Questões de Concurso: Advogado Tributário

Considerando que cabe ao Poder Judiciário o controle de legalidade dos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não impede o prosseguimento da ação executiva para cobrança da mesma dívida.

Considerando que cabe ao Poder Judiciário o controle de legalidade dos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

Decisão judicial que suspenda a exigibilidade do crédito tributário em hipótese determinada tem eficácia plena desde que proferida em mandado de segurança.

Um usuário pretende adquirir um computador para uso em sua microempresa e, por isso, iniciou uma pesquisa para determinar as características do hardware desse computador e do software que deverá ser instalado nesse equipamento.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Caso o usuário adquira, além do computador, um escâner e o software a ele associado, ele poderá digitalizar documentos e figuras impressos em papel e salvar a informação correspondente a essas imagens em arquivo digital.

Com relação ao imposto de renda, julgue os itens seguintes.

A progressividade supõe expressa autorização constitucional, sendo vedado ao legislador ordinário instituir, por si só, alíquotas progressivas.

Considerando que cabe ao Poder Judiciário o controle de legalidade dos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

A suspensão do crédito tributário por medida judicial impede o curso da prescrição.

A respeito dos princípios constitucionais e da obrigação tributária, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal isenta os templos de qualquer culto do pagamento de ISS, desde que relacionado com as atividades essenciais da entidade.

Acerca dos contratos, julgue os seguintes itens.

Na hipótese de aquisição a título oneroso de um bem em hasta pública e desde que conste do contrato cláusula excludente da responsabilidade pela evicção, o adquirente não terá o direito de receber o preço que pagou pela coisa evicta, mesmo se não souber do risco, ou que não o tenha assumido.

Considerando que cabe ao Poder Judiciário o controle de legalidade dos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

Na apreciação de liminar questionando a exigibilidade do crédito tributário, o magistrado deverá condicionar o deferimento ao depósito do montante do tributo, excluindo os acessórios.

Um usuário pretende adquirir um computador para uso em sua microempresa e, por isso, iniciou uma pesquisa para determinar as características do hardware desse computador e do software que deverá ser instalado nesse equipamento.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Caso o usuário opte pelo sistema operacional Windows XP para o seu computador, haverá a possibilidade de se configurar nesse computador uma área de trabalho remota, para se acessar remotamente recursos disponíveis em outro computador.

Acerca da competência tributária, julgue os itens que se seguem.

O ISS instituído pelo DF sobre a exportação de serviços para o exterior pode ter sua incidência excluída por lei complementar federal.