Questões de Concurso: Administrador de Edifícios

Julgue o próximo item à luz da legislação que rege o processo administrativo.

Se, em um processo administrativo, determinado interessado apresentar manifestação escrita, desistindo totalmente do pedido por ele formulado, a administração pública, por razões de interesse público, poderá dar prosseguimento ao processo, não implicando o pedido de desistência necessariamente prejuízo a esse processo.

Com relação à Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens que se seguem.

Caso um particular concorra para frustrar a licitude de procedimento licitatório, restará caracterizado ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário e o particular, mesmo não sendo servidor público, estará sujeito à incidência da lei em questão.

Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), julgue os próximos itens.

Mesmo que observe as formalidades legais e não cometa qualquer violação expressa à lei, é dever funcional do servidor abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público.

Com relação à Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens que se seguem.

O servidor público que deixar de prestar contas, embora tenha a obrigação legal de fazê-lo, praticará ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), julgue os próximos itens.

O abandono de cargo, cuja pena é a demissão, se configura quando o servidor deixa de comparecer intencionalmente ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), julgue os próximos itens.

O dever fundamental do servidor público de ter respeito à hierarquia o impede de representar contra seu superior hierárquico se entender que a conduta deste é indevida.

Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), julgue os próximos itens.

A conduta de servidor que, em razão do cargo que exerce, opõe resistência injustificada ao andamento de documento ou processo que lhe for confiado é passível de ser punida com pena de suspensão.

Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), julgue os próximos itens.

De acordo com o Código de Ética, a única penalidade a ser aplicada pela comissão de ética é a de censura.

Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), julgue os próximos itens.

O servidor público não pode jamais desprezar o elemento ético de sua conduta; assim, não tem de decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante os princípios e regras contidas na Constituição.

A respeito da ética no setor público, julgue os itens subsequentes.

A manutenção da limpeza do local de trabalho, embora relevante, não se insere entre os principais deveres do servidor público previstos no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, pois constitui atribuição de terceirizados.