Questões Advogado Pleno Concurso com Gabarito

1 Questão 191357 | Direito do Trabalho, Estabilidade e Reintegração, Advogado Pleno, SPTrans, VUNESP, Ensino Médio

Analise as proposições a seguir:

I. A gestante goza de estabilidade no emprego desde a comunicação da gravidez ao empregador até cinco meses após o parto.

II. A estabilidade provisória destinada ao membro eleito da comissão interna de prevenção de acidentes não beneficia o respectivo presidente.

III. Todos os membros da comissão de conciliação prévia gozam de estabilidade provisória até um ano após o término do mandato, salvo se cometerem falta grave nos termos da lei.

IV. A estabilidade provisória destinada ao empregado afastado por acidente do trabalho, correspondente a doze meses após a cessação do auxílio-doença acidentário, não impede a despedida por justa causa.

É correto apenas o contido em

a) I.
b) III.
c) II e III.
d) II e IV.
e) III e IV.

7 Questão 193429 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Advogado Pleno, SPTrans, VUNESP, Ensino Médio

Os bens e interesses públicos não pertencem à Administração nem a seus agentes. Cabe-lhes apenas geri-los, conservá-los e por eles velar em prol da coletividade, esta sim a verdadeira titular dos direitos e interesses públicos. (José dos Santos Carvalho Filho in Manual de Direito Administrativo)

A conceituação acima reproduzida trata de um dos princípios do direito administrativo. Assinale a alternativa que contém um princípio que corretamente representa essa conceituação doutrinária.

a) Autotutela.
b) Eficiência.
c) Indisponibilidade.
d) Proteção à confiança.
e) Precaução.

9 Questão 187399 | Direito Processual do Trabalho, Ação rescisória, Advogado Pleno, SPTrans, VUNESP, Ensino Médio

Quanto à ação rescisória, no processo do trabalho, é possível afirmar que

a) a revelia produz os efeitos da confissão.
b) é cabível para impugnar decisão homologatória de adjudicação ou arrematação.
c) caracteriza o dolo processual, previsto no art. 485, III, CPC, o simples fato de a parte vencedora haver silenciado a respeito de fatos contrários a ela.
d) o art. 485, VIII, CPC, ao tratar do fundamento para invalidar a confissão como hipótese de rescindibilidade da decisão judicial, refere-se à confissão real, fruto de erro, dolo ou coação, e não à confissão ficta resultante de revelia.
e) a ação rescisória calcada em violação de lei admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda.

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