Questões PaqTcPB de Concursos Públicos com Gabarito

1 Q193248 | Direito Administrativo, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Advogado, UEPB, PaqTcPB, Ensino Médio

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA.

a) A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
b) O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
c) Cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
d) A lei orçamentária anual compreenderá, entre outros, o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha pelo menos 50% do capital social com direito a voto.
e) É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

2 Q193014 | Políticas Sociais, Advogado, UEPB, PaqTcPB, Ensino Médio

As alternativas abaixo são metas do Plano Nacional de Educação no Brasil, EXCETO:

a) Redução das taxas de repetência e evasão escolar no ensino fundamental, por meio de programas de aceleração de aprendizagem e de recuperação paralela ao longo do curso.
b) Elaboração de Projetos Pedagógicos em todas as escolas públicas, de acordo com as Diretrizes Curriculares e com os Parâmetros Curriculares Nacionais.
c) Participação da comunidade na gestão da escola, através dos conselhos escolares ou órgãos equivalentes.
d) Prover de transporte escolar as zonais rurais.
e) Ampliar a oferta de livros didáticos apenas para os alunos das séries iniciais do ensino fundamental.

5 Q192255 | Políticas Sociais, Advogado, UEPB, PaqTcPB, Ensino Médio

As políticas de valorização de profissionais de educação no Brasil estão necessariamente vinculadas ao conjunto de reformas educacionais empreendidas pelo governo brasileiro, principalmente a partir dos anos 90. Em relação a esse tema, analise as proposições abaixo.

I - Os planos de carreira para o magistério público, o piso salarial são princípios de valorização dos profissionais de ensino, garantidos na Constituição Federal de 1988.

II - O incentivo à formação inicial dos professores está previsto no Plano Nacional de Educação, pela Lei 10.172, de janeiro de 2001.

III - Os recursos do Fundeb destinados aos Municípios devem ser integralmente voltados para a remuneração dos profissionais da educação básica pública

Está(ão) correta(s):

a) Apenas I e II.
b) Apenas II e III.
c) Apenas I e III.
d) Apenas III.
e) I, II e III.

9 Q191609 | Políticas Sociais, Advogado, UEPB, PaqTcPB, Ensino Médio

Sobre a base nacional comum dos currículos do ensino fundamental e médio, analise as proposições abaixo e marque a alternativa INCORRETA :

a) O ensino da arte se constitui um componente curricular obrigatório nos diversos níveis de educação básica, enfatizando principalmente suas expressões regionais.
b) A música deve ser um conteúdo obrigatório, mas não exclusivo do ensino da arte, enquanto componente curricular.
c) O ensino de pelo menos uma língua estrangeira é obrigatório a partir da terceira série do ensino fundamental.
d) A cultura indígena é conteúdo obrigatório dos currículos dos estabelecimentos de ensino fundamental e médios, públicos e privados.
e) O estudo da história da África e dos africanos, bem como da luta dos negros no Brasil é conteúdo programático obrigatório pertinente a História do Brasil.

10 Q191363 | Direito Processual Civil, Advogado, UEPB, PaqTcPB, Ensino Médio

Edna saiu-se vencedora em ação de cobrança contra Euler, que foi condenado ao pagamento de uma prestação consistente em dinheiro no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Preocupada com a satisfação de uma futura execução da sentença (cumprimento de sentença) e sabendo que Euler está se desfazendo de seus bens, Edna requereu ao juiz que determinasse inscrição junto ao cartório de imóveis, determinando ao tabelião que caso Euler venda uma fazenda de sua propriedade, a transferência desta só poderá ser efetivada com a reserva da garantia em dinheiro até o limite da condenação.

De acordo com o Código de Processo Civil, este pedido realizado por Edna com o processo ainda correndo prazo para apelação, chama-se de:

a) Execução provisória de sentença.
b) Execução forçada.
c) Execução antecipada.
d) Hipoteca judiciária.
e) Garantia judiciária.

Questões de Concursos Públicos: PaqTcPB

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