Questões Advogado Sênior Concurso com Gabarito

1 Questão 819761 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Advogado Sênior, Companhia Docas de São Sebastião SP, FAT, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais).

a) Não há previsão na lei da utilização do inquérito civil, já que ela trata de crimes ao meio ambiente.
b) A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.
c) A perícia de constatação de dano ambiental produzida no inquérito civil ou no juízo cível não poderá ser aproveitada no processo penal, ainda que instaurado o contraditório.
d) Cabe exclusivamente ao inquérito penal produzir perícia de constatação de dano ambiental.
e) O inquérito civil não serve para que o Ministério Público adiante suas investigações visando inclusive as imediatas providências no campo civil e penal.

2 Questão 814259 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Advogado Sênior, Companhia Docas de São Sebastião SP, FAT, Ensino Médio

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) É crime ao meio ambiente cultural destruir, inutilizar ou deteriorar bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial.
b) É crime ao meio ambiente cultural destruir, inutilizar ou deteriorar arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial.
c) Constitui crime a prática de grafite, apesar de realizado com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, ainda que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado.
d) Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano acarreta pena de detenção, de três meses a um ano, e multa.
e) Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida acarreta pena de reclusão, de um a três anos, e multa.

3 Questão 809315 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Advogado Sênior, Companhia Docas de São Sebastião SP, FAT, Ensino Médio

Sobre crimes ambientais, é correto afirmar que

a) o Ministério Público é o responsável pela condução da ação penal pública incondicionada e, não pode abdicar de qualquer obrigação legal na aplicação da pena relativa ao crime ambiental, quando for o caso.
b) não é possível, para os crimes ambientais, em qualquer hipótese, a suspensão do processo nos termos da Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais).
c) não há previsão normativa expressa sobre a responsabilidade legal do administrador da empresa que, de qualquer forma, concorre para a prática de crimes ambientais ou se omite de tentar evitá-los.
d) as pessoas jurídicas não serão responsabilizadas penalmente por crimes ambientais.
e) a responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

4 Questão 732483 | Direito Processual do Trabalho, Audiência de julgamento, Advogado Sênior, Companhia Docas de São Sebastião SP, FAT, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta sobre a Justiça do Trabalho.

a) A revelia do reclamado (empregador) em um processo com pedido de adicional de insalubridade ou um pedido de adicional de periculosidade levará o Juiz do Trabalho a proferir Sentença atestando que o ambiente é insalubre ou perigoso independentemente da realização de qualquer prova.
b) Arquivado o processo, o reclamante (empregado) é condenado ao pagamento das custas, que não podem ser isentadas em nenhuma hipótese.
c) A ausência do reclamante à audiência de instrução, quando intimado para depor, após contestada a ação em audiência, importa arquivamento do processo.
d) O não comparecimento do reclamante à audiência inicial importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, desde que previsto na decisão que designou a audiência.
e) A pena de confissão ao reclamado se aplica independentemente de sua intimação para depor, com a cominação desta sanção.

6 Questão 730983 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Advogado Sênior, Companhia Docas de São Sebastião SP, FAT, Ensino Médio

Considere as afirmações a respeito da execução.

I. Os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho serão executados na Justiça do Trabalho.

II. Serão executadas ex-officio as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo.

III. Os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executados na Justiça Comum, em qualquer hipótese, já que não foi instaurada a instância trabalhista.

É correto o que se afirma em

a) II, apenas.
b) III, apenas.
c) I e II, apenas.
d) I e III, apenas.
e) I, II e III.

7 Questão 730906 | Direito Processual do Trabalho, Varas do Trabalho, Advogado Sênior, Companhia Docas de São Sebastião SP, FAT, Ensino Médio

Leia as afirmações.

I. No conflito de competência suscitado pelo Tribunal Superior do Trabalho em face do Tribunal de Alçada de Minas Gerais, restou decidido que é da competência da Justiça Trabalhista, a partir da Emenda Constitucional nº. 45/2004, o julgamento das ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho proposta em face do seu (ex-)empregador.

II. Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, o foro competente para ajuizar reclamação é, por determinação legal, o foro da celebração do contrato.

III. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

É correto o que se afirma em

a) II, apenas.
b) III, apenas.
c) I e II, apenas.
d) I e III, apenas.
e) I, II e III.

8 Questão 730842 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Advogado Sênior, Companhia Docas de São Sebastião SP, FAT, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta sobre os recursos na Justiça do Trabalho.

a) A juntada de documentos na fase recursal é, em qualquer hipótese, expressamente proibida.
b) No âmbito da Justiça do Trabalho, o envio de recursos por meio eletrônico é admitido, mediante uso de assinatura eletrônica.
c) Os pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário são interesse, sucumbência, legitimidade, tempestividade, sendo que o depósito recursal para fins de recurso é atualmente indevido conforme decisão do Tribunal Superior do Trabalho, face à edição da Súmula Vinculante nº 21 editada pelo Supremo Tribunal Federal.
d) É pressuposto de admissibilidade do recurso administrativo o depósito prévio da multa administrativa, tendo tal obrigação legal, prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, sido recepcionada pela Constituição Federal de 1.988.
e) Não há, na Consolidação das Leis do Trabalho obrigação de realização de depósito recursal para o ato de interposição do agravo de instrumento.

9 Questão 465515 | Direito Previdenciário, Regime Geral de Previdência Social, Advogado Sênior, Paraná Previdência PR, CESPE, Ensino Médio

20 Pedro ingressou no serviço público no dia 19/3/1993, em cargo efetivo no governo do estado do Paraná, data em que completou 33 anos de idade e 15 anos de tempo de contribuição. Atualmente, sua remuneração é de R$ 3.000,00.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

Caso seja instituído, em 5/4/2003, o regime de previdência complementar do estado do Paraná, Pedro será obrigatoriamente segurado desse novo regime, cabendo ao regime próprio de previdência social custear a sua aposentadoria até o limite máximo fixado para o regime geral de previdência social.

Certo
Errado

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