Questões UFG Concurso com Gabarito

1 Questão 176246 | Direito do Consumidor, Relação de Consumo, Defensor Público, DPE GO, UFG, Ensino Médio

Em matéria de cláusulas contratuais, o ordenamento jurídico prevê que:

a) o abono de pontualidade nos contratos de trato sucessivo é uma sanção-prêmio e, portanto, deixa de configurar-se como uma cláusula penal.
b) o prazo de reflexão no caso de contratação de produtos por telefone equipara o negócio à venda a contento do Código Civil e exige justificação do arrependimento.
c) a multa compensatória é válida quando do inadimplemento total do negócio, mesmo que supere o limite da moratória e pode ser reduzida de ofício pelo juiz.
d) a cláusula de decaimento ou de perdimento total é válida nos contratos de compra e venda de imóveis em prestações quando houver inadimplemento.
e) a cláusula que exige de mutuários a outorga de mandato à instituição financeira para assinar cédulas hipotecárias é isenta de ilegalidade ou abusividade.

2 Questão 174598 | Direitos Humanos, Declaração Universal de Direitos Humanos, Defensor Público, DPE GO, UFG, Ensino Médio

Um dos documentos mais importante das Nações Unidas é a Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinada em 1948, que, em seu preâmbulo, enumera considerações e, em seguida, declara pontualmente direitos humanos universais por meio de vários artigos. No preâmbulo, considera-se que :

a) ninguém será mantido em escravatura ou em servidão; a escravatura e o tráfico dos escravos, sob todas as formas, são proibidos.
b) ninguém será submetido a tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.
c) todos são iguais perante a lei e, sem distinção, têm direito a igual proteção da lei.
d) todos têm direito à proteção igual contra qualquer discriminação que viole a declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.
e) todas as nações devem ser encorajadas ao desenvolvimento de relações amistosas entre si.

3 Questão 176578 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE GO, UFG, Ensino Médio

Os direitos humanos ganharam nas últimas décadas especial atenção da sociedade e dos meios internacionais e já se encontram incorporados ao pensamento jurídico do século XXI. Estudiosos da matéria sustentam que o seu fundamento filosófico e a justificativa estão ligados a movimentos históricos, políticos e jurídico-sociais que marcaram a história da humanidade. Nessa perspectiva,

a) o fim da II Guerra Mundial e a negação do valor do ser humano fazem nascer os ideais representativos dos direitos humanos, quais sejam, igualdade, liberdade e fraternidade.
b) as primeiras declarações de direitos humanos incluem a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, na França, com a Queda da Bastilha no século XIX.
c) a Idade Moderna, por meio dos racionalistas, preconizava o direito divino que pode ser despojado quando entra em sociedade.
d) as concepções positivistas, apesar de importante movimento, preconizavam que as leis, uma vez previstas no ordenamento jurídico, podem ser exigidas, pouco contribuindo para os direitos humanos.
e) o reconhecimento dos direitos humanos teve como um dos seus fundamentos filosóficos o movimento denominado “jusnaturalismo”.

4 Questão 176676 | Direito da Criança e do Adolescente, Defensor Público, DPE GO, UFG, Ensino Médio

Um conjunto articulado de ações por parte do Estado e da sociedade, desde a concepção de políticas públicas até a realização de programas locais de atendimento implementados por entidades governamentais e não governamentais, é corolário dos princípios estabelecidos no texto da Constituição Federal de 1988. Nesse contexto,

a) a criança e o adolescente são objetos do direito e alvos da doutrina jurídica de proteção do menor em situação irregular, nos casos de abandono, prática de infração penal, desvio de conduta, falta de assistência, entre outros.
b) a doutrina da proteção integral originada através da Convenção dos Direitos da Criança aprovada pela ONU, ratificada no Brasil pela Lei Federal n. 728, de 14 de setembro de 1990, reafirma-se na doutrina do menor em situação irregular.
c) a Lei n. 8.069/1990 é instrumento de controle social da infância e do adolescente, vítimas de omissões da família, da sociedade e do Estado em seus direitos básicos, dirigindo-se primariamente ao conflito instalado.
d) a lei abrange uma gama variada de disciplinas voltadas à proteção dos direitos da criança e do adolescente, com a responsabilidade solidariamente distribuída entre a família, a sociedade e o Estado.
e) a proteção dos direitos da criança e do adolescente é do Estado, que assume primariamente a responsabilidade, tendo como princípio a adoção do menor em situação irregular.

5 Questão 174837 | Direito Civil, Contratos em Espécie, Defensor Público, DPE GO, UFG, Ensino Médio

No que diz respeito à locação de imóveis, a Lei n. 8.245, de 1991, determina que

a) a locação residencial, quando ajustada verbalmente ou por escrito e com prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido pelos contratantes, prorroga- se automaticamente, podendo ser retomado o imóvel exclusivamente para uso do próprio locador.
b) a benfeitoria necessária introduzida pelo locatário, ainda que à revelia do locador, bem como as úteis, desde que autorizadas pelo locador serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção, independentemente de expressa disposição contratual em contrário.
c) o direito de preferência do locatário em adquirir o imóvel locado nas mesmas condições ofertadas a terceiros, ausente manifestação inequívoca, caduca em 6 (seis) meses, contados da data em que o locatário teve ciência inequívoca da intenção do locador em realizar o negócio.
d) o direito de preferência do locatário de que dispõe o artigo 27 se sobrepõe ao do condômino interessado na aquisição.
e) a exigência de mais de uma modalidade de garantia em um mesmo contrato de locação é vedada, sob pena de nulidade.

6 Questão 173484 | Direito Administrativo, Controle da administração pública, Defensor Público, DPE GO, UFG, Ensino Médio

O controle da Administração Pública consiste em exercer a fiscalização e a revisão das atividades administrativas, como mecanismo de garantia dos administrados e da própria Administração. Com base nessas premissas, tem-se que o controle

a) jurisdicional por intermédio de mandado de segurança é inadmissível contra ato de que caiba recurso com efeito suspensivo, devidamente caucionado, estando pendente a decisão administrativa, assim como em face de decisão judicial transitada em julgado.
b) jurisdicional por intermédio da reclamação ao Supremo Tribunal Federal é cabível em face de ato administrativo que contrariar súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo reclamado, substituindo-o com a observância da redação da súmula.
c) financeiro realizado pelo Poder Legislativo na Administração Pública envolve o denominado controle de economicidade, de modo a permitir o exame do mérito, com a finalidade de verificar se o órgão procedeu da forma mais econômica na aplicação da despesa pública, atendendo à relação custo-benefício.
d) legislativo da Administração pública envolve o controle político que, como a própria nomenclatura evidencia, abrange essencialmente aspectos de mérito, deixando de se imiscuir nos aspectos de legalidade do ato.
e) externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União que poderá sustar, caso deixe de ser atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Presidência da República e ao órgão interessado.

7 Questão 178211 | Direito do Consumidor, Responsabilidade Civil no CDC, Defensor Público, DPE GO, UFG, Ensino Médio

A responsabilidade do fornecedor por vício do produto é:

a) exclusiva do produtor no caso de bens in natura, mesmo quando este deixe de ser identificado claramente.
b) exclusiva do comerciante que, entregando quantidade inferior, faz a medição do produto por instrumento não aferido segundo padrões oficiais.
c) solidária entre o produtor e o comerciante no caso de diferença no conteúdo líquido de produto in natura, excluída a dos demais fornecedores
d) solidária entre o fabricante e o produtor em todos os casos, excluídos o fornecedor presumido e o equiparado.
e) idêntica quanto à natureza jurídica, às opções do consumidor e à dos vendedores no Código Civil por vícios redibitórios.

8 Questão 179973 | Português, Interpretação de Textos, Defensor Público, DPE GO, UFG, Ensino Médio

Texto 1

Diagnosticada a mazela, põe-se a querela a avocar o poliglotismo. A solvência, a nosso sentir, divorcia-se de qualquer iniciativa legiferante. Viceja na dialética meditabunda, ao inverso da almejada simplicidade teleológica, semiótica e sintática, a rabulegência tautológica, transfigurada em plurilinguismo ululante indecifrável. Na esteira trilhada, somam-se aberrantes neologismos insculpidos por arremedos do insigne Guimarães Rosa, espalmados com o latinismo vituperante. Afigura-se até mesmo ignominioso o emprego da liturgia instrumental, especialmente por ocasião de solenidades presenciais, hipótese em que a incompreensão reina. A oitiva dos litigantes e das vestigiais por eles arroladas acarreta intransponível óbice à efetiva saga da obtenção da verdade real. Ad argumentandum tantum, os pleitos inaugurados pela Justiça pública, preceituando a estocástica que as imputações e defesas se escudem de forma ininteligível, gestando obstáculo à hermenêutica. Portanto, o hercúleo despendimento de esforços para o desaforamento do “juridiquês” deve contemplar igualmente a magistratura, o ínclito Parquet, os doutos patronos das partes, os corpos discentes e docentes do magistério das ciências jurídicas.

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS. O judiciário ao
alcancede todos. 2ª ed. Brasília: AMB, 2007. p. 4.

O texto faz uma crítica a um problema enfrentado pelos interlocutores do discurso jurídico. Esse problema envolve

a) a morosidade da justiça e está explicitado em trechos como “diagnosticada a mazela” e “divorcia-se”.
b) o excesso de hierarquia do sistema judiciário, como demonstram os termos “oitiva” e “solenidades”.
c) o prejuízo da objetividade em certos usos do jargão jurídico, representado pela escolha lexical e pela articulação oracional que tornam o conteúdo das ideias veiculadas pouco acessível ao leitor.
d) a falta de conhecimento de termos técnicos e da organização estrutural restritos a cada tipificação jurídica, conforme indica o conjunto de palavras relativas às partes nos processos.
e) o excesso de trabalho do Judiciário, decorrente do aumento de litígios sem fundamentação legal.

9 Questão 174084 | Direito do Consumidor, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Defensor Público, DPE GO, UFG, Ensino Médio

Sobre a defesa coletiva do consumidor e o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), estatui a Lei n. 8.078/1990 que:

a) os órgãos públicos e as entidades privadas de defesa do consumidor têm o dever de manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedor, e de divulgá-lo anual e publicamente.
b) as entidades de consumidores e as associações de fornecedores podem regular certos aspectos das relações de consumo por convenção escrita, devendo ela ser homologada por juiz ou anuída em acordo pelo Ministério Público.
c) a comprovação da hipossuficiência econômica dos membros da entidade de consumidores é condição indispensável para a legitimidade da Defensoria Pública para atuar no processo coletivo como assistente judicial da autora.
d) as entidades privadas de defesa do consumidor integram legalmente o SNDC e, se constituídas há um ano ou mais, têm legitimidade para a defesa coletiva do consumidor em juízo.
e) as entidades privadas de defesa do consumidor estão formalmente fora do SNDC, mas o estímulo à sua criação e desenvolvimento constitui instrumento de execução da Política Nacional de Relações de Consumo.

Questões de Concurso: UFG

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