Questões NUCEPE Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 819082 | Legislação Federal, Lei 6437 1977, Veterinário, FMS PI, NUCEPE, Ensino Médio

Com relação à Lei nº 6. 437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, é correto as afirmações abaixo, EXCETO:

a) Caracterizou a necessidade e obrigatoriedade do responsável técnico durante a industrialização.
b) Estabeleceu normas padronizadas no processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração.
c) Tornou obrigatória a interdição do produto quando resultarem provadas, em análise laboratoriais ou no exame de processos, ações fraudulentas que impliquem em falsificação ou adulteração.
d) Foi alterada pela Lei nº 9.695, de 20 de agosto de 1998, no que tange às infrações e penalidades das empresas atualizando o valor das multas a serem pagas pelos infratores.
e) Exigiu o cumprimento da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, no que se refere às ações do município promovendo a fiscalização das empresas elaboradoras de produtos de origem animal.

2 Questão 818856 | Legislação Federal, Lei 10216 2001, Cuidador, FMS PI, NUCEPE, Ensino Médio

Serviço Residencial Terapêutico (SRT) vem concretizando as diretrizes de superação do modelo de atenção centrado no hospital psiquiátrico. A Lei Federal n.º 10.216/2001, dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, redirecionando o modelo assistencial em saúde mental. Marque a alternativa cujo artigo da referida Lei dá indicativos da formação do SRT como solução para a alta hospitalar de alguns pacientes.

a) Art. 3o É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais.
b) Art. 5º O paciente há longo tempo hospitalizado ou para o qual se caracterize situação de grave dependência institucional, decorrente de seu quadro clínico ou de ausência de suporte social, será objeto de política específica de alta planejada e reabilitação psicossocial assistida, sob responsabilidade da autoridade sanitária competente e supervisão de instância a ser definida pelo Poder Executivo, assegurada a continuidade do tratamento, quando necessário.
c) Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica: I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário; II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.
d) Art. 4o A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra- hospitalares se mostrarem insuficientes. § 1o O tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio. § 2o O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer, e outros.
e) Art. 4o A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra- hospitalares se mostrarem insuficientes. § 3o É vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares, ou seja, aquelas desprovidas dos recursos mencionados no § 2o e que não assegurem aos pacientes os direitos enumerados no parágrafo único do art. 2o.

3 Questão 818248 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Auditor Governamental, CGE PI, NUCEPE, Ensino Médio

As penalidades de suspensão dos direitos políticos pelo período de cinco a oito anos e o pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano são aplicáveis ao seguinte ato de improbidade administrativa:

a) realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
b) adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
c) aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
d) perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza.
e) revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que devam permanecer em segredo.

4 Questão 817742 | Legislação Federal, Lei 10216 2001, Cuidador, FMS PI, NUCEPE, Ensino Médio

De acordo com a Lei nº 10216 - De 06 de abril de 2001 que Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. São direitos da pessoa portadora de transtorno mental:

a) ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, de acordo com suas condições financeiras;
b) ser tratada com humanidade e respeito, no interesse da sociedade civil, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade;
c) ser tratada, obrigatoriamente, em serviços comunitários de saúde mental;
d) receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento;
e) ter direito à presença de um profissional de saúde, que pode determinar em qualquer tempo, a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária, para esclarecer sobre o procedimento.

5 Questão 816588 | Legislação Federal, Lei 7889 1989, Veterinário, FMS PI, NUCEPE, Ensino Médio

Com relação à Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, são COMPETENTES para realizar a fiscalização, os seguintes órgãos:

a) Ministério da Agricultura, por intermédio do seu órgão competente, privativamente nos estabelecimentos que façam apenas o comércio internacional;
b) Secretarias ou Departamento de Agricultura dos Estados, e do Distrito Federal, que façam apenas comércio municipal;
c) Órgãos ligados a Vigilância Sanitária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios nas agroindústrias de produtos de origem animal que façam apenas comércio interestadual;
d) Secretarias ou Departamentos de Agricultura dos Estados, e do Distrito Federal, que façam comércio interestadual, distrital ou internacional;
e) Secretarias ou Departamentos de Agricultura dos Municípios, nos estabelecimentos que façam apenas comércio municipal.

6 Questão 815845 | Legislação Federal, Lei 11107 2005, Engenheiro Civil, FMS PI, NUCEPE, Ensino Médio

Em relação à sustentabilidade ambiental na indústria da construção civil, informe se é VERDADEIRO (V) ou FALSO (F) e, em seguida, assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.

( ) A Resolução 307 do Conselho Nacional do Meio-Ambiente - CONAMA, de 5 de julho de 2002, estabelece que os construtores deverão dar uma destinação adequada ao resíduo por ela gerado.

( ) A Lei n°.11.107/2005, conhecida como a lei do lixo, prioriza a gestão consorciada como forma de garantir de forma eficiente a gestão de resíduos nos municípios brasileiros.

( ) Resíduos provenientes de atividades de construção, classificados como Classe A, deverão ser dispostos em aterros de construção sendo proibida sua deposição em aterros sanitários.

( ) A Lei n°.12.305/10 instituiu a Política Nacio nal de Resíduos Sólidos (PNRS), dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluindo os resíduos perigosos, as responsabilidades dos geradores e do poder público e os instrumentos econômicos aplicáveis.

a) V – F – V – F.
b) V – V – F – F.
c) F – F – F – V.
d) V – F – V – V.
e) F – V – V – F.

9 Questão 809466 | Legislação Federal, Lei n 7210 1984 Lei de Execução Penal, Agente Penitenciário, SSP PI, NUCEPE, Ensino Médio

De acordo com a Lei 7.210/84 é INCORRETO afirmar que:

a) o Juiz poderá suspender, pelo período de 2 a 4 anos, a execução da pena privativa de liberdade não superior a 2 anos;
b) o condenado por crime político não está obrigado ao trabalho;
c) a pena restritiva de direito não poderá ser convertida em pena privativa de liberdade;
d) concedida a Anistia, o Juiz, de ofício, a requerimento do interessado ou do Ministério Público, por proposta da autoridade administrativa ou do Conselho Penitenciário, declarará extinta a punibilidade;
e) haverá excesso ou desvio de execução sempre que algum ato for praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares.

10 Questão 809244 | Legislação Federal, Lei 8662 1993, Assistente Social, FMS PI, NUCEPE, Ensino Médio

De acordo com a Lei Federal 8.662, de 7 de junho de 1993, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social, assinale a alternativa que não se constitui em atribuição privativa do Assistente Social.

a) Coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social.
b) Planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social.
c) Realizar estudos socioeconômicos com os usuários, para fins de benefícios e serviços sociais, junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades.
d) Prestar assessoria e consultoria a órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social.
e) Realizar vistorias, perícias técnicas, fornecer laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social.

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