Questões UNIFAP Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 819190 | Legislação Federal, Enfermeiro, SESA AP, UNIFAP, Ensino Médio

Com a aprovação do Projeto de Lei nº 3657 de 1989 em que o Deputado Paulo Delgado trouxe à discussão no parlamento e somente aprovada no ano de 1999 após inúmeras emendas vem, a contemplar pontos fundamentais da reforma psiquiátrica, entre os quais:

a) Promover a segregação dos portadores de transtorno mental (PTM).
b) Aumentar o número de internação psiquiátrica.
c) Possibilitar a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração do portador de transtorno mental.
d) Tratamento preferencialmente em serviços hospitalares de psiquiatria/ saúde mental.
e) Manter o modelo assistencial hospitalocêntrico liberando somente os inválidos de todos os gêneros.

2 Questão 818760 | Legislação Federal, Lei n 4898 1965 Abuso de Autoridade, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, UNIFAP, Ensino Médio

- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta I – Caracteriza abuso de autoridade levar à prisão ou nela deter quem se proponha a prestar fiança, permitida em lei. II – As penas de multa, de detenção e de perda do cargo podem ser aplicadas cumulativamente, de acordo com a Lei n.º 4.898/65. III – Para os efeitos da Lei n.º 4.898/65, considera-se autoridade quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

a) Estão corretas todas as alternativas.
b) Estão erradas todas as alternativas.
c) Estão corretas apenas as alternativas II e III.
d) Está correta apenas a alternativa I.
e) Está correta apenas a alternativa III.

3 Questão 818508 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Psicólogo, Prefeitura de Macapá AP, UNIFAP, Ensino Médio

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê no art. 148, que a Justiça da Infância e da Juventude é competente para:

I - Conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis.

II _ Conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo.

III _ Conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes.

IV _ Conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais difusos ou coletivos afetos a criança e ao adolescente, observando o disposto no art. 209.

V _ Conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis.

a) Estão corretos apenas os itens I, II e III.
b) Estão corretos apenas os itens IV e V.
c) Estão corretos os itens I, II, III, IV e V.
d) Estão corretos apenas os itens I e II.
e) Estão corretos os itens I, II, III e IV.

4 Questão 818150 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Assistente Social, Prefeitura de Macapá AP, UNIFAP, Ensino Médio

É assegurado atendimento médico à criança e ao adolescente, através do Sistema Único de Saúde, garantindo o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. O artigo 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente está incluso no capítulo:

a) II - Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade.
b) III - Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária.
c) IV - Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer;
d) I - Do Direito à Vida e à Saúde
e) V - Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho.

5 Questão 818007 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Assistente Social, Prefeitura de Macapá AP, UNIFAP, Ensino Médio

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social, Capítulo II, artigo 4º, a assistência é regida por qual dos princípios abaixo?

a) Participação da população por meio de organizações representativas na formulação das políticas.
b) Universalização dos benefícios sociais.
c) Coordenação e execução dos programas pelos estados e divulgação ampla dos benefícios.
d) Coordenação e articulação nas ações no campo da assistência social.
e) Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

7 Questão 816934 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, UNIFAP, Ensino Médio

- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta: I – As penas restritivas de direitos previstas na Lei de Crimes Contra o Meio Ambiente (Lei n.º 9.605/98) são a prestação de serviços à comunidade, a interdição temporária de direitos, a suspensão parcial ou total de atividades, a prestação pecuniária e o recolhimento domiciliar. II – O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente é circunstância que atenua as penas previstas na Lei n.º 9.605/98. III – Ter o agente cometido a infração facilitada por funcionário público no exercício de suas funções é circunstância agravante prevista na Lei n.º 9.605/98.

a) Estão corretas todas as alternativas.
b) Estão erradas todas as alternativas.
c) Estão corretas apenas as alternativas II e III.
d) Está correta apenas a alternativa I.
e) Está correta apenas a alternativa III.

8 Questão 816314 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, UNIFAP, Ensino Médio

O combate específico à improbidade administrativa constitui uma das bandeiras de luta do Estado Democrático de Direito. Baseando-se em tal afirmativa, marque a opção correta.

a) Os atos de improbidade administrativa, por serem de natureza civil, são descrições mais genéricas e conceituais do que as exigidas pelo Direito Penal, possibilitando uma interpretação mais construtiva por parte da doutrina e da jurisprudência.
b) Constitui ato de improbidade e enriquecimento ilícito, a conduta do agente que facilita ou concorre por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens integrantes do acervo patrimonial de órgão da Administração direta.
c) A Constituição Federal prevê, em seu art. 15, inciso V, sanções mínimas e obrigatórias pela prática de qualquer ato que importe em improbidade administrativa, dentre as quais: perda dos direitos políticos, ressarcimento ao erário público e suspensão da função pública.
d) Atos de improbidade administrativa são aqueles que ferem direta ou indiretamente os princípios constitucionais e legais da administração pública, importando, obrigatoriamente, enriquecimento ilícito ou prejuízo material ao erário público.
e) Constitui ato de improbidade lesivo ao patrimônio público a conduta do agente que utiliza, em obra ou serviço particular, veículos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades pertencentes à Administração indireta.

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