Questões SERCTAM Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 819519 | Legislação Federal, Lei n 9394 1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB, Secretário Escolar, Prefeitura de Crato CE, SERCTAM, Ensino Médio

“A União, os Estados, Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino...”. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases, sobre os Sistemas de Ensino, é INCORRETO afirmar:

a) Têm liberdade de organização.
b) Definirão as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com suas peculiaridades.
c) Conferem às instituições que os integram progressivos graus de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira.
d) É vedada a participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola.

2 Questão 819175 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Fiscal Ambiental, Prefeitura de Crato CE, SERCTAM, Ensino Médio

Ainda sobre os crimes ambientais, marque a opção correta.

a) A responsabilidade da pessoa jurídica excluirá a da pessoa física, autora, co-autora ou partícipe do mesmo fato, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal, no interesse ou benefício da sua entidade.
b) A responsabilidade da pessoa jurídica exclui a da pessoa física que participou do mesmo fato tido como criminoso ou lesivo ao meio ambiente.
c) A responsabilidade da pessoa jurídica poderá excluir a da pessoa física quando esta tiver ínfima participação no mesmo fato tido como criminoso ou lesivo ao meio ambiente.
d) A responsabilidade da pessoa jurídica tanto na esfera administrativa, civil e penal, não excluirá a da pessoa física, autora, co-autora ou partícipe do mesmo fato, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal, no interesse ou benefício da sua entidade.

3 Questão 818212 | Legislação Federal, Lei n 9394 1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB, Secretário Escolar, Prefeitura de Crato CE, SERCTAM, Ensino Médio

A LDB vigente define como regra comum para a organização e funcionamento de Educação Básica, nos níveis fundamental e médio:

a) A carga horária mínima anual de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias letivos, incluindo o tempo reservado aos exames finais, quando houver.
b) Um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, com um total de horas anuais a ser definida pelo Conselho Escolar e pela Congregação dos Professores.
c) A carga horária mínima anual de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.
d) Um mínimo de cento e oitenta dias letivos, perfazendo a carga horária mínima de oitocentas horas, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.

6 Questão 813675 | Legislação Federal, Lei n 9394 1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB, Secretário Escolar, Prefeitura de Crato CE, SERCTAM, Ensino Médio

De acordo com a Lei nº 9394/96 (LDB), o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

a) Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; Garantia do Padrão de Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; Garantia do Padrão de
b) Gratuidade do ensino público em todo e qualquer estabelecimento, Gestão democrática do ensino público; e Negação da experiência extraescolar.
c) Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; Pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e Coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
d) Respeito à liberdade e apreço à intolerância, Garantia do padrão de qualidade e Desvalorização do profissional da educação escolar.

8 Questão 812247 | Legislação Federal, Lei n 9394 1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB, Secretário Escolar, Prefeitura de Crato CE, SERCTAM, Ensino Médio

O controle da frequência dos alunos fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino. A frequência mínima exigida para efeito de promoção (Lei nº 9394/96) é de:

a) Oitenta e cinco por cento do total de horas letivas.
b) Noventa e cinco por cento do total de horas letivas.
c) Setenta e cinco por cento do total de horas letivas.
d) Setenta por cento do total de horas letivas quando o aluno apresentar média igual ou superior a 7,0 em todas as disciplinas.

10 Questão 810464 | Legislação Federal, Lei n 9394 1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB, Secretário Escolar, Prefeitura de Crato CE, SERCTAM, Ensino Médio

Conforme determina a LDB, os municípios deverão incumbir-se de:

I. organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados.

II. oferecer a educação infantil em creches e préescolas e, com prioridade, o ensino fundamental.

III. além de atuar na educação infantil e no ensino fundamental, atuar também em outros níveis de ensino independente de ter atendido plenamente as necessidades de sua área de competência.

IV. optar por integrar-se ao sistema estadual de ensino ou compor com ele um sistema único de educação básica.

V. baixar normas complementares para o seu sistema de ensino.

Verifique as afirmativas que são verdadeiras e as que são falsas e assinale a alternativa que contém a opção correta.

a) As afirmativas III e V são falsas.
b) Todas as afirmativas são verdadeiras.
c) A afirmativa III é falsa.
d) Somente as afirmativas I e II são verdadeiras.

Questões de Concurso: SERCTAM

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