Questões Agente de Apoio de Concursos Públicos com Gabarito

Acerca do procedimento administrativo destinado à apuração de ato de improbidade não é correto afirmar que:

a) a sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito;
b) a legitimidade para representação à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade é exclusiva do Ministério Público e do Tribunal ou Conselho de Contas;
c) o Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo;
d) a comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade;
e) atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos que, em se tratando de servidor militar, será processada de acordo com os respectivos regulamentos disciplinares.

Questões de Concursos Públicos: Agente de Apoio