Questões Petrobrás Advogado Concurso com Gabarito

1 Questão 189408 | Direito Internacional Privado, Competência, Advogado, Petrobrás, Petrobrás Advogado, Ensino Médio

Pelas regras de direito internacional privado brasileiras, um contrato entre duas empresas brasileiras, assinado em Nova York, com previsão de cumprimento no Brasil e cláusula de foro indicando São Paulo como foro exclusivo do contrato, é regido pela lei

a) brasileira, por ser o local de cumprimento da obrigação principal.
b) brasileira, por ser o foro exclusivo do contrato.
c) brasileira, por ser a nacionalidade comum das empresas contratantes.
d) norte-americana, por ser o local de assinatura do contrato.
e) norte-americana, apenas com relação à forma e às formalidades.

3 Questão 191535 | Direito Internacional Privado, Competência, Advogado, Petrobrás, Petrobrás Advogado, Ensino Médio

Duas empresas, uma brasileira e uma uruguaia, assinam no Brasil um contrato de compra e venda e concordam em submeter eventuais divergências às Cortes de Montevidéu, no Uruguai. Essa cláusula de foro

a) não é válida, porque o artigo 88 do CPC é uma norma de ordem pública.
b) não é válida, porque importaria a negativa de acesso à justiça brasileira.
c) não é válida, pois empresas brasileiras não se podem submeter a uma jurisdição estrangeira.
d) é válida, porque o Brasil é signatário da Convenção da Haia de 2005 sobre cláusula de foro.
e) é válida, porque, entre empresas do Mercosul, se aplica o Protocolo de Buenos Aires sobre o tema.

4 Questão 190144 | Direito Empresarial e Comercial, Propriedade industrial, Advogado, Petrobrás, Petrobrás Advogado, Ensino Médio

Uma sociedade empresária obtém o registro de patente de medicamentos no Brasil e no exterior. No entanto, outra sociedade nacional estaria requerendo o registro de medicamento idêntico na agência reguladora competente, não tendo ocorrido impugnação ou exigências administrativas. Diante de tais circunstâncias, a primeira empresa ingressa no processo administrativo e apresenta impugnação ao deferimento do pleito da empresa concorrente.

Com base na narrativa, é incontestável que

a) o registro da patente no INPI garante direito absoluto ao uso comercial do bem patenteado.
b) os registros das patentes de medicamentos permitem não somente o uso, mas a defesa contra aqueles que não têm autorização para explorá-los.
c) a patente de medicamentos permite o uso restrito pelas empresas nacionais.
d) a intervenção do órgão registral, no caso vertente, é irrelevante, bastando a autorização da agência reguladora.
e) as sociedades empresárias têm direito à propriedade intelectual dos seus produtos pelo prazo conferido pelas leis internacionais.

5 Questão 191243 | Direito Constitucional, Hermenêutica constitucional, Advogado, Petrobrás, Petrobrás Advogado, Ensino Médio

A Constituição Federal do Brasil é, atualmente, reconhecida como um sistema normativo aberto de princípios e regras (CANOTILHO), de modo que a sua interpretação adequada exige do intérprete a compreensão das diferenças entre essas espécies normativas.

A esse respeito, considere as afirmativas a seguir.

I Em caso de conflito entre um princípio constitucional e uma regra constitucional, prevalece o princípio, pois possui hierarquia superior.

II As colisões entre princípios constitucionais são resolvidas a partir da técnica da ponderação.

III As colisões entre regras constitucionais são resolvidas a partir do critério cronológico.

Está correto o que se afirma em

a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) I e II, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.

7 Questão 186653 | Direito Marítimo, Advogado, Petrobrás, Petrobrás Advogado, Ensino Médio

A legislação brasileira sobre segurança marítima e de prevenção da poluição marinha é feita por órgãos reguladores internos e por legislação nacional e convencional, destacando-se a Marpol.

A esse respeito, sabe-se que a

a) Marpol é uma organização internacional do sistema das Nações Unidas.
b) Marpol 73/78 é uma convenção internacional, vigente no Brasil por ter sido devidamente ratificada.
c) Convenção Marpol 73/78 não foi ratificada pelo Brasil.
d) Convenção Marpol 73/78 foi derrogada pela Lei nº 9.966/00 (Lei do Óleo).
e) Convenção Marpol, de 1973, foi substituída pela Convenção da ONU, de 1982.

8 Questão 190064 | Direito Ambiental, Política Nacional de Recursos Hídricos, Advogado, Petrobrás, Petrobrás Advogado, Ensino Médio

Sobre o Direito Ambiental brasileiro, analise as afirmações a seguir.

I - A ação civil pública de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente poderá ser proposta, dentre outros legitimados, pela Defensoria Pública.

II - A Política Nacional de Recursos Hídricos considera a água um bem de domínio público e dotado de valor econômico, sendo que a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.

III - As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei complementar, sem o que ficam impedidas de ser instaladas.

IV - Em caso de utilidade pública, devidamente caracterizado e motivado em procedimento administrativo próprio, o órgão ambiental competente poderá autorizar a supressão de vegetação em área de preservação permanente, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto.

Está correto APENAS o que se afirmaem

a) II e III
b) II e IV
c) III e IV
d) I, II e III
e) I, II e IV

9 Questão 189195 | Direito Civil, Direito das Coisas, Advogado, Petrobrás, Petrobrás Advogado, Ensino Médio

Determinada empresa adquire bem imóvel do Sr. Caio, mediante escritura pública de compra e venda, lavrada em Cartório de Notas e registrada no oficio imobiliário. Após a aquisição, toma conhecimento de que um cidadão local habitava o imóvel por mera liberalidade do Sr. Caio que, no entanto, não comunicou o fato nem ao adquirente e nem ao ocupante. A empresa notificou o morador para retirar-se do local em trinta dias. O morador, uma vez notificado, manteve-se inerte. Após o fluxo do prazo da notificação in albis, procedeu a empresa adquirente às vias judiciais, apresentando ação reivindicatória, com comprovação do registro imobiliário do imóvel. Citado regularmente, o réu aduziu que detinha posse legítima e que não sairia do local, a não ser mediante indenização pelas benfeitorias realizadas.

A partir do exposto, é preconizado pela Justiça que o(a)

a) morador preencheu os requisitos da usucapião constitucional.
b) direito de propriedade acarreta a possibilidade de reivindicação.
c) juiz poderá, no caso, considerar a ocupação como de interesse coletivo relevante.
d) ocupação descrita não enseja posse.
e) hipótese versada no enunciado caracteriza o instituto da ocupação.

10 Questão 188946 | Direito Ambiental, Normas Constitucionais do Meio Ambiente, Advogado, Petrobrás, Petrobrás Advogado, Ensino Médio

Sobre a tutela constitucional do meio ambiente, é INCORRETO afirmar que

a) é concorrente entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal a competência para proteger o meio ambiente, combater a poluição e preservar as florestas, a fauna e a flora.
b) é princípio informador da ordem econômica brasileira a defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado, conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.
c) é função institucional do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
d) é função do Estado favorecer a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico- -social dos garimpeiros.
e) compete ao Sistema Único de Saúde, dentre outras atribuições, colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

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