Questões MPE SP Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 815145 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP, Ensino Médio

Assinale a afirmativa correta:

a) a fiscalização de entidades governamentais e não governamentais de atendimento ao idoso compete exclusivamente ao Ministério Público.
b) a internação psiquiátrica da pessoa portadora de transtorno mental pode ser voluntária ou involuntária, sendo vedada a internação compulsória.
c) segundo o Estatuto do Idoso, as transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título extrajudicial, nos termos da lei processual civil.
d) a prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais, estabelecida no Estatuto do Idoso, é assegurada apenas quando o Idoso figurar como autor.
e) a internação psiquiátrica involuntária da pessoa portadora de transtorno mental somente poderá ser autorizada em procedimento judicial, instruído com laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos, devendo o Ministério Público intervir no feito como “custos legis”.

2 Questão 807312 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP, Ensino Médio

Dos enunciados abaixo, referentes à Lei nº 11.343/06 (Drogas), aponte o único verdadeiro:

a) aos réus condenados pela prática do delito do art. 33, “caput” (tráfico de drogas).
b) no regime da Lei nº 11.343/06, na fixação das penas, o juiz levará em conta, com preponderância sobre as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, a quantidade da droga e sua natureza, bem assim a personalidade e a conduta do agente.
c) , da Lei nº 11.343/06), o fato de a infração ser cometida nas imediações de condomínios residenciais.
d) o crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11343/06) tem como descrição típica, à semelhança do crime do art. 288 do Código Penal (quadrilha ou bando), associarem-se mais de três pessoas para o fim de praticar qualquer dos crimes dos artigos 33, caput, e § 1º e 34 da Lei nº 11.343/06.
e) semear ou cultivar, para consumo pessoal e ainda que em pequena quantidade, plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de droga capaz de causar dependência física ou psíquica caracteriza modalidade do delito de tráfico de droga.

3 Questão 807097 | Legislação Federal, Lei 8137 1990, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta:

a) a possibilidade de redução da pena, nos termos da Lei n. 9.613/98 (“Lavagem de dinheiro”), condiciona-se à colaboração espontânea do partícipe com os autores, vedado idêntico benefício para o co-autor.
b) a possibilidade de redução da pena, prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal, refere-se à participação e à co-autoria.
c) na hipótese de excesso de legítima defesa involuntária, com erro inevitável, o agente responderá pelo resultado a título de culpa.
d) e § 1º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 (Drogas), a possibilidade de redução da pena (§ 4º) condiciona-se ao fato de o agente, mesmo sem ostentar bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa.
e) nos crimes previstos na Lei nº 8.137/90 (Crimes contra a Ordem Tributária), cometidos em quadrilha ou co-autoria, a possibilidade de redução da pena favorecerá o co-autor ou partícipe que revelar a trama delituosa à autoridade policial ou judicial, por meio de confissão espontânea.

4 Questão 807015 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP, Ensino Médio

Relativamente às assertivas abaixo, assinale, em seguida, a alternativa correta:

I – o ato de simular a participação de adolescente em cena de sexo explícito por meio da montagem de vídeo constitui crime definido na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), em que só se procede mediante representação;

II – o fato de privar adolescente de sua liberdade sem obedecer às formalidades legais (flagrante de ato infracional ou ordem escrita de autoridade judiciária) constitui crime previsto na Lei nº 4.898/65 (Abuso de autoridade), que prevalece sobre norma correspondente da Lei nº 8.069/90 (ECA);

III – o fato de deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de adolescente ao tomar conhecimento da ilegalidade da apreensão constitui crime previsto Lei nº 8.069/90 (ECA), que prevalece sobre a Lei nº 4.898/65 (Abuso de autoridade);

IV – nos crimes da Lei nº 4.898/65, a aplicação da sanção penal obedecerá às regras do Código Penal, podendo as penas ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.

a) somente a III é verdadeira.
b) somente a I e a IV são verdadeiras.
c) somente a II e a III são verdadeiras.
d) somente a IV é verdadeira.
e) somente a III e a IV são verdadeiras.

5 Questão 806398 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta:

a) constitui crime de poluição, descrito no art. 54 da Lei nº 9.605/98 (Crimes ambientais), o ato de causar poluição de qualquer natureza, que resulte em danos à saúde humana, na mortandade de animais ou na destruição, ainda que não significativa, da flora.
b) os crimes contra o meio ambiente, previstos na Lei nº 9.605/98, não admitem a modalidade culposa.
c) nos crimes contra o meio ambiente, previstos na Lei nº 9.605/98, a colaboração do réu com os agentes de vigilância e controle ambiental constitui circunstância atenuante.
d) nos crimes contra o meio ambiente, previstos na Lei nº 9.605/98, a responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas partícipes do mesmo fato, mas não as que atuam como autoras ou co-autoras.
e) constitui crime, previsto na Lei nº 9.605/98, a realização de experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, para fins didáticos ou científicos, ainda que, para tanto, não existam recursos alternativos.

6 Questão 737994 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP, Ensino Médio

Assinale a afirmativa incorreta, em relação à prisão preventiva:

a) a prisão preventiva não é admitida nas contravenções penais e nos delitos culposos.
b) a prisão preventiva pode ser decretada, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.
c) a apresentação espontânea do acusado à autoridade policial não impede a decretação da prisão preventiva.
d) admite-se a prisão preventiva nos crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, desde que a infração penal seja dolosa e para garantir a execução das medidas urgentes para a proteção da mulher.
e) admite-se nos crimes dolosos, punidos com reclusão, desde que a pena mínima cominada seja igual ou superior a dois anos.

8 Questão 737506 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual SP, MPE SP, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta.

a) A competência jurisdicional só será determinada pelo domicílio do réu quando desconhecido o lugar da infração.
b) Em homicídio praticado em coautoria, por pessoa com prerrogativa de função estabelecida pela Constituição Federal e outra sem foro privilegiado, a continência importa em unidade do processo e prorrogação da competência do Tribunal do Júri.
c) Em homicídio praticado em coautoria, por pessoa com prerrogativa de função estabelecida pela Constituição Federal e outra sem foro privilegiado, a continência importa em unidade do processo e prorrogação da competência do Tribunal do Júri.
d) Na hipótese de crimes conexos, o juiz que decretar a prisão preventiva de um dos acusados fica, em face da prevenção, competente para a apreciação de todos os crimes, independentemente do número de infrações cometidas.
e) No caso de crime continuado, com diversos processos em andamento, o juiz prevento deverá avocar os demais, sendo nula qualquer sentença proferida por outro juízo, ainda que definitiva.

9 Questão 737269 | Direito Processual Penal, Ação Penal, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta. A ação controlada:

a) é uma medida prevista nos procedimentos investigatórios que versem sobre ilícitos decorrentes de ações praticadas por organizações ou associações criminosas de qualquer tipo, consistente em realizar interceptações telefônicas pela autoridade policial para identificar os suspeitos da autoria dessas infrações penais.
b) de Dinheiro ou de Capitais e consiste em uma ordem judicial permitindo o acesso aos dados, documentos e informações fiscais, bancárias, financeiras e eleitorais dos suspeitos de tais condutas.
c) de Dinheiro ou de Capitais e consiste na decretação judicial da apreensão ou sequestro bens, direitos ou valores do suspeito da autoria desses delitos.
d) é uma medida prevista nos procedimentos investigatórios que versem sobre ilícitos decorrentes de ações praticadas por organizações ou associações criminosas de qualquer tipo e consiste em retardar a intervenção policial do que se supõe fato praticado por organizações criminosas, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz do ponto de vista da formação de provas e fornecimento de informações.
e) é uma medida prevista nos procedimentos investigatórios que versem sobre ilícitos decorrentes de ações praticadas por organizações ou associações criminosas de qualquer tipo, que depende de ordem judicial e visa a captação e a interceptação ambiental de sinais eletromagnéticos, óticos ou acústicos, e o seu registro e análise.

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