Questões Agente de Defensoria Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 816922 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Agente de Defensoria, DPE SP, FCC, Ensino Médio

Do ponto de vista da colocação de crianças em famílias substitutas cujos familiares com laços biológicos estejam momentaneamente impedidos de exercerem suas funções, dada a necessidade de tratamentos diversos (alcoolismo e ou drogadependência, por exemplo), podemos afirmar que é preferível

a) que seja realizado o acolhimento institucional imediatamente.
b) que sejam adotadas o mais prontamente possível.
c) a colocação em lar substituto sob a forma de guarda.
d) que as crianças sejam encaminhadas para adoção internacional.
e) o encaminhamento para o Conselho Tutelar para que realizem as advertências aos familiares.

2 Questão 814744 | Legislação Federal, Lei 8662 1993, Agente de Defensoria, DPE SP, FCC, Ensino Médio

A Lei no 8.662/93 que regulamenta a profissão do assistente social, indica em seu art. 5o as atribuições privativas. Dentre elas pode-se identificar:

I. coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social.

II. planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social.

III. prestar assessoria e consultoria a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social.

É correto o que se afirma em

a) I, apenas.
b) I e II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.

3 Questão 814205 | Legislação Federal, Lei 11107 2005, Agente de Defensoria, DPE SP, FCC, Ensino Médio

Segundo a Lei nº 11.107/05, sobre consórcios públicos, é correto afirmar que

a) a União participará de consórcios públicos com Municípios ou Estados para a realização de objetivos de interesse comum dos partícipes.
b) o consórcio público não está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas dos Chefes do Poderes Executivos representantes legais do consórcio.
c) os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público.
d) consórcios públicos são contratos firmados entre órgãos públicos e empresas privadas para a realização de objetivos de interesse comum dos partícipes.
e) consórcios públicos são pessoas jurídicas formadas exclusivamente por entes da Federação, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum.

4 Questão 812219 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Agente de Defensoria, DPE SP, FCC, Ensino Médio

A Lei Orgânica da Assistência Social estabelece a concessão de benefícios eventuais que se destinam aos cidadãos e famílias com impossibilidade de arcar, por conta própria, com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoque riscos e fragilize a manutenção do indivíduo, a unidade familiar e a sobrevivência de seus membros. Nesta linha, o benefício eventual é definido como:

a) PETI - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - consiste no pagamento de um benefício à família para que a criança e o adolescente que se encontra em trabalho infantil supere essa condição e seja inserida, além da escola, na jornada ampliada.
b) Benefício de Prestação Eventual - concedido mensalmente a idosos e pessoas com deficiência nas situações de agravamento da vulnerabilidade social.
c) Auxílio-Natalidade - constitui-se em uma prestação para atenção necessária ao nascituro; apoio à mãe, no caso de morte do recém-nascido; apoio à família, no caso de morte da mãe.
d) Auxílio-Reclusão - destinado às famílias que possuem chefes de família que se encontram privados de liberdade.
e) Auxílio-Funeral - tem em vista reduzir a vulnerabilidade provocada pela morte de membro da comunidade e é pago somente em pecúnia.

5 Questão 811838 | Legislação Federal, Lei 10216 2001, Agente de Defensoria, DPE SP, FCC, Ensino Médio

Diversos dispositivos legais tem sido criados com a finalidade de melhorar a qualidade do atendimento em saúde mental. São sem dúvida um reflexo do processo da reforma psiquiátrica brasileira e da luta antimanicomial, iniciada a partir dos anos 80 e que levou ao surgimento de serviços alternativos de saúde mental, como por exemplo, as transformações decorrentes da Lei nº 10.216/01 aprovada no Brasil, que dispõe sobre os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial de saúde. Podemos citar como um dos substitutivos a uma saúde mental centrada no hospital o

a) Conselho Tutelar.
b) Pronto Socorro de Urgência Psiquiátrica.
c) Delegacia da Defesa da Mulher.
d) Alojamento Conjunto.
e) Centro de Atenção Psicossocial.

7 Questão 808207 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Agente de Defensoria, DPE SP, FCC, Ensino Médio

O Estatuto do Idoso ao abordar os direitos do idoso preconiza que:

a) se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõese a obrigação alimentar solidária desse provimento, no âmbito da sociedade civil.
b) para ter acesso à gratuidade no transporte coletivo público urbano e semi-urbanos, aos maiores de 65 anos, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.
c) no sistema de transporte coletivo interestadual observar- se-á nos termos da legislação específica, a reserva de 10% de vagas gratuitas por veículo para idosos.
d) é assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local de 10% das vagas nos estacionamentos públicos ou privados.
e) nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado a reserva de 10% das unidades residenciais para atendimento aos idosos.

8 Questão 807353 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Agente de Defensoria, DPE SP, FCC, Ensino Médio

O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente prevendo a participação de diferentes órgãos que devem compor o Sistema de Garantia de Direitos. Nesta linha é correto afirmar que cabe ao

a) Conselho Tutelar a responsabilidade pelo ato de remissão, por meio do qual resolve não representar ao Juizado da Infância e Juventude para apuração de ato infracional de adolescente.
b) Ministério Público a decisão sobre as ações de destituição do poder familiar, perda ou modificação de tutela ou guarda.
c) Juizado da Infância e Juventude como função exclusiva de fiscalização aos programas de aprendizagem profissional e denunciar as irregularidades ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Ministério do Trabalho e Emprego.
d) Juizado de Infância e Juventude a decisão sobre ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis.
e) Ministério Público especificamente, aplicar penalidades administrativas nos casos de infração contra os direitos de crianças e adolescentes.

Questões de Concurso: Agente de Defensoria

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