Questões de Concurso: Agente de Fiscalização Judiciária

Considere as seguintes assertivas no que concerne ao regramento que o art. 13 da Lei n.º 8.429/92 dispensa à declaração dos bens e valores que compõem o patrimônio privado do agente público:

I. a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente;

II. a declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizados no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico e

III. será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

É correto o que se afirma em

O art. 11 da Lei n.º 8.429/92 normatiza que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições. O mesmo dispositivo legal descreve algumas situações em que isso se verifica. Assinale a alternativa que traz, apenas, as situações expressamente mencionadas no referido artigo de lei.

Nos termos do art. 14 da Lei n.º 8.429/92, quem pode representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade?

Assinale a alternativa que contém, respectivamente, as expressões suprimidas do texto do art. 5º da Lei n.º 8.429/92. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por___________, ____________, do____________, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

A sigla BRIC (Brasil, Rússia, Índia e China) reúne o grupo de países com elevado potencial econômico. O bloco fez a sua primeira reunião oficial em junho de 2009. A partir dessa reunião, é correto afirmar que esses países têm, como posição comum,

 Leia os trechos:

I. "O primeiro-ministro britânico, Gordon Brown, lançou um chamado aos líderes mundiais para que adotem medidas de estímulo monetário e fiscal para tirar o mundo da depressão".

II. "O protecionismo atrofia a economia mundial em seu conjunto", declarou o porta-voz do governo japonês.

(Veja, 04.02.2009)

A partir da leitura dos textos, é correto concluir que, em relação à crise econômica mundial, os governos da Grã-Bretanha e do Japão

Leia a notícia.

Petrobras extrai primeiros barris do Petróleo de Tupi

A Petrobras começou hoje a extração do Petróleo do Poço de Tupi na Bacia de Santos, abrindo uma nova era da produção do ouro negro no país.

(01.05.2009 @ 4:23 PM BRT)

Leia as afirmações sobre o Pré-Sal.

I. O petróleo encontrado nessa área está a profundidades que superam os sete mil metros, abaixo de uma extensa camada de sal que, segundo geólogos, conservam a qualidade do petróleo.

II. Tupi tem uma reserva estimada pela Petrobras entre cinco bilhões e oito bilhões de barris de petróleo, sendo considerada uma das maiores descobertas do mundo dos últimos sete anos.

III. A região em volta do Pré-Sal não será leiloada até que sejam definidas as novas regras de exploração de petróleo no país (Lei do Petróleo), que voltaram a ser discutidas.

IV. A União e alguns Estados da Federação, especialmente o Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo discutem e disputam a distribuição dos royalties do petróleo da camada do Pré-Sal.

Estão corretas as afirmações

Utilizando o Google, para limitar o resultado da pesquisa às páginas da Web que contenham exatamente a frase digitada, é necessário que o usuário digite o seguinte caractere antes e depois da frase:

Assinale a alternativa que contém a ferramenta do Windows XP que consolida arquivos e pastas existentes no computador, de forma que cada item ocupe um espaço único e contíguo no volume e, dessa forma, possibilite que o sistema acesse e salve arquivos e pastas com mais eficiência.

A conduta de apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem configura o crime de