Questões TJ PR Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 819597 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Analista Judiciário, TJPR PR, TJ PR, Ensino Superior

Assinale a alternativa incorreta.

a) Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público prover alimentos, no âmbito da assistência social.
b) É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS.
c) Ao idoso internado ou em observação não é assegurado o direito a acompanhante.
d) A prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia, para redução das sequelas decorrentes do agravo da saúde.
e) Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável. Contudo, não estando o idoso em condições de proceder à opção, esta poderá ser feita pelo curador, quando o idoso for interditado.

2 Questão 819326 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Analista Judiciário, TJPR PR, TJ PR, Ensino Superior

Assinale a alternativa incorreta.

a) Não cabe ao idoso o direito a alimentos.
b) É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à cidadania.
c) É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.
d) O envelhecimento é um direito personalíssimo; e a sua proteção, um direito social.
e) O direito à liberdade, assegurado pelo Estatuto do Idoso, compreende, entre outros, faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.

6 Questão 818629 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJPR PR, TJ PR, Ensino Médio

No que concerne à Lei no 9099, assinale a alternativa correta.

a) A parte necessita sempre de advogado para a interposição de recurso nos juizados especiais.
b) Interposto o recurso, após preparo, com ou sem resposta escrita, subirá para julgamento pelo Tribunal.
c) Os recursos das sentenças dos juizados especiais são julgados por um colegiado formado por, no mínimo, dois juízes togados de 1o grau, sendo este o qüórum mínimo.
d) O não preparo do recurso, em dez dias, importa em deserção.
e) Desde que o recurso seja protocolizado em qualquer dia dentro do prazo, o preparo poderá ocorrer até o final do expediente do 12o dia.

8 Questão 817287 | Legislação Federal, Lei n 7210 1984 Lei de Execução Penal, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, Tribunal de Justiça PR, TJ PR, Ensino Médio

Consoante a Lei no 7210, assinale a alternativa correta.

a) Uma vez extinta a pena, o condenado preso deverá ser posto imediatamente em liberdade por ato da exclusiva competência do Diretor do estabelecimento penal.
b) A ordem do Diretor somente será válida para a libertação do condenado ao término do cumprimento de sua pena.
c) O recolhimento para cumprimento de pena privativa de liberdade se dá mediante a simples entrega do preso, pelo policial, ao responsável pelo estabelecimento prisional.
d) Na hipótese de o réu já se encontrar preso, a formalidade da expedição da guia de recolhimento é desnecessária.
e) Quando o réu vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução da pena privativa de liberdade.

9 Questão 817011 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista Judiciário, TJPR PR, TJ PR, Ensino Superior

Assinale a alternativa incorreta.

a) Considera-se criança, para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
b) A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.
c) A prioridade de atendimento à criança e ao adolescente implica proteção e socorro em única e exclusivamente em circunstâncias de risco.
d) Prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida.
e) Na interpretação do Estatuto da Criança e do Adolescente devem ser levados em conta os fins sociais a que ele se dirige.

10 Questão 816839 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, Tribunal de Justiça PR, TJ PR, Ensino Médio

Nenhuma criança poderá viajar fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial. Esta autorização deverá ser sempre exigida quando:

a) a criança ou adolescente nascido em território nacional for sair do país em companhia de um estrangeiro residente ou domiciliado no exterior que não for um de seus pais ou responsável.
b) a criança ou adolescente deslocar-se para comarca contígua à de sua residência, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana.
c) a criança estiver acompanhada de colateral maior, até o terceiro grau, ainda que comprovada tal condição de parentesco por documento.
d) a criança estiver acompanhada de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.
e) se tratar de viagem ao exterior e estiver em companhia de um dos pais, ainda que expressamente autorizado pelo outro, através de documento com firma reconhecida.

Questões de Concurso: TJ PR

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