Questões MSConcursos Concurso com Gabarito ou Comentadas

3 Questão 822649 | Legislação Federal, Lei 6766 1979, Arquiteto e Urbanista, IF AC AC, MSConcursos, Ensino Médio

De acordo com a Lei nº 6766/79, a respeito do Projeto de Loteamento, antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá solicitar à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal quando for o caso, que defina as diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário, apresentando, para este fim, requerimento e planta do imóvel contendo, pelo menos:

a) A indicação das vias existentes e dos loteamentos próximos.
b) A indicação do tipo de uso predominante no local.
c) A indicação do norte na planta de situação.
d) As características, dimensões e localização das zonas de uso contíguas.

4 Questão 821430 | Legislação Federal, Lei 12513 2011, Administrador, IF AC AC, MSConcursos, Ensino Médio

Qual alternativa conflita com o estabelecido na Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec)?

a) A Bolsa-Formação Estudante será destinada aos beneficiários previstos no art. 2o da Lei nº 12.513/11 para cursos de educação profissional técnica de nível médio, nas formas concomitante, integrada ou subsequente, e para cursos de formação de professores em nível médio na modalidade normal, nos termos definidos em ato do Ministro de Estado da Educação.
b) Será permitida a participação de mulheres responsáveis pela unidade familiar beneficiárias de programas federais de transferência de renda, nos cursos oferecidos por intermédio da Bolsa-Formação, dede que a renda familiar per capta não ultrapasse a dois salários mínimos.
c) Para cumprir os objetivos do Pronatec, a União é autorizada a transferir recursos financeiros às instituições de educação profissional e tecnológica das redes públicas estaduais e municipais ou dos serviços nacionais de aprendizagem correspondentes aos valores das bolsas-formação de que trata o inciso IV do art. 4o Lei nº 12.513/11.
d) O Pronatec cumprirá suas finalidades e objetivos em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, com a participação voluntária dos serviços nacionais de aprendizagem, de instituições privadas e públicas de ensino superior, de instituições de educação profissional e tecnológica e de fundações públicas de direito privado precipuamente dedicadas à educação profissional e tecnológica, habilitadas nos termos da Lei nº 12.513/11.

5 Questão 821353 | Legislação Federal, Lei 8159 1991, Arquivista, IF AC AC, MSConcursos, Ensino Médio

Com relação à política nacional de arquivos públicos e privados, estabelecida pela Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, marque a alternativa falsa:

a) É livre o acesso aos documentos de arquivos privados identificados como de interesse público e social, não necessitando, assim, de prévia autorização.
b) Os arquivos privados podem ser identificados pelo poder público como de interesse público e social, desde que sejam considerados como conjuntos de fontes relevantes para a história e desenvolvimento científico nacional.
c) Os arquivos privados identificados como de interesse público e social não poderão ser alienados com dispersão ou perda da unidade documental, nem transferidos para o exterior.
d) Os arquivos privados identificados como de interesse público e social poderão ser depositados a título revogável, ou doados a instituições arquivísticas públicas.

6 Questão 821249 | Legislação Federal, Lei 11091 2005, Administrador, IF AC AC, MSConcursos, Ensino Médio

A elaboração do Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico- Administrativos em Educação observará os princípios e diretrizes estabelecidos no art. 3o da Lei no 11.091, de 2005, e ainda:

I – cooperação técnica entre as instituições públicas de ensino e as de pesquisa e dessas com o Ministério da Educação.

II – co-responsabilidade do dirigente da IFE, dos dirigentes das unidades acadêmicas e administrativas, e da área de gestão de pessoas pela gestão da carreira e do Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação.

III – adequação do quadro de pessoal às demandas institucionais.

IV – administração de pessoal a ser realizada pelo órgão de gestão de pessoas.

Analise os itens e assinale a alternativa correta.

a) É correto apenas o item II.
b) São verdadeiros apenas os itens I, III e IV.
c) É verdadeiro apenas o item III.
d) São verdadeiros apenas os itens I, II e III.

8 Questão 820768 | Legislação Federal, Lei 6766 1979, Arquiteto e Urbanista, IF AC AC, MSConcursos, Ensino Médio

Tratando ainda da Lei 6766/79, para a aprovação de projeto de desmembramento, o interessado apresentará requerimento à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal quando for o caso, acompanhado de certidão atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, e de planta do imóvel a ser desmembrado contendo:

a) A indicação das divisas da gleba a ser loteada.
b) As curvas de nível à distância adequada, quando exigidas por lei estadual ou municipal.
c) A indicação da divisão de lotes pretendida na área.
d) A localização dos cursos d’água, bosques e construções existentes.

10 Questão 820205 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Administrador, IF AC AC, MSConcursos, Ensino Médio

A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.

Qual alternativa se contrapõe à referida lei?

a) Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito a punições, que só podem ser aplicadas isoladas, independente da gravidade do fato.
b) Doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º da Lei nº 8.429/92, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
c) Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.
d) Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração.

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