Questões UFPA DAVES CEPS Concurso com Gabarito ou Comentadas

Sobre a competência da autoridade para aplicar medidas sócio-educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:

a) A autoridade competente não poderá aplicar a medida de advertência a crianças.
b) A autoridade competente só poderá aplicar a medida de liberdade assistida a crianças em casos de infração gravíssima.
c) A autoridade competente só poderá aplicar a medida de liberdade assistida a crianças em casos de infração pouco grave.
d) A autoridade competente só poderá aplicar a medida de liberdade assistida a crianças em casos de infração mais ou menos grave.
e) A autoridade competente poderá determinar a obrigação da criança de reparar o dano.

É atribuição do Conselho Tutelar, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente:

a) conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais.
b) designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de criança ou adolescente.
c) aplicar penalidades severas nos casos de infração grave contra norma de proteção aos pais e/ou responsáveis.
d) conceder pedido de adoção e seus incidentes.
e) Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

O cheque pré-datado, se apresentado ao Banco 10 (dez) dias antes da data em que consta a emissão,

a) deverá ser pago, se a conta corrente apresentar suficiência de fundos, por ser uma ordem de pagamento à vista.
b) não poderá ser pago, mesmo que a conta corrente apresente suficiência de fundos, por valer a convenção efetuada entre as partes.
c) deverá ser pago pelo Banco, que estará obrigado a conceder uma operação de empréstimo ao correntista, para honrar o cheque, caso a conta corrente não apresente disponibilidade suficiente.
d) não poderá ser carimbado com o código 11 (onze) correspondente à insuficiência de fundos.
e) só poderá ser carimbado com o código 11 (onze) correspondente à insuficiência de fundos, se o emitente autorizar.

Com relação à contra-ordem, o emitente de cheque cliente de um Banco onde efetuou depósitos em dinheiro

a) não pode emitir contra-ordem.
b) unicamente deve fazer boletim de ocorrência em qualquer Delegacia de Polícia, pois esta tem obrigação de comunicar o ocorrido ao Banco.
c) pode fazer a contra-ordem, por escrito, com base em relevante razão de direito.
d) pode fazer a contra-ordem somente se o cheque tiver sido roubado.
e) pode fazer a contra-ordem tão somente no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a data de emissão do cheque.

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