributária, fiscal e de posturas.

De acordo com essa Lei Complementar, constitui fase relativa à tramitação do contencioso administrativo municipal a apresentação e tramitação de

a) Embargos de Declaração, apresentados uma só vez, em relação à decisão de segunda instância.
b) Impugnação especial em instância especial, relativamente a exigências com valor igual ou inferior a meio salário mínimo, calculado na data da apresentação da defesa.
c) Embargos de Declaração, apresentados duas ou mais vezes, em relação a decisões proferidas em primeira e segunda instâncias.
d) Impugnação de Pedido de Reconsideração e de Recurso Especial, quaisquer deles, em segunda e última instância, observados os prazos e requisitos próprios a cada um deles.
e) Embargos de Declaração, apresentados mais de uma vez, em relação à decisão de primeira instância.

4 Questão 699155 | Direito Penal, Agente Fiscal de Posturas, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, FCC, Ensino Médio

Com relação ao peculato, considere:

I. não admite a modalidade culposa.

II. pratica-o o funcionário público que se apropria de qualquer bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou o desvia, em proveito próprio ou alheio.

III. fica isento de pena o funcionário público que se apropriar de dinheiro que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.

IV. pratica-o o funcionário público que retardar, indevidamente, ato de ofício para satisfazer interesse pessoal.

V. se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário, incorrerá nas penas previstas para o crime de peculato.

De acordo com o Código Penal, está correto o que se afirma APENAS em

a) II e V
b) I e II.
c) III e V.
d) I e IV.
e) III e IV.

5 Questão 704269 | Português, Agente Fiscal de Posturas, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, FCC, Ensino Médio

Texto associado.

[Laços antigos]

Na Idade da Pedra, os amigos dependiam uns dos outros para sua própria sobrevivência. Os humanos viviam em comunidades solidárias e os amigos eram pessoas com quem se ia à caça dos mamutes. Juntos, sobreviviam a longas jornadas e a invernos rigorosos. Cuidavam um do outro quando um deles ficava doente, e compartilhavam a última porção de comida em épocas de necessidade.

Tais amigos conheciam uns aos outros mais intimamente do que muitos casais de nossos dias. Quantos maridos podem dizer que sabem qual será o comportamento da esposa se eles forem atacados por um mamute enfurecido?

Substituir as redes tribais precárias pela segurança das economias e dos Estados paternalistas modernos obviamente tem vantagens enormes, mas é provável que a qualidade e a profundidade das relações íntimas tenha sido afetada.

(HARARI, Yuval Noah. Sapiens - Uma breve história da humanidade. Trad. Janaína Marcoantonio. 38 ed. Porto Alegre: L&PM, 2018, p. 393)

Ao imaginar como viviam os homens na Idade da Pedra, o autor acredita que

a)
a solidariedade entre eles, motivada pela necessidade de sobrevivência, terá sido maior que a estabelecida modernamente.
b)
os interesses mais profundos pela sobrevivência não acarretam grandes modificações de comportamento ao longo da história.
c)
os nossos ancestrais ligavam-se por laços naturais de afetividade, independentemente de qualquer outra motivação ou interesse.
d)
o companheirismo nas longas jornadas de exploração do mundo decorria da atração comum que todos partilhavam em busca do novo.
e) a belicosidade entre eles justificava-se pela sensação de insegurança que experimentavam a cada vez que enfrentassem uma situação de risco.

6 Questão 699718 | Português, Agente Fiscal de Posturas, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, FCC, Ensino Médio

Texto associado.

Rubem Braga, o cronista

Rubem Braga (1913-1990) foi o maior cronista deste país. Não será favor nenhum dizer que foi também um dos nossos maiores escritores, conquanto não tenha escrito praticamente nada além de crônicas. O irônico está em que o gênero da crônica é justamente aquele onde se costuma celebrar a transitoriedade do tempo, a anedota passageira, o pensamento arisco – nada muito durável. Mas Braga passou por cima disso e escreveu crônicas que não envelhecem.

Talvez o fato de se dedicar exclusivamente a esse gênero explique um pouco da excelência a que chegou, mas faltaria muito ainda a ponderar: como é que deu uma forma de vida permanente ao que devia ser efêmero? Onde foi buscar grandeza para cunhar o que é pequeno? Que altura poética conseguiu dar a uma prosa que corre limpa e elegante, mas em tom de conversa?

O segredo da potência das crônicas de Rubem Braga terá morrido com ele. Mas elas sobrevivem por conta do gênio dele, que desperta a cada vez que batemos os olhos numa linha, num parágrafo, numa página sua. Cada crônica do velho Braga tem a intensidade da vida que nos surpreende a cada momento.

(Teobaldo Ramires, inédito)

Uma causa provável e seu decorrente efeito encontram-se, nessa ordem, neste aspecto da atividade do cronista:

a)
foi o maior cronista deste país / celebrar a transitoriedade do tempo
b)
se dedicar exclusivamente a esse gênero / excelência a que chegou
c)
grandeza para cunhar o que é pequeno / faltaria muito ainda a ponderar
d)
altura poética conseguiu dar / prosa que corre limpa e elegante
e) batemos os olhos numa linha / O segredo da potência das crônicas de Rubem Braga

7 Questão 699193 | Português, Agente Fiscal de Posturas, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, FCC, Ensino Médio

Texto associado.

Rubem Braga, o cronista

(Teobaldo Ramires, inédito)

Enfatiza-se no texto sobretudo esta característica singular alcançada pelas crônicas de Rubem Braga:

a)
souberam respeitar os limites tradicionais de um gênero não literário, acentuando-os.
b)
incorporaram em sua linguagem o caráter trágico das coisas sem sentido.
c)
realçaram a brevidade da vida só para contrapor a ela a grandeza da retórica.
d)
exploraram os efeitos máximos da linguagem clássica da mais alta literatura.
e) alcançaram expressar com vitalidade permanente o que se mostra como fugaz.

8 Questão 701386 | Legislação Municipal, Agente Fiscal de Posturas, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, FCC, Ensino Médio

A Lei n° 3.359, de 09 de novembro de 1983, que instituiu o Código Tributário do Município de São José do Rio Preto, estabelece, entre outras coisas, normas relativas às Taxas de Licença.

Segundo esse mesmo Código, as taxas de licença serão devidas pela fiscalização

a) da comercialização de aves em quitandas e estabelecimentos comerciais congêneres.
b) dos locais de higienização dos veículos que promovem a condução não eventual de animais domésticos pelas vias públicas.
c) da comercialização de aves e mamíferos silvestres de pequeno porte.
d) de funcionamento em horário normal e especial.
e) da comercialização de animais domésticos de pequeno e médio portes.

9 Questão 698421 | Legislação Municipal, Agente Fiscal de Posturas, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, FCC, Ensino Médio

De acordo com a Lei Complementar n° 17, de 17 de dezembro de 1992, que instituiu o Código que contém as medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município de São José do Rio Preto, a Prefeitura Municipal exercerá fiscalização sobre a produção, o comércio e o consumo de gêneros alimentícios em geral.

Segundo essa Lei Complementar,

a) consideram-se gêneros alimentícios, para os efeitos desse Código, todas as substâncias sólidas ou líquidas destinadas a ser ingeridas pelos seres vivos, excetuados os medicamentos, as bebidas alcoólicas e as substâncias entorpecentes.
b) a venda de gêneros alimentícios manifestamente deteriorados dará ensejo à sua apreensão pelo funcionário encarregado da fiscalização e à remoção para local destinado à sua inutilização, ficando o vendedor eximido, em razão disso, do pagamento das multas e demais penalidades que lhe possam ser aplicadas, em virtude da infração cometida.
c) é proibido ter em depósito, ou expostos à venda, aves doentes, aves e pescados provenientes de países em que haja doenças infectocontagiosas sem controle há mais de cento e oitenta dias, carne de qualquer espécie proveniente de países da África Subsaariana, bem como legumes, hortaliças, frutas ou ovos deteriorados.
d) as quitandas e casas congêneres deverão ter o piso ladrilhado, as paredes revestidas de azulejos até a altura de dois metros do piso e as janelas e aberturas teladas à prova de moscas.
e) os vendedores ambulantes de alimentos não poderão vender em locais em que haja fácil contaminação dos produtos expostos à venda, sendo-lhes proibido instalar-se em barracas ou estabelecimentos congêneres para exploração de qualquer gênero alimentício, excluindo os feirantes.

10 Questão 704825 | Direito Administrativo, Agente Fiscal de Posturas, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, FCC, Ensino Médio

Um município desenvolveu projeto para urbanização de determinado bairro. Dentre os atos e as medidas previstos, estava a construção de posto de saúde, creche, escola, arruamento, bem como a definição das quadras onde seria permitido uso não residencial, em especial comércio e serviços. Diante da apresentação de denúncia anônima, foi apurado que grande parte da área atingida pelo projeto pertencia ao prefeito e seus familiares, principalmente nos trechos onde foram planejados os usos não residenciais e de maior potencial econômico. Diante dos fatos descritos, evidencia-se

a) prática de atos, pelo prefeito e familiares, passíveis de responsabilização na esfera criminal, em caráter prejudicial às demais esferas.
b) ato praticado com desvio de finalidade, considerando que o projeto de urbanização, em verdade, tinha por objetivo o incremento de liquidez dos imóveis pertencentes ao prefeito.
c) ato de improbidade, para cuja tipificação, independentemente da modalidade, é imprescindível a demonstração de dolo do servidor.
d) legalidade do projeto, tendo em vista que o favorecimento econômico do prefeito é consequência indireta da finalidade precípua do ato, qual seja, a urbanização da região.
e) abuso de autoridade, sendo desnecessária a demonstração de culpa por parte do prefeito, considerando que o agente político é sujeito à responsabilidade objetiva.

Questões de Concurso: Agente Fiscal de Posturas

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