Questões de Concurso: MPT

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1 Questão 676926 | Direito Processual do Trabalho, Procurador do Trabalho, MPT, MPT, Ensino Médio

Texto associado.

Analise as assertivas abaixo:

I - Quando houver multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a questão poderá ser afetada à Seção Especializada em Dissídios Individuais ou ao Tribunal Pleno, por decisão da maioria absoluta de seus membros, mediante requerimento de um dos Ministros que compõem a Seção Especializada, considerando a relevância da matéria ou a existência de entendimentos divergentes entre os Ministros dessa Seção ou das Turmas do Tribunal.

II - Nos casos de recursos de revista repetitivos, o relator da Seção Especializada em Dissídios Individuais ou do Tribunal Pleno poderá solicitar, aos Tribunais Regionais do Trabalho, informações a respeito da controvérsia, a serem prestadas no prazo de 10 (dez) dias.

III - Nos recursos de revista repetitivos, o relator se for o caso, após solicitar aos Tribunais Regionais do Trabalho informações a respeito da controvérsia, concederá vista ao Ministério Público do Trabalho pelo prazo de 08 (oito) dias.

IV - Nos recursos de revista repetitivos, publicado o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, os recursos de revista sobrestados na origem terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação a respeito da matéria no Tribunal Superior do Trabalho, ou serão novamente examinados pelo Tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Tribunal Superior do Trabalho a respeito da matéria.

Assinale a alternativa CORRETA:

a)
Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
b)
Apenas a assertiva IV está correta.
c)
Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
d)
Todas as assertivas estão corretas.

2 Questão 676848 | Direito do Trabalho, Procurador do Trabalho, MPT, MPT, Ensino Médio

Texto associado.

Tendo em vista as Convenções n° 155 e 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que dispõem, respectivamente, sobre a saúde e segurança dos trabalhadores e sobre o término da relação por iniciativa do empregador, assinale a alternativa INCORRETA:

a)
Segundo a Convenção n° 155 da OIT, deverá ser protegido, de consequências injustificadas, todo trabalhador que julgar necessário interromper uma situação de trabalho por considerar, por motivos razoáveis, que ela envolve um perigo iminente e grave para sua vida ou sua saúde.
b)
A Convenção n° 158 da OIT prevê que não se dará término à relação de trabalho de um trabalhador a menos que exista para isso uma causa justificada relacionada com sua capacidade ou seu comportamento ou baseada nas necessidades de funcionamento da empresa, estabelecimento ou serviço.
c)
A Convenção n° 155 da OIT considera que a expressão “local de trabalho” abrange todos os lugares onde os trabalhadores devem permanecer ou onde têm que comparecer, e que estejam sob o controle, direto ou indireto, do empregador. Considera, ainda, que o termo “trabalhadores” abrange todas as pessoas empregadas, incluindo os funcionários públicos.
d)
Entre os motivos expressamente previstos pela Convenção n° 158 da OIT, que não constituirão causa justificada para o término da relação do trabalho, encontra-se a recusa, pelo trabalhador, a prestar trabalho em ambiente que possa envolver grave e iminente perigo para sua vida ou sua saúde.

3 Questão 676666 | Direito Constitucional, Procurador do Trabalho, MPT, MPT, Ensino Médio

Texto associado.

José de Tal, empregado da empresa I. Lícita, teve a sua foto divulgada em campanha publicitária do estabelecimento, oportunidade em que foi enaltecida a competência profissional do mencionado trabalhador. Ao tentar se informar sobre a campanha através do computador da empresa, José foi impedido pelo seu chefe ao fundamento de que o sistema eletrônico da unidade empresarial somente poderia ser utilizado para fim exclusivamente relacionado à prestação de trabalho. Além disso, o chefe de José, na presença de colegas de trabalho, o xingou de “mau caráter”.

Examine as assertivas seguintes EXCLUSIVAMENTE de acordo com o enunciado:

I – A campanha publicitária foi ofensiva ao direito à imagem do trabalhador.

II – O direito à imagem do trabalhador e a honra subjetiva foram ofendidos quando o chefe o xingou de mau caráter.

III – A liberdade de informação, sob o aspecto do direito de informar, foi objeto de transgressão em virtude do comportamento do chefe do trabalhador.

IV – O direito à autodeterminação informática do trabalhador foi violado.

Assinale a alternativa CORRETA:

a)
Apenas as assertivas I e II estão incorretas.
b)
Apenas as assertivas II e III estão incorretas.
c)
Apenas as assertivas I e IV estão incorretas.
d)
Todas as assertivas estão incorretas.

4 Questão 676485 | Direito Internacional, Procurador do Trabalho, MPT, MPT, Ensino Médio

Texto associado.

Analise as seguintes assertivas:

I – O controle de convencionalidade consiste no exame da compatibilidade entre a norma nacional e as normas internacionais, sobretudo as convenções internacionais.

II - Os agentes estatais estão adstritos ao dever de proteção dos direitos humanos, inclusive os previstos em tratados internacionais ratificados pelo Brasil. Portanto, cabe ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, diante de norma contrária a tais direitos, cada um com as respectivas atribuições, proceder ao controle de convencionalidade de tais normas. É possível afirmar que a própria Constituição de 1988 fundamenta tal dever, ao prever que os direitos e garantias nela expressos não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

III – Conforme se pode extrair da Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, o dever de garantir os direitos humanos previstos em normas internacionais alcança até mesmo a atuação legislativa, uma vez que os Estados-Partes devem adotar as medidas legislativas ou de outra natureza que forem necessárias para tornar efetivos os direitos e liberdades reconhecidos na referida Convenção.

Assinale a alternativa CORRETA:

a)
Apenas a assertiva I está incorreta.
b)
Apenas a assertiva II está incorreta.
c)
Apenas a assertiva III está incorreta.
d)
Todas as assertivas estão corretas.

5 Questão 676476 | Direito Internacional, Procurador do Trabalho, MPT, MPT, Ensino Médio

Texto associado.

Sobre o Mercosul, assinale a alternativa CORRETA:

a)
O Tratado de Assunção foi firmado em 1991 para a Constituição de um “Mercado Comum do Sul” (MERCOSUL), fundado na reciprocidade de direitos e obrigações entre os Estados-Partes, implicando a livre circulação de bens, serviços e fatores produtivos entre os países, respeitando a soberania de cada país e sem eliminar os direitos alfandegários e restrições não tarifárias à circulação de mercadorias.
b)
Segundo o Acordo de Residência do Mercosul, os nacionais de um Estado-Parte que desejarem residir no território de outro Estado-Parte poderão obter residência legal neste último, pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, mediante a comprovação de sua nacionalidade e preenchimento dos seguintes requisitos: passaporte, ainda que expirada a validade, carteira de identidade e comprovante de endereço.
c)
Segundo o Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul, os períodos de seguro ou contribuição cumpridos nos territórios dos Estados-Partes não serão considerados para a concessão de prestações por morte.
d)
De acordo com o Protocolo Adicional ao Tratado de Assunção sobre a Estrutura Institucional do MERCOSUL (Protocolo de Ouro Preto) são fontes jurídicas do Mercosul: o Tratado de Assunção, seus protocolos e os instrumentos adicionais ou complementares; os acordos celebrados no âmbito do Tratado de Assunção e seus protocolos; as Decisões do Conselho do Mercado Comum, as Resoluções do Grupo Mercado Comum e as Diretrizes da Comissão do Mercosul, adotadas desde a entrada em vigor do Tratado de Assunção.

6 Questão 676464 | Direito Administrativo, Organizações Sociais, Procurador do Trabalho, MPT, MPT, Ensino Médio

Texto associado.

Analise as assertivas abaixo à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 1.923/DF, assinalando a alternativa INCORRETA:

a)
A celebração do contrato de gestão pelo Poder Público depende de prévio processo licitatório, sob pena de violação dos princípios constitucionais da impessoalidade, da publicidade e da eficiência na Administração Pública.
b)
Embora as Organizações Sociais não se submetam, em suas contratações com terceiros, ao dever de licitar, seu regime jurídico tem de ser minimamente informado pela incidência do núcleo essencial dos princípios da Administração Pública, razão pela qual suas contratações devem observar o disposto em regulamento próprio, que deve fixar regras objetivas e impessoais para o dispêndio de recursos públicos.
c)
Não se aplica às Organizações Sociais a exigência de concurso público para contratação de empregados, a fim de atender aos contratos de gestão com o Poder Público, mas a seleção de pessoal de tais entidades deve ser feita através de procedimento objetivo e impessoal.
d)
O âmbito constitucionalmente definido para o controle a ser exercido pelo Tribunal de Contas da União e pelo Ministério Público não é restringido pela Lei nº 9.637/98.

7 Questão 676459 | Direito do Trabalho, Procurador do Trabalho, MPT, MPT, Ensino Médio

Texto associado.

Sobre o direito de greve é INCORRETO afirmar:

a)
A greve deflagrada com o objetivo de exigir o cumprimento de cláusula ou condição de norma coletiva não é considerada abusiva.
b)
São considerados serviços ou atividades essenciais o atendimento a todas atividades relacionadas com o regime geral de previdência social e a assistência social.
c)
A Constituição de 1988 assegura o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
d)
Segundo o entendimento majoritário atual do Tribunal Superior do Trabalho, são consideradas abusivas as greves com caráter político.

8 Questão 676445 | Legislação do Ministério Público, Procurador do Trabalho, MPT, MPT, Ensino Médio

Texto associado.

Analise as assertivas abaixo:

I - O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de 14 (quatorze) membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de 2 (dois) anos, admitida uma recondução, assegurada a representação de cada uma das carreiras do Ministério Público, incluindo o Ministério Público junto aos Tribunais de Contas.

II - Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe, inclusive, avocar processos disciplinares em curso e rever, ainda que de ofício, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de 2 (dois) anos.

III - São órgãos do Conselho Nacional do Ministério Público o Plenário, a Presidência, a Corregedoria Nacional do Ministério Público, os Conselheiros, as Comissões e a Ouvidoria Nacional.

Assinale a alternativa CORRETA:

a)
Apenas a assertiva I está correta.
b)
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
c)
Apenas a assertiva III está correta.
d)
Apenas as assertivas I e III estão corretas.

9 Questão 676394 | Direitos Difusos e Coletivos, Procurador do Trabalho, MPT, MPT, Ensino Médio

Texto associado.

Com relação à ação civil pública, analise as assertivas abaixo:

I - Conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF), a ação civil pública pode ser utilizada para obrigar o ente público a implementar/efetivar determinada política pública, visando assegurar direito de cidadania, de forma difusa, ou para determinado grupo social.

II - Conforme a jurisprudência sumulada do STF, a ação civil pública não pode ser utilizada para obrigar o ente público a implementar/efetivar determinada política pública, visando assegurar direito de cidadania, de forma difusa ou para determinado grupo social, pois o chefe do Poder Executivo, eleito democraticamente, é quem deve definir quais serão as políticas públicas prioritárias.

III - Conforme jurisprudência sumulada do STF, a ação civil pública não pode ser utilizada para obrigar o ente público a implementar/efetivar determinada política pública para assegurar o direito à educação ou o direito à proteção integral da criança e do adolescente, em razão do princípio da reserva do possível.

Assinale a alternativa CORRETA:

a)
Apenas a assertiva I está correta.
b)
Apenas a assertiva II está correta.
c)
Apenas a assertiva III está correta.
d)
Todas as assertivas estão incorretas.

10 Questão 676392 | Direito do Trabalho, Procurador do Trabalho, MPT, MPT, Ensino Médio

Texto associado.

Acerca da aprendizagem social, assinale a alternativa INCORRETA:

a)
O estabelecimento contratante cujas peculiaridades da atividade ou dos locais de trabalho constituam embaraço à realização das aulas práticas, além de poder ministrá-las exclusivamente nas entidades qualificadas em formação técnico profissional, poderá requerer junto à unidade descentralizada da Secretaria do Trabalho a assinatura de termo de compromisso para o cumprimento da cota em entidade concedente da experiência prática do aprendiz.
b)
Consideram-se entidades concedentes da experiência prática do aprendiz: órgãos públicos, organizações da sociedade civil e unidades do sistema nacional de atendimento socioeducativo.
c)
A seleção dos aprendizes será realizada a partir do cadastro público de emprego, disponível no sítio eletrônico Emprega Brasil, da Secretaria do Trabalho, e deverá priorizar a inclusão de jovens e adolescentes em situação de vulnerabilidade ou risco social, tais como adolescentes egressos do sistema socioeducativo ou em cumprimento de medidas socioeducativas; jovens em cumprimento de pena no sistema prisional; jovens e adolescentes cujas famílias sejam beneficiárias de programas de transferência de renda; jovens e adolescentes em situação de acolhimento institucional; jovens e adolescentes egressos do trabalho infantil; jovens e adolescentes com deficiência; jovens e adolescentes matriculados em instituição de ensino da rede pública, em nível fundamental, médio regular ou médio técnico, incluída a modalidade de Educação de Jovens e Adultos; e jovens desempregados e com ensino fundamental ou médio concluído em instituição de ensino da rede pública, desde que obedecida a cota racial.
d)
Estão dispensadas da contratação de aprendizes as microempresas, as empresas de pequeno porte e as entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a educação profissional.