Questões OAB SP de Concursos Públicos com Gabarito

1 Q372995 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, OAB SP, Ensino Médio

Um prefeito, iniciando seu mandato, decidiu revogar uma licitação que havia sido vencida por uma empresa que apoiara um candidato de outro partido político, e que se encontrava em fase de adjudicação. Pode o novo prefeito fazer isso?

a) Não, porque isso seria sempre considerado desvio de poder.
b) Não, porque a licitação já se encontrava em fase de adjudicação.
c) Sim, desde que comprove ilegalidade no procedimento da licitação.
d) Sim, desde que haja fatos supervenientes que comprovem que a contratação objeto da licitação não é conveniente nem oportuna.

2 Q372965 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, OAB SP, Ensino Médio

Se o condômino, no condomínio edilício, for julgado nocivo, por seu reiterado comportamento anti-social, e expulso por deliberação da assembléia, reiterada por decisão judicial,

a) perderá a propriedade de sua unidade autônoma.
b) perderá a propriedade e a posse direta de utilização da unidade autônoma.
c) perderá a posse direta de utilização da unidade autônoma.
d) não poderá ceder o uso da unidade autônoma a terceiros.

3 Q373012 | Direito Processual Penal, Do juiz, OAB SP, Ensino Médio

O membro do Ministério Público, no processo criminal,

a) tem atribuição expressa do Código de Processo Penal para investigar crimes praticados por agentes policiais.
b) não pode desistir de recurso que haja interposto.
c) pode, por critérios de conveniência e oportunidade, deixar de promover a ação penal.
d) pode sempre apelar de sentença absolutória, ainda que se trate de sentença proferida em processo por crime de ação penal privada exclusiva.

4 Q372993 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, OAB SP, Ensino Médio

Os empréstimos compulsórios, instituídos pela União para custeio dos investimentos públicos,

a) estão submetidos ao princípio da anterioridade nonagesimal.
b) deverão respeitar o princípio da anterioridade.
c) deverão ser instituídos por lei ordinária, como ocorre com os demais tributos.
d) são uma forma de ingresso de recursos definitivos nos cofres públicos.

5 Q373049 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, OAB SP, Ensino Médio

Leia as assertivas abaixo: I. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigioso o bem jurídico sobre o qual controvertem as partes. II. A citação válida ocasiona a suspensão da prescrição. III. A citação deve ser feita pessoalmente ao réu, sendo certo que, quando o réu for menor impúbere, a citação será feita a seu representante legal. IV. A citação não será realizada, em quaisquer circunstâncias, no dia do casamento do réu, e nos cinco dias seguintes. São INCORRETAS APENAS

a) I e II.
b) II, III e IV.
c) II e IV.
d) III e IV.

6 Q373001 | Direito do Trabalho, Entidades sindicais organização, OAB SP, Ensino Médio

As centrais sindicais, no direito vigente, são

a) entidades sindicais de superposição, formadas pela reunião de diferentes sindicatos, federações e confederações.
b) entidades sindicais de primeiro grau.
c) entidades sindicais de segundo grau.
d) associações civis, sem personalidade sindical.

7 Q373023 | Direito do Trabalho, Extinção do contrato de emprego modalidades, OAB SP, Ensino Médio

No direito brasileiro, a dispensa coletiva

a) não é regulada por lei.
b) somente se verifica quando dispensados pelo menos 10 (dez) empregados.
c) somente se verifica quando dispensados pelo menos 50 (cinqüenta) empregados.
d) depende não do número de empregados dispensados, mas do motivo determinante das dispensas.

8 Q373000 | Direito Civil, Direito das Obrigações, OAB SP, Ensino Médio

Antonio obrigou-se a entregar a Benedito, Carlos, Dario e Ernesto um touro reprodutor, avaliado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Embora bem guardado e bem tratado em lugar apropriado, foi esse animal atingido por um raio, vindo a morrer. Nesse caso, a obrigação é

a) indivisível e tornou-se divisível, com o perecimento do objeto por culpa do devedor.
b) tão somente indivisível, com ausência de culpa do devedor, ante o perecimento do objeto.
c) solidária, devendo o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) ser entregue a qualquer dos credores, em lugar do objeto perecido.
d) indivisível e tornou-se divisível com o perecimento do objeto, sem culpa do devedor.

9 Q373019 | Direito do Trabalho, Extinção do contrato de emprego modalidades, OAB SP, Ensino Médio

Empregado dirigente sindical, acusado de haver praticado furto,

a) deve ser dispensado logo que, após a instauração de inquérito policial, houver seu indiciamento formal.
b) deve ser suspenso, para ajuizamento de inquérito judicial para apuração de falta grave e posterior rescisão de seu contrato de trabalho.
c) deve ser dispensado de pronto, a fim de que não se configure perdão tácito.
d) deve ser primeiramente suspenso e, verificada nova falta, dispensado sumariamente.

10 Q373021 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Do Processo na OAB Processo Disciplinar e Recursos, OAB SP, Ensino Médio

O relator do processo disciplinar é nomeado

a) pelo Presidente do Tribunal de Ética.
b) pelo Conselho Seccional.
c) pelo Presidente do Conselho Seccional.
d) pela Diretoria do Conselho Seccional.

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