Questões Agente Fazendário Concurso com Gabarito

2 Questão 685580 | Direito Tributário, Impostos dos Municípios, Agente Fazendário, Prefeitura de São José SC, IESES, Ensino Médio

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da Lista de Serviços ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. A incidência do imposto independe de alguns fatores. Assinale com V as assertivas verdadeiras e com F as assertivas falsas.

( ) Denominação dada ao serviço prestado.

( ) Existência de estabelecimento fixo.

( ) Cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao prestador dos serviços.

( ) Recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação.

A sequência correta das alternativas acima é.

a) V,V,F,F
b) F,F,V,V
c) V,V,F,V
d) V,V,V,V

3 Questão 466183 | Direito Tributário, Agente Fazendário, Prefeitura de Paulista PE, UPE UPENET IAUPE, Ensino Médio

A fiscalização dos tributos municipais e a orientação fiscal abrangem

a) a assistência aos sujeitos ativos da obrigação tributária, administrando-lhes esclarecimentos e orientando-os sobre a correta aplicação da legislação tributária municipal mediante solicitação.
b) a intimação do contribuinte, quando detectada infração fiscal, para independente de penalidade, regularizar a situação junto à Fazenda Municipal em 20 (vinte) dias da notificação
c) a inspeção anual pelo prazo de 30 (trinta) dias in loco nos estabelecimentos dos prestadores de serviço, sem prejuízo da aplicação de penalidades.
d) o exame de livros e documentos fiscais e/ou contábeis e demais diligências da fiscalização, o qual poderá ser repetido, em relação a um mesmo fato ou período de tempo, enquanto não decaído o direito de proceder ao lançamento do tributo ou à aplicação da penalidade
e) a solicitação de exibição judicial, caso não tenha ocorrido lavratura da notificação ou auto de infração, nas situações de recusa para apresentação de documentos fiscais

5 Questão 426544 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Agente Fazendário, Prefeitura de Paulista PE, UPE UPENET IAUPE, Ensino Médio

São competentes para propor emenda constitucional à Constituição Federal:

a) o Presidente da República; um terço, no mínimo, dos membros do Congresso Nacional ou mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da federação, manifestando-se cada uma delas pela maioria de seus membros.
b) o Presidente da República, dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara de Deputados ou mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da federação, manifestando-se cada uma delas pela maioria de seus membros.
c) o Presidente da República, um terço, no mínimo, dos membros da Câmara de Deputados ou do Senado Federal, ou mais de dois terços das Assembléias Legislativas das unidades da federação, manifestando-se cada uma delas pela maioria de seus membros.
d) o Presidente da República, dois terços dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e mais de um terço das Assembléias Legislativas das unidades da federação, manifestando-se cada uma delas pela maioria de seus membros
e) o Presidente da República, um terço, no mínimo, dos membros da Câmara de Deputados ou do Senado Federal ou mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da federação, manifestando-se cada uma delas pela maioria de seus membros.

6 Questão 469318 | Direito Tributário, Crédito tributário, Agente Fazendário, Prefeitura de Paulista PE, UPE UPENET IAUPE, Ensino Médio

Analise e assinale a proposição incorreta quanto aos créditos tributários.

a) É ineficaz a iniciativa do sujeito passivo no sentido de promover a alienação ou oneração de seus bens ou rendas patrimoniais, após o ajuizamento de ação executiva em seu desfavor.
b) Segundo regra expressa, o crédito tributário tem preferência sobre qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste.
c) A compensação de créditos tributários não pode ser deferida por medida liminar.
d) Na remissão, a extinção do crédito ocorre a partir de determinação legal, a ser cumprida pela administração, tendo presentes motivos de justiça social ou insignificância do crédito.
e) A isenção é uma modalidade de extinção do crédito tributário.

7 Questão 468538 | Direito Tributário, Contribuições de melhoria, Agente Fazendário, Prefeitura de Paulista PE, UPE UPENET IAUPE, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta.

a) O imposto municipal sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos relativos (ITBI) é um imposto sobre produção e circulação.
b) O IPTU é um imposto municipal progressivo, cuja alíquota pode variar em razão do valor, da localização e do uso do imóvel.
c) Não constitui fato gerador de ICMS o simples deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.
d) O IPVA é um tributo de competência estadual que residualmente pode ser instituído pelos municípios.
e) A contribuição de melhoria incide sobre a instalação de nova fábrica em determinada localidade.

9 Questão 465895 | Direito Tributário, Agente Fazendário, Prefeitura de Paulista PE, UPE UPENET IAUPE, Ensino Médio

Com relação à interpretação e à integração da legislação tributária, segundo o CTN, julgue os seguintes itens e assinale a assertiva correta.

a) Emprego da analogia, em algumas hipóteses, pode resultar na exigência de tributo não expressamente previsto na lei.
b) Emprego da eqüidade não pode resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
c) Não se admite a utilização de princípios de direito privado no direito tributário, que é índole estritamente pública.
d) A legislação que disponha sobre outorga de isenção pode ser interpretada ampliativamente, para abarcar situações não incluídas na previsão legal, de modo a atender ao princípio da isonomia.
e) A lei tributária nunca pode ser interpretada da maneira mais favorável ao contribuinte acusado de infração ao dever legal.

10 Questão 467885 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Agente Fazendário, Prefeitura de Paulista PE, UPE UPENET IAUPE, Ensino Médio

Acerca das limitações do dever de tributar, é correto afirmar.

a) A imunidade recíproca consiste na vedação, imposta à União e aos estados, de instituir impostos e taxas sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.
b) São imunes os templos de qualquer culto, salvo aqueles relacionados a religiões orientais.
c) A imunidade tributária alcança os livros, jornais, periódicos e o papel a eles destinado.
d) São imunes as associações educacionais e culturais, mesmo que com fins lucrativos.
e) A imunidade tributária abrange os bens de natureza industrial.

Questões de Concurso: Agente Fazendário

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