Questões Advogador Júnior Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 818968 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Advogador Júnior, Petrobras, CESGRANRIO, Ensino Médio

Sobre responsabilidade por danos ambientais e meios judiciais de proteção ambiental, sabe-se que a

a) Administração Pública não pode ser considerada responsável por danos ambientais que decorram da omissão de seu dever de fiscalizar, ainda que contribua diretamente para a degradação ambiental.
b) comprovação dos danos causados ao meio ambiente não é exigida, no caso de ação civil pública de responsabilidade pelo derramamento de óleo em águas marítimas.
c) execução judicial de termo de ajustamento de conduta depende de laudo comprobatório dos danos ambientais causados que tenham dado origem àquele.
d) pessoa física ou jurídica que contribua indiretamente para a ocorrência de um dano ambiental pode ser considerada poluidora.
e) formação do litisconsórcio passivo é obrigatória nas ações judiciais que tenham como objetivo a reparação de danos ambientais.

2 Questão 818870 | Legislação Federal, Legislação Marítima, Advogador Júnior, Petrobras, CESGRANRIO, Ensino Médio

A jurisdição brasileira sobre águas se estende às águas interiores e marítimas. Foi detectado um lançamento de óleo a mais de duzentas milhas da costa brasileira, numa área do sudeste do Brasil, onde a plataforma continental se prolonga.

O Brasil tem jurisdição para impor sanções aos responsáveis por esse incidente?

a) Não, porque o incidente ocorreu fora dos limites da Zona Econômica Exclusiva (ZEE).
b) Não, porque o incidente ocorreu fora dos limites do mar territorial.
c) Sim, se os responsáveis forem pessoas físicas ou jurídicas brasileiras.
d) Sim, desde que o incidente tenha ocorrido nas águas sobrejacentes à plataforma continental.
e) Sim, se a poluição vier a atingir a costa brasileira.

3 Questão 817976 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Advogador Júnior, Petrobras, CESGRANRIO, Ensino Médio

Sobre licenciamento e avaliação de impactos ambientais, considere as afirmativas abaixo.

I - A apresentação, no licenciamento ambiental, de laudo parcialmente falso, inclusive por omissão, é tipificada como crime pela Lei Federal no 9.605/1998.

II - A competência para o licenciamento ambiental pode ser da União, do Estado ou do Município.

III - O Estudo Prévio de Impacto Ambiental concretiza o princípio da precaução, embora não tenha previsão na Constituição Federal de 1988.

Está correto o que se afirma em

a) I, apenas.
b) III, apenas.
c) I e II, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.

4 Questão 817155 | Legislação Federal, Lei 8630 1993, Advogador Júnior, Petrobras, CESGRANRIO, Ensino Médio

A Lei no 8.630, de 25/02/1993, dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias. A respeito do marco legal instituído pela mencionada lei, considere as assertivas a seguir.

I – Cabe aos Estados explorar, diretamente ou mediante concessão ou permissão, o porto organizado.

II – A concessão do porto organizado será sempre precedida de licitação realizada de acordo com a lei que regulamenta o regime de concessão e permissão de serviços públicos.

III – A exploração da instalação portuária admite as modalidades de uso público ou de uso privativo.

É correto APENAS o que se afirma em

a) I
b) II
c) III
d) I e II
e) II e III

5 Questão 816390 | Legislação Federal, Lei 6830 1980, Advogador Júnior, Petrobras, CESGRANRIO, Ensino Médio

A Fazenda Nacional propôs execução fiscal em janeiro de 2012, em face do Sr. X, por dívida do IRPF do ano-base 1999, no valor de R$ 1.000.000,00, cujo crédito fora inscrito na dívida ativa em dezembro de 2004. À vista disso, em fevereiro de 2012, o Sr. X foi surpreendido pelo mandado de citação para que, no prazo de 5 dias, efetue, na forma prevista na Lei de Execução Fiscal, o pagamento da referida dívida ou garanta a execução. Sabe-se que, em março de 2001, o contribuinte fora devidamente notificado pela Secretaria da Receita Federal para pagamento ou oferecimento de defesa quanto ao aludido crédito tributário, e, apesar de ter optado pelo oferecimento de defesa e recurso administrativo, em tempo hábil, houve, em outubro de 2004, o trânsito em julgado administrativo com decisão final irreformável no sentido de manter o auto de infração e, consequentemente, manter a cobrança do aludido crédito tributário.

Nesse caso, com base nos argumentos jurídicos e econômicos pertinentes à situação posta em debate, a defesa mais apropriada aos interesses do executado em face da execução proposta consiste em

a) ação anulatória
b) impugnação fiscal
c) exceção de pré-executividade
d) recurso voluntário
e) embargos do devedor

6 Questão 814322 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Advogador Júnior, Petrobras, CESGRANRIO, Ensino Médio

A respeito de falência, qual das normas jurídicas abaixo observa a Lei no 11.101/2005?

a) A Lei de Falência estabelece lista taxativa dos meios de recuperação da atividade econômica da empresa contendo instrumentos financeiros, administrativos e jurídicos para emprego nas empresas em crise.
b) A falência, para fins de execução concursal, compreende todos os credores do falido, civis e comerciais, inclusive contemplando credores com crédito por despesas individualmente feitas para ingresso na massa falida.
c) As empresas públicas e as sociedades de economia mista submetem-se às regras contidas na Lei no 11.101/2005.
d) As obrigações a título gratuito são exigíveis do devedor.
e) Os credores do falido não são tratados igualmente, pois a natureza do crédito importa para a definição de uma ordem de pagamento que deve ser observada na liquidação.

7 Questão 811293 | Legislação Federal, Lei 6404 1976, Advogador Júnior, Petrobras, CESGRANRIO, Ensino Médio

Com relação às sociedades limitadas, analise as afirmações a seguir.

I – A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

II – A administração da sociedade limitada poderá ser feita por administrador não sócio, desde que haja permissão no contrato social da sociedade.

III – Os sócios, para a constituição da sociedade, devem contribuir para a formação do capital social com dinheiro ou qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação pecuniária.

É correto o que se afirma em

a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.

8 Questão 806899 | Legislação Federal, Lei 6404 1976, Advogador Júnior, Petrobras, CESGRANRIO, Ensino Médio

À luz da Lei no 6404/1976 e alterações, o acionista controlador responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder EXCETO na hipótese de

a) usar o poder com o fim de fazer a companhia realizar o seu objeto e cumprir sua função social, inclusive para orientar o funcionamento dos órgãos da companhia.
b) contratar com a companhia, diretamente ou através de outrem, ou com sociedade na qual tenha interesse, em condições de favorecimento ou não equitativas.
c) aprovar ou fazer aprovar contas irregulares de administradores, por favorecimento pessoal, ou deixar de apurar denúncia que saiba ou devesse saber procedente, ou que justifique fundada suspeita de irregularidade.
d) induzir, ou tentar induzir, administrador ou fiscal a praticar ato ilegal, ou, descumprindo seus deveres definidos na referida Lei das Sociedades por Ações e no estatuto, promover contra o interesse da companhia, sua ratificação pela assembleia geral.
e) eleger administrador ou fiscal que sabe inapto moral ou tecnicamente.

9 Questão 805436 | Legislação decretos, Decreto n 2745 1998 aprova o regulamento do procedimento licitatório simplificado da Petróleo Brasileiro SA, Advogador Júnior, Petrobras, CESGRANRIO, Ensino Médio

O Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras, aprovado pelo Decreto no 2.745, de 24/08/1998, estabelece, a respeito do julgamento das licitações, que

a) a desistência de proposta é absolutamente vedada após a fase de habilitação.
b) o julgamento das propostas será feito em duas etapas, nas licitações do tipo melhor preço e melhor técnica.
c) as propostas serão classificadas por ordem crescente dos valores ofertados.
d) as vantagens não previstas no instrumento convocatório e as ofertas de redução sobre a proposta mais barata não serão levadas em conta.
e) apenas os licitantes inabilitados têm direito à interposição de recurso no procedimento licitatório.

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